Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade

301 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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302 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 15% dos salários do devedor - Acolhimento parcial - Afasta-se a alegação de preclusão, contida em contrarrazões, eis que se trata nova decisão - Prescrição inocorrência - Ação monitória ajuizada com base em confissão de dívida - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Agravante que se propôs a pagar a dívida mensalmente - Percentual de (10%) que se demonstra mais razoável e aproximado ao valor a que se propôs a pagar - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Descontos de valores relativos a empréstimo. Não contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Origem do débito não comprovada. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor. Condenação em danos morais. Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos ou de situação de humilhação ou vexatória, mas sim de aborrecimentos inerentes à vida social. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Dano moral não configurado. Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação Civil Pública para fornecimento de serviço de transporte ao assistido Erick Victorio Barbosa, diagnosticado com autismo, de sua residência até a instituição de ensino que frequenta - Necessidade de transporte escolar gratuito para frequentar a instituição de ensino especializada denominada Escola Nova Dimensão, no qual está matriculado por ordem judicial - Obrigação do Estado e Município - Direito do assistido contido nos pilares fundantes, da CF/88 - Ofensa à dignidade da pessoa humana, que fere a cidadania, de modo a não tolerar sua perpetuação - Munus público inafastável do dever inerente à Administração, conforme os termos da legislação pertinente, em estrita observância aos princípios constitucionais - Apoio na Lei 13.146/2015 - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)

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305 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E/OU POR INGRATIDÃO. DOAÇÃO MODAL NÃO COMPROVADA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DO ART. 557 DO CC.

I. PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO,  TENDO EM VISTA O ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO ART. 557 DO CC, IMPRESCINDÍVEL PROVA INEQUÍVOCA DA PROFUNDA INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, EXTERIORIZADA POR FATOS GRAVES, REVELADORES DE OFENSA À DIGNIDADE DO DOADOR, COMO AGRESSÕES, DESCASO, INDIFERENÇA E NEGLIGÊNCIA A CUIDADOS ELEMENTARES. ... (Continua)

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306 - TRT3. Assédio moral. Configuração.

«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte da ré, caracterizado pela reiteração de condutas abusivas por parte de sua gerente, a qual dispensava tratamento inadequado e ofensivo aos empregados, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando-se os limites de atuação do seu poder diretivo, expondo a honra e intimidade deste e submetendo-o a um constrangimento injustificado, há de arcar com a reparação pelos danos morais causados por essa conduta. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços, não menos certo é que o exercício desse poder potestativo encontra limite no direito à dignidade e à honra do trabalhador. Verificada a existência do dano e da conduta contrária ao direito, faz jus a autora ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos atos ilícitos praticados pelo réu (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

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307 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Configuração.

«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte do réu, caracterizado pelo diminuição na qualidade das funções que lhe eram atribuídas e pela determinação de que passasse a trabalhar em local físico inadequado e isolado em relação ao restante da agência bancária, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando os limites de atuação do seu poder diretivo, há de arcar com a reparação pelos danos morais causados por essa conduta. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços, não menos certo é que o exercício desse poder encontra limite no direito à dignidade e à honra do trabalhador. Verificada a existência do dano e da conduta contrária ao direito, faz jus o obreiro ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos atos ilícitos praticados pela ré (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

A celebração de acordo pelo adquirente do imóvel e o ente público expropriante para a justa indenização pela desapropriação vai de encontro e, via de consequência, inviabiliza a pretensão de indenização pela evicção veiculada em face do vendedor, sob pena de gerar uma indevida dupla reparação do dano, que culminaria no odioso enriquecimento sem causa. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados.... (Continua)

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309 - TJSP. VOTO 40412

Fraude no âmbito de operações financeiras. Pagamento de benefício previdenciário a terceiro fraudador, e não à titular, ora Apelada. Imputação de falha cadastral ao INSS que deve ser discutida em via própria, por se tratar de relação de consumo. Terceiro fraudador que abriu conta na própria instituição financeira, beneficiando-se indevidamente dos valores desviados. Ato ilícito grave. Responsabilidade objetiva do Banco-apelante configurada. Súmula 479/STJ. Ressarcimento dos valores desviados no montante de R$ 73.817,06. retornando as partes ao status quo ante. Ofensa à dignidade da Apelada e desvio produtivo do tempo. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

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310 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA FRUSTRADA.

