(DOC. VP 147.4303.6015.9600)

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Proibição de visita íntima. Sentenciada cumprindo pena no regime aberto e amásio condenado e preso no fechado. Restrição ao direito líquido e certo de visitar preso imposto sem previsão legal. Ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, ao livre arbítrio e ao caráter ressocializador da pena. Cessação da ilegalidade. Necessidade. Segurança concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote