Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade

451 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Inconformismo dos adquirentes contra parcial procedência do pedido, para condenar a ré a reparar vícios construtivos no imóvel. Pleito de reforma, para acolhida do pedido indenizatório por danos morais, estimados em R$ 20.000,00, assim como o de obrigar a ré a instalar ar condicionado e corrigir colunas de 90º, sob pena de conversão em perdas e danos. Não cabimento. Pedido de obrigação de fazer que caracteriza inovação recursal. Não conhecimento. Danos morais não caracterizados. Laudo pericial que constatou a presença de «manchas de umidade e descolamento da tinta nos tetos dos dois dormitórios e sala, além de manchas na parede da cozinha. É possível observar fissuras nas paredes dos dois dormitórios e em alguns pisos da cozinha/lavanderia. Além disso, a queda do piso do banheiro não direciona a água para o ralo, deixando-a empoçada". Vícios de pouca monta, que não prejudicam a habitabilidade do imóvel tampouco oferecem risco à saúde e à incolumidade física dos apelantes. Ausência de ofensa à dignidade. Mero dissabor. Sentença confirmada. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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452 - TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto domiciliar. Monitoração eletrônica. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte, de que a liberdade eletronicamente monitorada do sentenciado do regime semiaberto posto em prisão domiciliar por falta de vagas é cabível, está em conformidade com o estabelecido no RE Acórdão/STF e não implica ofensa à dignidade, uma vez que o reeducando suportaria a mesma fiscalização durante o trabalho externo se estivesse inserido em unidade prisional. ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

Ação civil pública. Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. Município de São João de Meriti. Pedido exordial de condenação do réu ao pagamento de indenização aos servidores inativos do Município de São João de Meriti, com individualização a ser apurada em liquidação de sentença, em decorrência do reconhecimento dos danos extrapatrimoniais coletivos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. No caso, a questão perpassa pelo direito à previdência de toda a coletividade, preceito de ordem pública constitucionalmente assegurado. A situação da previdência apresenta quadro precário, com dificuldades na execução de procedimentos e na prestação dos serviços, escassos os recursos e insuficientes os investimentos. A compensação pecuniária, se acolhida, agravará ainda mais a situação desse quadro, em desfavor do interesse público. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. HIPÓTESE DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças, condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos e resolvendo o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a contratação indevida do empréstimo consignado gera dano moral à autora, além das demais consequências jurídicas já reconhecidas em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida e os descontos mensais (mesmo que de pequeno valor) por período prolongado, especialmente contra idoso de recursos limitados, causam insegurança financeira, o que configura ofensa à dignidade e enseja reparação por danos morais. (ii) A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, visando punir o agente e compensar a vítima, sem ensejar enriquecimento ilícito. Assim, o valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado, conforme precedentes de casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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456 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIRAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DO ART. 557 DO CC. INGRATIDÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.

I. PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO,  TENDO EM VISTA O ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO ART. 557 DO CC, IMPRESCINDÍVEL PROVA INEQUÍVOCA DA PROFUNDA INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, EXTERIORIZADA POR FATOS GRAVES, REVELADORES DE OFENSA À DIGNIDADE DO DOADOR, COMO AGRESSÕES, DESCASO, INDIFERENÇA E NEGLIGÊNCIA A CUIDADOS ELEMENTARES. ... (Continua)

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457 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O dano moral é consubstanciado pela ofensa à dignidade do indivíduo, tendo como consequência o sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, sendo que tais efeitos são considerados como o exaurimento do ato ofensivo. No contexto trabalhista, é obrigação legal e contratual das partes a promoção de um ambiente de trabalho urbano e respeitoso. A extrapolação dos limites do razoável viola a dignidade da pessoa humana, princípio garantido pelo CF/88, art. 1º, III. Na hipótese (Súmula 126/TST), consignou o Regional não extrair «do conjunto probatório produzido nos autos a prática das condutas ilícitas relatadas pelo autor, e nem qualquer tratamento demasiado ofensivo ou desrespeitoso pelos superiores hierárquicos, capazes de comprovar o alegado assédio sofrido pelo demandante". Destacou o Colegiado de origem que «o autor não comprovou qualquer conduta ilícita por parte de seus superiores que lhe tenha sido diretamente dirigida, tal como ameaça de demissão diretamente". Diante de tal constatação, a reforma da decisão regional para além do quadro descrito, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