Pedido de restituição de valores extinto sem resolução de mérito em razão de perda superveniente do objeto, considerando que a corré estornou o valor pago pelo produto não entregue na conta do autor, em paralelo, tido por improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Araguaína/TO em razão de débitos tributários imputados ao autor, em razão de suposta aquisição de lote de propriedade da ré, objeto da ação. Contrato não subscrito pelo autor. Bloqueio de conta em razão dos débitos. Nexo de causalidade entre a elaboração e utilização do instrumento contratual pela ré, de um lado, e a ajuizamento da execução fiscal e bloqueio de ativos financeiros, de outro. Eventos que transbordam do mero desconforto inevitável na vida contemporânea e constituem ofensa à dignidade humana do autor. Indenização de dano moral fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)

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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transferência via PIX realizada pela autora, alegando abertura de conta digital não autorizada junto à Acesso Soluções de Pagamento - Ausência de falha na prestação de serviços pelo Banco Bradesco, que não teve controle sobre o ato voluntário realizado pela autora - Documentação comprobatória da abertura de conta apresentada pela Acesso Soluções, sem indicativos de fraude - Bloqueio da conta pela Acesso após reclamação, evidenciando diligência e boa-fé - Dano moral não configurado por ausência de ofensa à dignidade - Restituição de valores bloqueados conforme sentença de primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

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313 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de bem móvel (notebook) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Ausente prova de que o vício no produto, tenha permanecido, após o conserto, ainda que fora do prazo legal, e ausente prejuízos ao consumidor que permanece com o bem - Situação que impossibilita a sua devolução ou substituição por outro produto - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual decorrente de vício do produto, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Leituras supostamente depreciadas por desvio de energia. Autoria da irregularidade excluída pelas circunstâncias fáticas. Medidor situado no poste. Hipótese de faturamento incorreto, por motivo de responsabilidade da própria fornecedora. Desconstituição do débito e determinação de que o nome do usuário não seja incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de transtornos, passíveis de ofensa à dignidade da parte. Ausência de interrupção no fornecimento ou daquela inscrição. Exclusão da verba. Sucumbência exclusiva da fornecedora. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Aplicação dos verbetes nos 161, 230, 192 e 256, da Súmula deste Tribunal. Recurso provido em parte, corrigida a sentença de ofício.... (Continua)

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315 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO PELO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICO PROBATÓRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA A FIM DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Diante do quadro fático no sentido de que havia fiscalização ostensiva e restrição ao uso de banheiros, como consta da decisão ora agravada, a decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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316 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXCESSO NA ABORDAGEM. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

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317 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda - Bem móvel - Produtos adquiridos por meio do aplicativo da «Swift - Mercado de Carnes - Ação de indenização por danos material e moral - Dano material - Produtos adquiridos pela autora, os quais não foram entregues pela ré - Falha na prestação do serviço bem demonstrada - Não entrega do bem no prazo e condições previstos - Responsabilidade da ré configurada - Obrigação em restituir o valor correspondente - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido, ajustadas as verbas sucumbenciais.... (Continua)

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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposta ofensa feita em entrevista, contra a imagem e dignidade dos autores, antigos integrantes da Comissão Diretora Municipal Provisória do PRONA, na cidade de Guarulhos. Julgamento antecipado. Questionamento sobre a idoneidade da transcrição da entrevista. Arquivo de áudio que se encontra na contra-capa dos autos. Réu, em contestação, que nega tenha concedido a entrevista. Dilação probatória que se faz imprescindível, para dirimir aspectos relevantes do litígio. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença afastada. Recurso provido.

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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSA VERBAL. Violação à dignidade do autor. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.

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320 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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321 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedi--0kkl;k; do atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no CF/88, art. 8º, § 3º, do ADCT. Precedentes. ... (Continua)

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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Estando a chave funcional do dano moral no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da carta da república), não produzindo, por si só, o inadimplemento contratual por parte do empreendedor, imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes, inadmissível indenização não apoiada em ofensa angustiante, física ou psíquica, de magnitude. Recurso parcialmente provido.

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323 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Violação do direito à dignidade. CF/88, art. 5º, V, X. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. Manifestação em embargos infringentes por desembargador. Ofensa à honra dos pretores. Danos morais. Dever de indenizar configurado.

