(DOC. VP 437.6495.5629.6834)

TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇO. MULTA RESCISÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 139630012) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$683,52. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por danos morais, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Cuida-se, na origem, de demanda na qual a Autora reclamou de multa aplicada indevidamente pela Ré. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança de multa por resilição imposta pela Demandada. No tocante à configu

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