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458 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O dano moral é consubstanciado pela ofensa à dignidade do indivíduo, tendo como consequência o sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, sendo que tais efeitos são considerados como o exaurimento do ato ofensivo. No contexto trabalhista, é obrigação legal e contratual das partes a promoção de um ambiente de trabalho urbano e respeitoso. A extrapolação dos limites do razoável viola a dignidade da pessoa humana, princípio garantido pelo CF/88, art. 1º, III. Na hipótese (Súmula 126/TST), consignou o Regional não extrair «do conjunto probatório produzido nos autos a prática das condutas ilícitas relatadas pelo autor, e nem qualquer tratamento demasiado ofensivo ou desrespeitoso pelos superiores hierárquicos, capazes de comprovar o alegado assédio sofrido pelo demandante". Destacou o Colegiado de origem que «o autor não comprovou qualquer conduta ilícita por parte de seus superiores que lhe tenha sido diretamente dirigida, tal como ameaça de demissão diretamente". Diante de tal constatação, a reforma da decisão regional para além do quadro descrito, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

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459 - TJSP. Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput, do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.

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460 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. 1.

Em sede policial, a vítima, irmã do acusado, narrou que foi agredida por ele, que reside no mesmo terreno e estava sob o efeito de álcool, se desentender com o seu filho. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3. Aplica-se a Lei de Violência Doméstica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento o gênero, passando a ser presumida tal condição, bem como a vulnerabilidade ou hipossuficiente da ofendida. 4. No caso dos autos, em que o indiciado é irmão da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A questão da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, não se reveste dos efeitos da repercussão geral a permitir a admissão do recurso extraordinário, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 890/STF). ... (Continua)

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462 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Requerimento de penhora de percentual dos rendimentos das executadas. Indeferimento. Manutenção.

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463 - STF. Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

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464 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Ação de investigação de paternidade e negatória julgada procedente a fim de declarar a exclusão da paternidade. Insurgência. Desacolhimento. Nada obstante a inexistência de vínculo sanguíneo entre as partes, após a realização do estudo social com a requerente, restou evidenciada a ausência de paternidade socioafetiva capaz de manter o vinculo entre as partes. Desta forma, nunca constituído com a autora o estado de filiação, a regularização do registro de nascimento, por si só não trará à autora maiores dissabores do que os já experimentados e, por outro lado, abre caminho para busca da verdade real a respeito de suas origens, fazendo valer a paternidade biológica, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade. Recurso não provido.

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465 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.

«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sexual, não atraindo o interesse do Direito Penal. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro à execução fiscal. Constrição de terreno urbano. Impossibilidade . Imóvel destinado à residência familiar. Desmembramento da área não edificada, com o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente sobre esta. Medida inadequada ao caso dos autos. Desproporcionalidade entre o crédito a ser satisfeito e a ofensa ao direito à moradia. Corolário da dignidade humana. Reconhecida a indivisibilidade do bem. Desconstituição da penhora. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 20. Inexistência. Pretensão resistida.

«1. O Tribunal a quo consignou: a) «a satisfação do interesse do credor não merece, de modo algum, prevalecer sobre a proteção da moradia, corolário da dignidade humana; b) «os embargantes oportunamente apresentaram documentação comprobatória da existência de plantações e poço artesiano permeando o terreno. Logo, fica sepultada de vez a viabilidade da divisão do imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios é igualmente impenhorável, a teor da previsão expressa do § único do Lei 8.009/1990, art. 1º; e c) «inarredável concluir que a desconstituição da constrição, em sua integralidade, é sim a medida mais adequada à hipótese, com o desiderato de resguardar a residência familiar, sem prejuízo da sua caracterização. ... (Continua)

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467 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acusação não comprovada de ato ilícito. Exposição indevida dos reclamantes. Danos morais. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF c/c o art. 186, Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Na hipótese dos autos, o TRT consignou que a Reclamada acusou os Autores de fraude e instaurou auditoria interna para desvelar o suposto ato ilícito, mas não conseguiu comprová-lo. Além disso, consta do acórdão regional que: os Reclamantes foram afastados do serviço no decorrer da apuração dos fatos; houve publicidade da acusação no ambiente de trabalho; a investigação interna não respeitou o direito à ampla defesa dos Autores; e, por fim, embora tenha sido constatada a materialidade do ato ilícito, o Reclamado se omitiu no sentido de restabelecer a boa imagem dos trabalhadores na empresa. Assim, não há dúvida de que houve ofensa à dignidade dos indivíduos. No que tange aos valores arbitrados para a indenização por danos morais, não há na legislação pátria delineamento do «quantum a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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468 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora em relação a compensação e aos danos morais - Descabimento - Ausente prova de devolução dos valores indevidamente recebidos para a instituição bancária - Dano Moral - Inocorrência - Não ficou caracterizada nenhuma ofensa a honra e dignidade, a permitir a reparação em danos morais reclamada - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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470 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Corte inadmissível configura ilícito, ofende a dignidade e a honra do consumidor e gera dano moral, a cuja reparação obriga-se a concessionária. Recurso desprovido.