«1. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, embora seja tema bastante controvertido, configura tese que vem ganhando cada vez mais força, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Fato é que não se pode responsabilizar o Estado-Juiz pelo mero erro na apreciação ou na interpretação do caso. Contudo, se a falta cometida pelo juiz for grave, séria e inaceitável, a responsabilidade civil é medida impositiva. ... (Continua)

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324 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 20% dos benefícios dos devedores, determinando a expedição de ofício ao INSS - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor - Elementos dos autos que comprovam a possibilidade de penhora determinada - Devedores que apesar de aposentados se qualificam como empresário e administrada pública - Análise da documento de fls. 82/91 que permite concluir pela existência de outra fonte de renda - Recurso desprovido.... (Continua)

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325 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 10% do salário do devedor - Acolhimento parcial - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor - Elementos dos autos que comprovam a possibilidade de penhora do salário, contudo, o percentual de 5% (cinco por cento) do salário líquido do devedor se mostra mais condizente, face a existência de empréstimos consignados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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326 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Pretensão de reforma para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, não se cogitando, por seu turno, de situação de humilhação ou vexatória, mas sim de aborrecimentos inerentes à vida social. Ausências de desconto de valores. Operação cancelada antes de se efetivar a conclusão da contratação e começarem os descontos no benefício previdenciário do autor, significando isto dizer que realmente não houve alteração para pior de sua situação econômico-financeira. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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327 - TST. Dano moral. Trabalhador rural. Insuficiência de instalações sanitárias e refeitórios.

«O Regional, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos e expressamente delineado no voto condutor do acórdão, asseverou que há insuficiência e inadequação dos banheiros fornecidos pela reclamada, sendo inconteste a inobservância às condições mínimas de higiene do trabalho previstas na NR-31, resultando em ofensa à dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos do nosso Estado democrático de direito (CF/88, art. 1º, III). Atente-se, ainda, dever a ordem econômica fundar-se na valorização do trabalho humano, tendo como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme disposto no caput do CF/88, art. 170. Assim, o descumprimento dos requisitos previstos na NR-31 implica o reconhecimento de ato ilícito a ensejar a reparação por dano moral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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328 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Devolução de valores. Benefício no valor mínimo. Desconto. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve comprovada má-fé da parte recorrida no recebimento de parcela indevida de benefício previdenciário, todavia, tendo em vista que recebe o valor mínimo, eventual desconto violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o INSS se abster de efetuar o desconto e buscar outros meios legítimos e autorizados pelo ordenamento jurídico que possam ser empregados para a cobrança, sob pena de se violar a Constituição Federal. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que Tribunal a quo consignou, ao fixar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que: «Em resumo, diante da inexistência de abastecimento de água desde janeiro de 2009 até abril de 2012, evidencia o patente vício de serviço, além da inescusável ofensa à dignidade, pelo que cabe reparação por danos morais, cujo valor foi arbitrado em quantum razoável. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de bem móvel (telefone celular). Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Vício do produto (superaquecimento) incontroverso, restituído o aparelho à vendedora. Recurso da autora. Danos morais. Inocorrência. Demora na devolução do valor pago. Fatos que se amoldaram aos aborrecimentos e dissabores da vida em sociedade, não caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional onde a quebra da expectativa pelo não cumprimento do contrato ultrapassa os limites do tolerável, com graves consequências, hipótese não verificada no caso em apreço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

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331 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. BANCO SANTANDER. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. SÚMULA 463/TST, I. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DESFAVORÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 1026.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e em violação do princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.... (Continua)

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332 - TJSP. VOTO 40698

Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falsidade de assinatura apurada mediante prova pericial grafotécnica. Cancelamento do contrato. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Compensação autorizada em relação a todos os créditos e débitos discutidos nos autos. Benefício da justiça gratuita que é exclusivo da parte agraciada pela benesse legal, o que não isenta a parte contrária, que sucumbiu na ação, de arcar com o ônus da sucumbência. Sentença mantida. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Perseguição, prisão e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

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334 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão. Contrato atrelado ao de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Legitimidade passiva da instituição financeira. Rescisão da compra e venda, por vício que impossibilita ao consumidor o uso e fruição do bem, implica no cancelamento do financiamento proposto e aprovado para a aquisição do veículo. Entretanto, incabível indenização por danos morais. Hipótese em que o autor não comprovou efetiva ofensa à sua dignidade e honra. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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335 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Exclusão do serviço que se mostra abusiva. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa fé-objetiva e a função social do contrato. Irrelevância de o procedimento não constar no rol da ANS. Súmulas 469 do Superior Tribunal de Justiça e 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ofensa ao princípio fundamental da dignidade humana. Dano moral. Dever de indenizar. Valor mantido. Recurso improvido.

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336 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Programa de incentivo. A forma de aumentar a auto estima dos empregados de uma empresa jamais passa por qualquer tipo de motivação cruel e nefasta, tal atitude somente tem o condão de gerar ofensa, menosprezo, constrangimento e humilhação para aqueles que colaboram no desenvolvimento da atividade econômica da instituição. Caracterização de dano moral por inobservância ao princípio da dignidade humana, previsto no, III, do CF/88, art. 1º

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337 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR INEXPRESSIVO DOS DESCONTOS EM CURTO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Todavia, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por inexistir violação aos direitos da personalidade, o que é alvo do recurso do requerente. ... (Continua)

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338 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Imposição em face de suposta infração aos estatutos do condomínio. Situação a depender da análise de fatos e provas. Interrupção, contudo, do fornecimento de água à unidade do agravante. Descabimento. Risco de dano de difícil reparação que decorre da própria essencialidade do serviço de uso essencial e contínuo, não versando a matéria exclusivamente sobre inadimplência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Restabelecimento do serviço determinado, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

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339 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. Preventiva. Prazo excesso. Prisão que supera um ano e três meses. Réu ainda não citado. Dilação injustificada. Coação ilegal. Corréu. Idêntica situação processual. CPP, art. 580. Extensão ex-officio.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. ... (Continua)

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340 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido

«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o Lei 1060/1950, art. 7º. Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal Pioneiro foi ofensivo à sua imagem, causando danos de grande monta. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da dignidade humana e do direito de propriedade, por decorrência de relação contratual. Tema 890/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito de propriedade, no contexto de relação contratual, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 890/STF). ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

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344 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista íntima. Direitos da personalidade. Violação.

«A revista íntima procedida pela Ré, que obrigava o empregado a despir-se, às vezes, completamente, frente dos seguranças, causa inegável constrangimento ao trabalhador. É certo que o empregado, enquanto submetido ao poder diretivo patronal, deve suportar algumas limitações em razão da própria circunstância de trabalho. Não é de se admitir, contudo, que o empregador adote procedimentos que sejam capazes de comprometer ou violar a intimidade e a dignidade da pessoa humana, pois o poder direcional conferido aos empregadores não pode ser exercido de maneira absoluta, em detrimento dos princípios e das demais regras que norteiam o contrato de trabalho. Assim sendo, in casu, mostra-se indubitável que a conduta abusiva e constrangedora praticada pela Recorrente, com o intuito de proteger seu patrimônio, excedeu os limites do poder diretivo, consistindo, de fato, em ofensa à dignidade da pessoa humana, impondo-se, pois, a devida reparação da lesão moral perpetrada.... (Continua)

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345 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Proibição de visita íntima. Sentenciada cumprindo pena no regime aberto e amásio condenado e preso no fechado. Restrição ao direito líquido e certo de visitar preso imposto sem previsão legal. Ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, ao livre arbítrio e ao caráter ressocializador da pena. Cessação da ilegalidade. Necessidade. Segurança concedida.

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346 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de vício de consentimento. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela autora ao recorrente. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo e, por conseguinte, sua nulidade. Divergência evidente de assinatura. Falsificação grosseira. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança para contratação que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Contrato de empréstimo baixado e cancelado. Cessação de descontos e devolução do valor das parcelas indevidamente descontado bem determinada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora, idosa e hipossuficiente. Valor de R$ 5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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347 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos recebidos pela executada/agravante - Inadmissibilidade no caso concreto - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada desde que não comprometa a subsistência e dignidade da executada e de sua família - Valor mensal recebido pela agravante inferior a um salário mínimo, que se mostra insuficiente para suprir a sua subsistência e ter parte da renda penhorada - Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido

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348 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não podendo tolerar o Poder Judiciário manobras processuais das partes litigantes, com intuito meramente protelatório, quando a defesa vai além do legítimo direito de resposta, o abuso deve ser reputado ilícito, gerando as consequências previstas nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18 de 1973, não se tratando de ofensa somente à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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349 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Curso de formação. Bombeiro militar. Requisito. 3 anos de efetivo exercício. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - A exigência de que militares completem três anos de efetivo exercício para a promoção à Graduação de Cabo Bombeiro Militar do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou dignidade da pessoa humana, tanto é assim que, para a Graduação correspondente na Polícia Militar daquele Estado, a Lei Complementar 05/1990 é expressa nesse sentido. ... (Continua)

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350 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. MENOR DE IDADE. CONSTATADA A OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Drogarias Pacheco S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Talles Camini Maciel, menor de idade, fixando o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença considerou a abordagem excessiva e constrangedora, realizada por preposta da ré, o que configurou abuso no exercício da atividade empresarial e violação de direitos da personalidade. ... (Continua)

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