Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade
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401 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos elementos de provas coligidos aos autos, em especial a prova documental, concluiu pela «atuação conjunta das empresas e o interesse integrado, conferindo esteio ao reconhecimento do grupo econômico". 2. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, concluiu que «restou comprovada a exposição da empregada a situação degradante e vexatória, em nítido abuso do poder diretivo pela primeira ré, sendo passível de indenização por danos morais, em razão da ofensa à dignidade da reclamante". 2. Conclusão diversa esbara na Súmula 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 448/TST, II - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que «a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula 448/TST, II, segundo a qual « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. 3. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos elementos de provas coligidos aos autos, em especial a prova documental, concluiu pela «atuação conjunta das empresas e o interesse integrado, conferindo esteio ao reconhecimento do grupo econômico". 2. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
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402 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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403 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSAS. Comentários ofensivos irrogados por meio de rede social (Facebook). Ofensa à honra, à imagem e à dignidade da autora contastados em face do conjunto probatório apresentado na exordial. Dolo restou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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405 - TRT2. Indenização por danos morais. Requisitos. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Constituem elementos caracterizadores da responsabilidade civil, além do dano, o ato ilícito ou atividade de risco, nos termos do disposto no CCB, art. 186, e o nexo causal, que cuida da relação de causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. ... ()
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407 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de injúria e difamação - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, ora apelante - Afastada preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões - Mérito - Ofensas perpetradas de forma privada, sem violação à dignidade subjetiva da autora - Dano moral afastado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.
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408 - TJSP. Apelação. Ação de restituição e reparação de Danos Morais. Sentença procedente em parte. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso improvido
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409 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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410 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Sentença que declara a nulidade da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no mesmo valor do importe a ser devolvido por conta dos seguidos descontos indevidos. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados, sequer comprovados nos autos, até por terem sido, em tese, em valores baixos (R$ 41,20). Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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411 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DA AUTORA.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada, sem proceder à devolução de tal quantia, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 27,57). Indenização indevida. Recurso desprovido, deixando-se de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no máximo.... ()
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412 - TRT3. Dispensa por justa causa. Reversão. Indenização por danos morais. Indeferimento.
«O dever de indenizar pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito e o dano suportado, nos exatos termos do CCB, art. 186. In casu, não houve a ofensa à dignidade do autor pelo simples enquadramento incorreto da suposta falta por ele praticada, que ocasionou a reversão da sua dispensa por justa causa. De mais a mais, inobstante a avaliação equivocada pela empresa ré acerca do fato ensejador da dispensa do reclamante, é incontroverso nos autos que ele efetivamente se envolveu em uma briga no ambiente de trabalho. E, a consequência do referido enquadramento incorreto resolve-se com a reversão da justa causa, considerando que não ficou demonstrado qualquer constrangimento suportado pelo autor dentro ou fora do ambiente de trabalho. Inexistindo qualquer um dos referidos pressupostos, caso dos autos, o indeferimento da indenização por danos morais se impõe.... ()
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413 - TST. Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, com base no acervo fático-probatório do processo, mormente da prova testemunhal, reformou a sentença e condenou o reclamado ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho impróprio, porquanto constatados o fornecimento de alimentos estragados e a carência de higienização dos sanitários e de outros setores do estabelecimento, contaminados com ratos mortos e fezes de gatos. ... ()
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414 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. O Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados. Tal parâmetro era inclusive utilizado como critério de produtividade do empregado e poderia acarretar a redução do recebimento do PIV ( Programa de Incentivo Variável). A jurisprudência desta Corte é farta no sentido de que, a prática de condicionar o uso ao banheiro à redução ou aumento de remuneração configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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415 - TRT3. Gari. Dano moral varredor de rua. Disponibilização de equipamento sanitário e ambiente adequado para alimentação. Ônus da empregadora. Omissão. Indenização pro danos morais.
