Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade

701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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702 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da Lei 6.515/1977, art. 34, § 2º, (Lei do Divórcio) e CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147, CCB/2002, art. 148, CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150. ... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória movida por Cátia Aparecida de Oliveira em face de Viação São Francisco Ltd. pleiteando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido enquanto estava na condição de passageira em ônibus coletivo da requerida. A autora alega ter sofrido lesões após colisão do ônibus com outro veículo e requereu reparação pelos danos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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704 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) por danos morais, além de determinar o pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caráter recíproco, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. ... (Continua)

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705 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pela instituição financeira requerida. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a desbloquear a conta corrente do autor e devolver o valor de R$ 300,00, indevidamente retido na conta. Recurso do autor postulando pela condenação da ré em danos morais. Relação de consumo caracterizada. Bloqueio indevido da conta e retenção dos valores pela ré, sem justificativa. Falha na prestação dos serviços que enseja a reparação patrimonial, mas não caracteriza dano moral. Inexiste ofensa à esfera de dignidade da vítima ou abalo ao seu crédito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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706 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 2.972, de 15 de maio de 2023, do Município de Votorantim - Vedação à utilização de linguagem neutra nas instituições de ensino do Município - Inconstitucionalidade por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV e art. 144 da Constituição Estadual) - Inexistência de interesse local para disciplinar a matéria de modo diverso - Vedação que se estende a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos - Violação à dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Ação julgada procedente.

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707 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009» (Tema 890/STF). ... (Continua)

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708 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «evidente que o empregador é responsável por conferir um ambiente de trabalho seguro, o que inclui os deslocamentos necessários nas vias públicas para realização dos serviços de «Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos". E o transporte do trabalhador em carroceria de caminhão, junto a maquinários e demais equipamentos, sem observância das normas de segurança, viola seu direito à vida, saúde e dignidade. Conforme dispõe o CCB, art. 186, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Violadas as normas concernentes às necessidades básicas dos trabalhadores, deve responder a recorrida na extensão do dano sofrido. Com efeito, aproveitou-se a Demandada da força de trabalho do recorrido, sem oferecer-lhe garantias mínimas, em violação à dignidade do trabalhador, o que implica no reconhecimento da existência de ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. Diga-se, inclusive, que a ofensa moral dispensa prova quanto ao dano em si. O dano é presumível em decorrência da simples ofensa. Embora a sua conceituação doutrinária não seja uniforme, vai-se consolidando o entendimento de que o dano moral, «à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade (Sérgio Cavalieri Filho, Responsabilidade civil constitucional, in Revista de Direito, v. 40, p. 56). Isso porque, a dignidade do ser humano é a «base de todos os valores morais, a síntese de todos os direitos do homem (idem, p. 60). Assim, uma vez presentes os pressupostos para a responsabilização civil da demandada, nos termos do art. 186 e 927 do CC, resta-nos avaliar o valor fixado a título de indenização pelos danos morais. Muito embora não se tenha como aferir objetivamente o dano moral, a doutrina nos fornece alguns parâmetros para a fixação da indenização respectiva. Assim é que, em geral, deve ser considerado no arbitramento da indenização em reparação do dano imaterial, do ponto de vista do ofendido, no que for pertinente, o sexo, seu status social (casado ou solteiro, etc.), idade, tempo de vida provável, educação, nível cultural, ocupação ou ofício, especificidade ou especialidade de seu trabalho, posição social e posição econômica, se possui filhos ou não, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e valores ofendidos (igualdade, sentimento religioso, etc), a repercussão da ofensa e a posição política da vítima. Já do ponto de vista do ofensor cabe considerar o grau de culpa (extensão da indenização - Art. 944 do CC), sua condenação anterior por fatos idênticos ou semelhantes (avalia grau de culpa) e o eventual abuso da autoridade/da posição hierárquica (avalia o grau de culpa). Tudo o dito acima, por sua vez, está sinteticamente posto no CLT, art. 223-G que dispõe que ao juiz considerar: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Considerando todos os critérios acima delineados, e tendo em vista, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim a duração do vínculo empregatício (quase 07 anos), cabe arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. Ao valor originário da indenização se deve acrescer a taxa Selic desde o ajuizamento da ação e, sobre esse resultado, os juros extrajudiciais (em percentual acumulado entre a data do evento ilícito - no caso, desde a admissão em 14/10/2013 - e a data anterior ao ajuizamento da ação).. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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709 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Arts. 475-L, V, do CPC; 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material.... (Continua)