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471 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Sentença procedente em parte. Danos morais Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte

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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico para assistir a segunda fase da copa do mundo de futebol de 1998, realizada na frança. Ingresso para o jogo final não entregue aos requerentes. Comprovação dos danos morais. Doutrina uníssona no sentido que ele não se demonstra e nem se comprova, mas se afere como resultado da ação ou omissão culposa «in re ipsa, traduzido na dor psicológica, no constrangimento, no sentimento de reprovação diante da lesão e da ofensa ao conceito social e à dignidade. Fato e os desdobramentos que foram além de singelo aborrecimento do cotidiano contemporâneo. Indenização majorada para R$

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473 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre «motorista de aplicativo e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO . A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no CF/88, art. 7º, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, III e IV, da CF/88. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO . O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido.

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474 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa à honra e dignidade de delegado de polícia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. R. M. contra D. R. A. J. e P. A. objetivando indenização por danos morais, em razão dos réus, advogados de suposto criminoso preso sob a acusação de tráfico de drogas, terem maculado a conduta profissional do autor, Delegado de Polícia. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e da dignidade da pessoa humana, por implicar ofensa indireta à Constituição não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Dano moral. Publicação de matéria depreciativa em revista. Ofensa ao direito de imagem e à dignidade profissional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade. Configuração. Abuso do direito de expressão. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado de forma razoável. Agravo improvido.

«1 - A decisão em desconformidade com os interesses da parte não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração e tampouco sua rejeição importa em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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477 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇO. MULTA RESCISÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por danos morais, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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478 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Contratação de empréstimo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Regularidade do mútuo pactuado por meio digital não comprovada. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar a validade da avença. Selfie e documento de identidade adunados pelos Demandados que não evidenciam a aquiesciência do Apelado ao negócio jurídico em testilha, tampouco o momento da contratação. Conta digital aberta fraudulentamente com dados inverídicos do Recorrido. Recorrentes que não se desincumbiram do onus probandi que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Incontestável a falha na prestação do serviço. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente quitados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em

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479 - STF. Direito penal. Processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Delito contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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480 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Revista pessoal íntima e colheita de prova invasiva direcionada a parentes visitantes da população carcerária dos presídios da comarca de Taubaté. Ilegalidade. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insubsistência. Princípio que deve basear-se no reconhecimento da pessoa como ser digno de respeito, obtendo merecimento ético por ações fundadas na justiça, honradez e honestidade. Inadmissibilidade, portanto, da ocultação de material proibido que possa ser levado por indivíduos ao interior da unidade prisional, com as consequências jurídicas e sociais que advém de tal conduta. Determinação, ademais, que objetiva a prevenção de um mínimo de segurança, bem como a prevenção à prática de crimes que geram o descontrole total do sistema carcerário. Ordem denegada, revogada a liminar.

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481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Advogados da parte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento inatacado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CABIMENTO PARCIAL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ FOI INTIMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR DUAS VEZES, PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO C.P.C. E ART. 14, § 3º, DO C.D.C. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, RELATIVA AOS DÉBITOS EFETIVAMENTE REALIZADOS E COMPROVADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SOB A RUBRICA «PARC CRED PESS". INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, DO C.C. E SÚMULA 54, DO S.T.J.) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO DESCONTO DE CADA PARCELA DESCONTADA (SÚMULA 43, DO S.T.J.). INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA PRÁTICA DO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S.T.J. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSA, POR SI SÓ, OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE QUE PUDESSE CAUSAR ALGUMA ANGÚSTIA OU APREENSÃO QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NOTADAMENTE, PELA CONDUTA DO PRÓPRIO AUTOR, AO DISTRIBUIR A AÇÃO, EM 12/08/2021, OU SEJA, 2 ANOS, 8 MESES E 25 DIAS APÓS A DATA DO PRIMEIRO DÉBITO INDEVIDO (16/11/2018). DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR ATINENTES AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO, DO MONTANTE CONDENATÓRIO A SER PAGO PELO BANCO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE NOSSO ORDENAMENTO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUAISQUER DAS PARTES, SENDO A BOA-FÉ UMA VIA DE MÃO DUPLA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO NO PEDIDO INICIAL DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DO RÉU, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE QUE LHE FOI CONFERIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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483 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA CONTA DIGITAL ABERTA EM NOME DA AUTORA. APELANTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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484 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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485 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento excessivo. Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