«Conforme cediço, no Direito Positivo brasileiro, o dever de indenizar decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de reparar, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no art. 186 do CC, segundo o qual «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em que pese a dificuldade prática de fornecimento de equipamento sanitário e ambiente adequado para realização de refeições ao trabalhador que se ativa em jornada externa como no caso do varredor de rua, é certo que a sua viabilização constitui ônus da empregadora que não pode ser transferido ao trabalhador. Assim, a omissão patronal em viabilizar condições adequadas de higiene no trabalho constitui ofensa à dignidade do trabalhador, gerando, pois, direito a indenização por danos morais.... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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417 - TJSP. VOTO 41151
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito consignado (RMC). Fraude na contratação. Banco-apelado que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois ausente prova idônea da inequívoca manifestação de vontade da Apelante. Utilização da mesma biometria facial (mesma foto) para contratação de dois empréstimos distintos, concluindo-se que o segundo empréstimo, objeto desta ação, é fraudulento. Não bastasse, o contrato eletrônico foi assinado digitalmente sem certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Defeito no serviço (art. 14 CDC). Responsabilidade objetiva. Contrato anulado e declarado inexigíveis os débitos a ele vinculados. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Admissibilidade da compensação com os valores creditados em favor da Apelante. Sentença reformada. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA -
Ajuizamento da demanda em 2008, na vigência do CPC/73 - Pretensão de suspensão dos descontos para pagamento de empréstimos pessoais, feitos em folha de pagamento e em conta corrente, sob o argumento de ofensa à dignidade humana e à subsistência - Demanda julgada parcialmente procedente, com aplicação analógica da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º aos empréstimos que ocasionam desconto em conta corrente - Apelo do banco requerido - Autor servidor público estadual - Descontos ocorridos ao menos desde 2008 - Contratos anteriores aos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015 - Incidência da Lei 10.820/2003 ao caso - Tema repetitivo 1085 do STJ - Limitação que incide somente aos empréstimos consignados - Requerido apelante que não comprovou a modalidade dos empréstimos por ele concedidos - Autor que, todavia, nunca negou a autorização para os descontos em conta corrente, sequer invocando a aludida legislação, porque pretendia a suspensão integral dos descontos - Devida apuração da modalidade dos contratos que geram desconto em conta corrente em sede de liquidação de sentença. ... ()
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419 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DO RÉU E DA AUTORA (ADESIVO).
1.Apelação do réu. Sentença que condena a pagar indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento do recurso para afastá-la. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, não se cogitando, por seu turno, de situação de humilhação ou vexatória, mas sim de aborrecimentos inerentes à vida social. Descontos irrisórios de R$10,14, que durante 4 anos foram aceitos pacificamente pela autora. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Dano moral não configurado. Recurso provido, com redefinição dos encargos de sucumbência. ... ()
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420 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O apelante sustenta que deve ser reformada a sentença para condenar a instituição bancária ré em danos morais, uma vez que nunca solicitou o serviço de cartão de crédito consignado, tendo sido mantido em erro pelo banco, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
Irregularidade não indiciada. Leituras zeradas concomitantes à desocupação do móvel. Informação não impugnada em contestação. Autoria excluída pela localização do medidor no poste, cuja manipulação exige a utilização de equipamentos sofisticados e enseja risco de queda e eletrocussão. Hipótese de faturamento incorreto que somente autorizaria retificação nos termos o art. 256, parágrafo único, I, da Resolução ANEEL 1.000/2021, não observado pela fornecedora. Desconstituição do débito e determinação de que o nome da usuária não seja incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado. Ausência de transtornos, passíveis de ofensa à dignidade da parte. Inocorrência de interrupção no fornecimento ou daquela inscrição. Exclusão da verba. Sucumbência exclusiva da fornecedora. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Proveito econômico irrisório, correspondente à desconstituição de dívida de valor reduzido. Aplicação do Tema 1.076, do STJ e verbetes no 192, 230 e 256, da Súmula do TJRJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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422 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 92,64). Indenização indevida. Recurso desprovido... ()
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423 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR.