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710 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Desrespeito aos valores da eminente dignidade humana. Dano configurado. Comentários sobre a reclamante no sentido de que a mesma era burra, idiota, incompetente que não sabe fazer nada certo. Indenização fixada em dez salários da trabalhadora (R$ 42.420,00). CF/88, art. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«É salutar que, na vida em sociedade, e na relação de emprego a questão não é diferente, estamos sujeitos a sofrer ou causar danos, sejam eles de ordem moral ou material, e nem por isso estamos imunes à devida reparação, hoje elevada à estatura constitucional. Por seu turno, o trabalho e o lucro são preocupações de todos. Contudo, deve haver a prioridade da pessoa humana sobre o capital, sob pena de se desestimular a promoção humanade todos os que trabalharam e colaboraram para a eficiência do sucesso empresarial. Ora, a dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e que deve prevalecer em detrimento dos interesses de maus empregadores. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. Não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, contudo, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana. Foi exatamente o que ocorreu nos autos em epígrafe, onde a reclamada passou a submeter a empregada a situações de constrangimento e evidente discriminação, praticando ilícitos que atingem sua dignidade. As atitudes descritas nos autos revelam notória ofensa à personalidade da reclamante, seus sentimentos, sua honra, enfim, bens que integram a estrutura da personalidade do homem. E,por tais razões, há que ser mantida a condenação imposta pela sentença ora guerreada.... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU. GRAVAME JUDICIAL EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA E O USO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E TRANSPARÊNCIA DO ARRENDANTE E DA EMPRESA QUE FIRMOU RECIBO DE VENDA. DEVER DE INDENIZAR.

apelante alega ter ¿adquirido¿ o veículo de boa-fé em janeiro de 2010, junto à loja ¿Planet Car¿, mediante arrendamento mercantil firmado junto ao primeiro apelado (Banco Itaucard), mas que os réus não providenciaram a documentação necessária para transferência do veículo junto ao DETRAN. Somente aos 03/05/2013, ao ter o veículo apreendido, a apelante tomou conhecimento da existência de gravame judicial sobre o carro, que fora lançado aos 04/08/2010 em nome do antigo proprietário, cerca de sete meses após a celebração do contrato. ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM GRUPOS DE «WHATSAPP". IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE CADÁVERES SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. CALÚNIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... (Continua)

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713 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 51, LXXVIII). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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714 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art.1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art.5º, LXXviii). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL EQUIVALENTE SEM CARÊNCIA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Rescisão unilateral do plano de saúde. Como cediço, cabível a rescisão unilateral imotivada pelo plano de saúde coletivo, desde que previstas as condições em contrato, (art. 17, caput da Resolução Normativa 195/2009) e respeitado o dever da operadora do plano de saúde em ofertar plano individual equivalente sem prazo de carência aos beneficiários atingidos, caso a rescisão seja de sua iniciativa (art. 1º da Resolução Consu . 19/99) e possua oferta dessa modalidade em mercado (art. 3º da Resolução Consu . 19/99). In casu, o réu não comprova a oferta ao beneficiário de plano individual equivalente sem carência, para cumprimento de sua obrigação prevista no art. 1º da Resolução Consu . 19/99, o que torna a rescisão unilateral irregular. Por outro lado, a aplicabilidade do tema . 1.082 do STJ pela continuidade do plano até alta médica perde relevância, tendo em vista que sequer foi comprovado o requisito autorizador da rescisão. Desse modo, merece reforma a sentença para que o plano de saúde seja restabelecido até cumprimento de todos os requisitos autorizadores da rescisão unilateral imotivada, notadamente a oferta de plano individual equivalente sem carência. Dano moral. Exsurge evidente, portanto, que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa a dignidade do paciente, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato, atingindo o seu objeto. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, de acordo com critérios adotados em nossos julgados em hipóteses semelhantes de rescisão irregular. Ônus sucumbenciais. Com o provimento do recurso da parte autora para provimento dos pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação do réu no pagamento integral das custas e honorários de 12% do valor da condenação, o que incluiu o adicional de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso autoral. Desprovimento do recurso do réu.... (Continua)