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486 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR - LOCAL CLASSIFICADO COMO RISCO ALTO DE ESCORREGAMENTO NATURAL DO SOLO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, SOB PENA DE CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE - INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO OU QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PELO Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR - LOCAL CLASSIFICADO COMO RISCO ALTO DE ESCORREGAMENTO NATURAL DO SOLO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, SOB PENA DE CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE - INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO OU QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PELO CONTRÁRIO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BEM LANÇADA, QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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487 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO CONTRA A MÃE. 1)

Na espécie, em sede policial, a ofendida M. A. A. relatou que foi agredida pela filha, por motivação esclarecida em termo de declaração, no qual manifestou o desejo de representar criminalmente. Por conseguinte, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor M. A. A. M. C, com o intuito de proteger a ofendida. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3) Aplica-se a Lei de Violência Doméstica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição da ofensora ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento o gênero, passando a ser presumida tal condição, bem como a vulnerabilidade ou hipossuficiente da ofendida. 4) No caso dos autos, em que a indiciada é filha da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação à agressora, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre elas, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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488 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência, com apelação apenas do réu. Declaração de inexistência de contrato e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... (Continua)

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489 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, com apelação apenas do réu. Declaração de inexistência de contrato e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... (Continua)

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490 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Acolhimento parcial. Hipótese em que não há nos autos elementos demonstrando que o autor tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com RMC. Ausência de juntada do contrato respectivo pelo réu, configurando a falha na prestação de seus serviços. Contratação não comprovada (portanto, juridicamente inexistente), sendo de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Impossibilidade de sua conversão em empréstimo consignado, sequer formulada na petição inicial. Devida, por consequência, a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, mas na forma simples. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Dano moral. Não caracterização. Autor que intenta a ação mais de dois anos depois da implementação da operação questionada, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados (valor baixo - R$ 80,68). Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Recurso provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

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491 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Alegação de prescrição e decadência pelo réu. Não ocorrência, dado que, por se tratar de ação de natureza pessoal a prescrição é decenal; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, o autor usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor irrisório (R$ 5,66). Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos desprovidos, majorando-se os honorários a cargo de ambos os apelantes... (Continua)

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492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Usurpação da competência do STF. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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494 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação contra instituição financeira, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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495 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. 1 -

Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, sendo que o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2 - A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3 - Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Precedentes . 4. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada que, admitindo transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO.

A controvérsia posta cinge-se à constatação de falha do serviço, diante da alegada abusividade das rés no cancelamento do plano de saúde contratado pela autora, sob a justificativa de pedido da beneficiária. ... (Continua)

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497 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de automóvel dentro de estacionamento fornecido pela lanchonete. Dano material comprovado. Fortuito interno. Correção monetária. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 43/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória de danos material e moral. Furto de veículo ocorrido dentro do estacionamento fornecido pela empresa ré. Relação de consumo, que se submete às normas da Lei 8.078, de 1990. Responsabilidade civil objetiva. Inconteste a relação jurídica entre as partes e a falha na prestação do serviço, devendo a ré ressarcir ao autor pelos danos causados. Correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento do valor equivalente ao bem. Fortuito interno. Incidência da Súmula 94/TJRJ. Falha na prestação do serviço causadora de dano moral. Acontecimento que não pode ser considerado como natural da vida em sociedade, sobretudo em situação em que, pela própria natureza do contrato, o consumidor deposita sua confiança no fornecedor. Ofensa à dignidade do consumidor. Circunstâncias do caso concreto, que devem servir de parâmetro à fixação da verba indenizatória, que deve ser arbitrada de modo a adequar-se ao fato e respectivo dano. Correção monetária relativa ao dano material que deve incidir a partir do evento e efetivo prejuízo. Aplicação da Súmula 43/STJ. Sentença que se corrige, de ofício. Provimento do recurso.... (Continua)

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498 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, sem condenação por danos morais. A sentença afastou o pedido contra o Município e fixou honorários em 10% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por concessão de justiça gratuita ao autor. ... (Continua)

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499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA.

Solicitação formulada pela autora objetivando a transferência de sua linha para novo endereço. Cobrança de faturas em relação ao endereço anterior, emitidas após a solicitação. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro obrigatório. DPVAT. Prática abusiva da seguradora. Recusa injustificada do recebimento de requerimento administrativo. Desrespeito com o segurado. Danos morais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. ... (Continua)

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