1-Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Condenação do réu à restituição simples, afastado o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Preceitos declaratório e de restituição simples mantidos. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do banco. ... ()
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425 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp
1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar do Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Adequação da verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - PENHORA DE PROVENTOS - MANTIDA - PERCENTUAL (15%) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO
I - Oc. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINISTRO - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO. -
Nas hipóteses de sinistros que ensejam o pagamento de indenização securitária integral, o segurado deve observar a obrigação prevista na apólice, referente à entrega da documentação necessária para concretização do procedimento de transferência ou dedução do valor dos salvados, mormente em relação à comprovação da propriedade do veículo livre e desembaraçada de ônus. Todavia, a inércia do segurado, por si só, não exonera a seguradora da obrigação contratual de indenizar. - É cabível o depósito em juízo do valor da indenização securitária, visando a retirada de restrição judicial lançada sobre o bem, de modo a permitir a transferência do salvado para o patrimônio da seguradora. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados.... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação em revista periódica. Ofensa à honra e à dignidade. Afastamento. Reexame de provas. Dano moral. Diminuição do valor. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de concluir que a recorrente não deu causa a dano indenizável, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO E REAVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESCISÃO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE PREVIA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PARA SETEMBRO DE 2014, JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTA. «HABITE-SE EXPEDIDO COM UM ANO DE ATRASO. AUTORES QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FIRMADAS NO CONTRATO, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RESCISÃO. POR OUTRO LADO, ANTERIORMENTE À ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES, A RÉ TERIA DESCUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO NÃO CONCLUIR O EMPREENDIMENTO TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ. DEVOLUÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE TODOS OS VALORES DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A FLUIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DISTRATO CUJO FUNDAMENTO DE SUA EXISTÊNCIA (ACORDO DE VONTADES) SE REVELA COMO PREMISSA INCONCILIÁVEL COM O PRECEITO DECLARATÓRIO DA RESCISÃO. AUTORES QUE CARECEM DE INTERESSE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, IRRELEVANTE A ANÁLISE QUANTO A NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELA RÉ. ADEMAIS, A TEMÁTICA NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO DE RESOLVER O CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, EIS QUE OS AUTORES EMPREGARAM ESFORÇOS NO SENTIDO DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, RESTANDO EXTREMAMENTE FRUSTRADOS PELA CONDUTA DA RÉ, QUE DEIXOU DE ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO CONVENCIONADO, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA TANTO. COMPROVADA A OFENSA À DIGNIDADE DOS AUTORES, O QUE CONDUZ AO RECEBIMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.
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431 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tráfico de entorpecentes. Pedidos de apelo em liberdade e nulidade decorrente de prova ilícita. Paciente sobre quem recaíam suspeitas e que, durante visita ao presídio, foi submetida, além de revista pessoal, à intervenção corporal invasiva, sem o seu consentimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa ao princípio «nemo tenetur se detegere e aos direitos à intimidade e dignidade. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Desentranhamento. Consequente insubsistência de qualquer elemento que relacione a paciente à prática delitiva. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade. Ordem concedida.
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432 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ato ilícito. Ofensa à honra e à dignidade. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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433 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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434 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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435 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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436 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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437 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Demanda proposta por consumidora idosa, narrando a verificação de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Não conhecimento do pleito de «compensação pelo valor creditado em conta bancária da consumidora". Ponto que carece de interesse recursal. Providência acolhida no dispositivo sentencial. Sucumbência não verificada. Inadmissibilidade parcial do Apelo. Mérito. Incidência do Verbete Sumular 479 da Colenda Corte Cidadã, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Elementos coligidos aos autos que corroboram a versão autoral no sentido da ilegitimidade do mútuo. Operação intermediada por pessoa jurídica sediada em Pernambuco, a indiciar a prática de irregularidades por correspondente bancário. Suposta autenticação por biometria facial que não assegura a idoneidade do processo. Possibilidade de burla que constitui fato notório. Postulante que requer desde a peça inaugural a consignação em juízo do montante depositado em sua conta. Falha na prestação do serviço. Contratação fraudulenta viabilizada pela violação ao dever de garantir a segurança das transações, seja pela adoção de mecanismos ineficazes, seja pela inadequada fiscalização dos agentes bancários que atuam em seu nome. Fortuito interno. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco em comprovar a presença das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Escorreita desconstituição do débito e responsabilização do Demandado, na forma do CDC, art. 14, pelos prejuízos suportados. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Descontos indevidos que comprometeram a subsistência da Requerente. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Quantum fixado em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Manutenção da sentença guerreada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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438 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Restrição ao uso do banheiro.