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716 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DO SÍTIO VIRTUAL DA RECORRIDA - RECORRENTE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A AQUISIÇÃO DOS BILHETES PRETENDIDOS, COM MENOR CUSTO - OS ASSENTOS PROMOCIONAIS SE ESGOTARAM ANTES QUE A REFERIDA OPERAÇÃO FOSSE CONCLUÍDA - DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NÃO VERIFICADO - COMO AMPLAMENTE SE SABE, TARIFAS PROMOCIONAIS ESTÃO SUJEITAS À DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS NA AERONAVE, SENDO MUITO COMUM A INTENSA DEMANDA DIANTE DA ATRATIVIDADE DO VALOR PRATICADO NESSAS PROMOÇÕES - PRÁTICA CORRIQUEIRA E AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À RECORRIDA NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADOS COMO OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DO RECORRENTE - A R. SENTENÇA ATACADA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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717 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Pretensão de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sugestão de transferência de hospital. Sentença de procedência - Recurso do réu - Cabimento - O fato de ter sido sugerido a transferência para outro hospital não obstou o atendimento da menor. Não consta nos autos que a menor tenha ficado desassistida enquanto se resolvia questões burocráticas relativas à internação. Inviável o acolhimento de indenização por danos morais baseado no tempo de espera em que a apelada permaneceu no hospital aguardando a efetivação da internação. Não ficou caracterizada nenhuma ofensa à sua honra e dignidade, a permitir a reparação reclamada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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718 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como provável autor dos crimes praticados na região. Tais práticas revelam-se perpetuadoras de preconceitos e violências estruturais de toda ordem contra a população negra deste país. 3. Nem seria necessária a produção de qualquer prova no sentido dos prejuízos morais experimentados pelo requerente em razão da postagem da requerida, uma vez que eles são evidentes e manifestos, tendo chegado ao conhecimentos de diversas outras pessoas que compõe o grupo e podendo inclusive extravasar seu âmbito, migrando para outras redes e mídias sociais e colocando inclusive em risco a vida e a integridade física do requerente, diante dos inúmeros «justiçamentos que ocorrem em nossa sociedade. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso a que se nega provimento.

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719 - STF. Extensão em habeas corpus. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de eqüidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do «writ constitucional em favor da paciente. Plena identidade de situação entre a paciente e aquela em cujo favor é requerida a extensão da ordem concessiva de habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv)- situação de injusto constrangimento configurada. Pedido de extensão deferido.

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720 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de verificação de descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Não conhecimento dos pedidos de compensação dos valores creditados e de minoração dos honorários advocatícios. Pontos que carecem de interesse recursal, em razão do acolhimento da providência e da fixação da verba em seu patamar mínimo, respectivamente. Inadmissibilidade parcial do Apelo defensivo. Pleito veiculado pela Apelada em sede de contrarrazões com vistas à majoração do quantum compensatório que tampouco merece ser conhecido. Via inadequada para tal desiderato. Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). Observância da tese firmada pelo Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24/11/2021), segundo a qual, «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. em 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (sei mil reais) condizente com os contornos do caso à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete 343 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que, in casu, incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ. Manutenção da decisão guerreada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Publicação de matéria jornalística. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Existência de ofensa à honra ou à dignidade da parte. Dano moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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722 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Autora impugnou a cobrança excessiva referente as contas de consumo desde setembro de 2018. ... (Continua)

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723 - TRT18. Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.

«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os quais, costumeiramente, em qualquer ambiente, fazem uso de palavras menos polidas, atribuindo cognomes usuais entre si. Não violadas a honra e a dignidade do empregado, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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725 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pelo reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento habitual da parcelaPIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostentanaturezasalarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, sendo que o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2. A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3. Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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726 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS INCORRETOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que alega descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes da cobrança de seguro não contratado. Sentença que reconheceu a inexistência do débito e determinou a repetição dos valores pagos, afastando, contudo, a indenização por danos morais. Recurso interposto pela parte autora, buscando a reforma da sentença para obter a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, e pela parte ré, que sustenta a validade da contratação do serviço, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, pugna pelo afastamento ou redução da multa aplicada. ... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECUSA LEGÍTIMA DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos, mas negou os pedidos de indenização securitária e por danos morais. Alegada venda casada e vício de consentimento na contratação do seguro vinculada a cartão de crédito adquirido no supermercado «Tenda Atacado". ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Recursos Inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.900,00, referentes a transações bancárias não reconhecidas pelo autor. ... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

