(DOC. VP 658.1207.9589.6766)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de bem móvel (notebook) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Ausente prova de que o vício no produto, tenha permanecido, após o conserto, ainda que fora do prazo legal, e ausente prejuízos ao consumidor que permanece com o bem - Situação que impossibilita a sua devolução ou substituição por outro produto - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprime

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