«Na hipótese, o Regional manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por entender que embora existissem regras para idas ao banheiro, não havia «qualquer impedimento de que os trabalhadores do call center utilizassem o sanitário quando houvesse necessidade, ainda que existissem regras para tanto, não havendo demonstração de qualquer abuso ou atitude que ofenda a dignidade da pessoa, capaz de ensejar o dano moral indenizável. Ao contrário do que entendeu o Regional, as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias. Nesse contexto, estão evidenciados a prática de ato ilícito das reclamadas, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pela reclamante e a lesão à sua esfera moral subjetiva, cuja constatação decorre de uma presunção natural (presunção hominis), já que são prováveis e razoavelmente deduzidos o sofrimento íntimo, o constrangimento e a situação degradante e vexatória à que se submeteu a empregada. Logo, no caso dos autos, o dano moral decorrente da ofensa à honra subjetiva da autora se revela in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que estava submetido a reclamante. Além disso, esta Corte Superior entende que a restrição ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador a caracterizar dano moral passível de reparação. Dessa feita, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e outros casos semelhantes julgados por esta Corte, inclusive por esta Segunda Turma, deve ser fixado o quantum indenizatório para R$ 10.000,000 (dez mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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439 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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440 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas verbais proferidas com tom preconceituoso. Conduta ofensiva à honra e à dignidade. Fatos cabalmente demonstrados pelo conjunto probatório colhido. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO FORNECIMENTO DE EPI CONTRA A COVID-19. NÃO FORNECIMENTO DE TROCO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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443 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de ter sofrido ofensa moral praticada pela ré.
Manutenção do decidido por sentença. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Ausente infringência a direito da personalidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Sentença procedente em parte. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso improvido
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445 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante a Súmula 518/STJ. «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula». ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... ()
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447 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação jornalística. Divulgação de versão Deturpada e Ofensiva. Dano moral fixado em R$ 25.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Uma coisa é o fato e outra a sua versão. O primeiro consiste na narrativa pura e simples dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, ao passo que a segunda descamba para o terreno da interpretação subjetiva, vestindo o fato com adjetivos e coloridos pessoais. Não se nega ao jornalista, no regular exercício da sua profissão, o direito de divulgar fatos e até de emitir juízo de valor sobre os mesmos. A lei, todavia, não tolera que, a pretexto de exercer esse direito, divulgue-se versão deturpada ou ofensiva dos fatos, a ponto de deixar dúvida sobre a dignidade e o bom nome de outrem, os mais preciosos bens de um cidadão. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade. ... ()
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448 - TJSP. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria e difamação.
Ausência de justa causa. Falta de dolo. Exercício da liberdade de expressão que in casu não extrapolou limite razoável, não havendo invasão à esfera da suposta vítima. Inexistência de imputação de um fato ofensivo à reputação do querelante ou mesmo a ofensa a sua dignidade ou decoro.Rejeição liminar da queixa-crime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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450 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Auditoria periódica. Dispensa sem justa causa. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A circunstância de a empresa realizar auditoria periodicamente, e após, ser o recorrente e demais colegas dispensados sem justa causa, não obstante os transtornos que causa ao trabalhador desempregado, com repercussão na sua vida familiar e social, isto não se pode traduzir em dano moral, para efeito de indenização, tendo em vista que o desemprego é fenômeno mundial, decorrente da crise econômica e, por isto, não enseja a ofensa moral a caracterizar o dano que, por sua vez, faz nascer o direito à respectiva indenização. Ressalte-se que auditoria periódica é necessária ao bom andamento do empreendimento. Para se configurar a existência de dano à moral do empregado, é imprescindível a nítida demonstração da arbitrariedade praticada no uso do poder de mando e direção. Não se vislumbrando a ofensa à dignidade da pessoa humana, em razão dos motivos que levaram à auditagem, a mera apuração de desaparecimento de desvio de cargas, dentro de um critério de generalidade e impessoalidade, não caracteriza constrangimento ilegal que viabilize a condenação por dano moral. Ainda mais, quando a dispensa se operou sem justo motivo, compreendendo-se a atitude empresarial dentro do poder diretivo do empregador.... ()
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