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730 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ATERRO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Município de Bambuí ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de problemas de saúde atribuídos a queimadas no aterro sanitário municipal. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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732 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Laudo pericial grafotécnico conclusivo em relação à falsidade da assinatura atribuída ao autor no instrumento de adesão exibido pelo banco para provar a validade da formação do contrato. Declaração de nulidade que reconduz as partes ao estado anterior. Prejuízo daí decorrente está inserido no risco da atividade bancária. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Banco, portanto, deve devolver os valores descontados. Repetição do indébito confirmada em dobro. Autor foi surpreendido por disponibilização de crédito que não solicitou e com a qual não anuiu, tomando as providências para devolução menos de um mês depois. Pagamento comprovado nos autos por meio de boleto e demonstrativo de transferência bancária identificando o nome e o CNPJ do réu. Requerido, porém, não desfez o contrato fraudulento e passou a realizar descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Tentativa de solução extrajudicial por intermédio do PROCON e do CEJUSC, ambas malsucedidas. Recalcitrância do banco expõe conduta não só contrária à boa-fé objetiva, mas claramente de má-fé, o que justifica a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral verificado. Resistência imotivada do banco à cessação dos descontos mensais, mostrando-se impassível às contestações extrajudiciais, denota ofensa à dignidade do equiparado consumidor. Quantum reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais adequado às circunstâncias do caso. Termo inicial dos juros moratórios deveria ser estabelecido na data do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398. Manutenção, contudo, na data da citação, pois a retificação implicaria piora na situação do requerido, único recorrente. Sentença reformada unicamente para reduzir o valor da indenização por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDATO COLETIVO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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734 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Inciso III do art. 3º, da Lei Complementar 1291, de 22 de julho de 2016, do Estado de São Paulo, que veda a inscrição de candidato que possua tatuagem visível na hipótese do uso do uniforme desportivo militar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal: «As restrições estatais para o exercício de funções públicas originadas do uso de tatuagens devem ser excepcionais, na medida em que implicam uma interferência incisiva do Poder Público em direitos fundamentais diretamente relacionados ao modo como o ser humano desenvolve a sua personalidade (RE 898.450/SP, em sede de repercussão geral, tema 838). Vedação de inscrição de candidato ao cargo militar, única e exclusivamente pelo fato de possuir tatuagem visível em uniforme esportivo, desde que não represente símbolos ou inscrições alusivas a ideologias que exteriorizem valores ofensivos à dignidade humana, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência, ameaças reais ou represente obscenidades, não deve prevalecer, porquanto afronta os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. Ofensa aos artigos 111 e 115, I e II, da Constituição do Estado. Ação procedente.

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735 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal devidamente observados pelo conselho nacional de justiça. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1) O Conselho Nacional de Justiça, após abrir prazo para apresentação de defesa e analisar os argumentos dos impetrantes, reafirmou a inconstitucionalidade das delegações de serviços notariais realizadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Assim, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

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736 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a ela, ocorrente com a apenação criminal, se houver necessidade para a tutela de outro interesse. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. (Juiz Alexandre Victor de Carvalho ).... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... (Continua)

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738 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Cartão de crédito consignado. Negado provimento ao apelo da autora e dado parcial provimento ao recurso do requerido.

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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, pleiteando a majoração da condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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740 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Demandante se insurgiu contra a fatura de março de 2022, por cobrança de valores excessivos, acima do consumo previsto da unidade consumidora (91kWh), atingindo 6765kWh, perfazendo o importe de R$9.212,02. ... (Continua)

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741 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGALMENTE PAGOS, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da verba compensatória por dano moral e a devolução em dobro do valor indevidamente pago, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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742 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se constata no caso dos autos. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual reconheceu estarem presentes, nos autos, « todos os elementos caracterizadores da justa causa imputada ao autor. Na ocasião, a Corte de origem igualmente manteve a sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. O exame das matérias veiculadas no recurso de revista (configuração da justa causa e multa por ato atentatório à dignidade da justiça) demandaria indispensável exame da legislação infraconstitucional. A violação do dispositivo constitucional indicado (CF/88, art. 5º, XXXV) não se configuraria, em regra, de forma direta, mas por via reflexa, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 422/TST. Precedentes. 5. A existência de obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a expedição de ofícios a entes de fiscalização decorre de atribuição administrativa desta Justiça Especializada. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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743 - STJ. Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.

«1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D'Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. ... (Continua)

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744 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A, C/C art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Preliminares. Nulidade por ofensa ao art. 212 e seguintes, do CPP. Rejeitada. Denúncia que não foi completamente lida para todos os depoentes, havendo alguns para os quais o conteúdo da peça sequer foi mencionado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, assim como das Cortes Superiores, que é pacífica no sentido de que a imparcialidade do juiz não é minada caso ele dirija perguntas às testemunhas antes de passar a palavra às partes. A simples leitura da exordial consiste em ato procedimental, voltado a pôr o depoente a par do tema da audiência para a qual intimado, não podendo ser tomada por causa de nulidade, em especial na ausência de prejuízo às partes.... (Continua)

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745 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE OFENSA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.  ... (Continua)

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746 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Leilão extrajudicial. Levantamento de quantia depositada. Venda do bem. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, I e II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação de débitos e créditos. Litigância de má- fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dupla penalização. Mesmo fato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno não provido.

1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar da marinha. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamentos constitucionais não impugnados por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Interposição de recurso especial contra acórdão que afastou a limitação prevista no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 por ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar da marinha. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamentos constitucionais não impugnados por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Interposição de recurso especial contra acórdão que afastou a limitação prevista no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 por ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de demanda na qual narraram os Autores que a unidade consumidora teria sofrido descargas elétricas, provenientes da rede da Concessionária, ocasionando danos materiais e físicos. ... (Continua)

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750 - STJ. Penal. Processual penal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 5º e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Suposta impossibilidade de incidência da qualificadora de emprego de arma de fogo. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do pretório excelso. Pleito de reconhecimento de mera participação e, não, de autoria do delito. Inversão do julgado. Reexame probatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)

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