(DOC. VP 901.3133.0005.6005)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. BANCO SANTANDER. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. SÚMULA 463/TST, I. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DESFAVORÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 1026.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e em violação do princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa previst

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