(DOC. VP 667.2109.2470.3815)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR INEXPRESSIVO DOS DESCONTOS EM CURTO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Todavia, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por inexistir violação aos direitos da personalidade, o que é alvo do recurso do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em disc

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