(DOC. VP 954.8483.8952.1620) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANOS MORAIS.  APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O apelante sustenta que deve ser reformada a sentença para condenar a instituição bancária ré em danos morais, uma vez que nunca solicitou o serviço de cartão de crédito consignado, tendo sido mantido em erro pelo banco, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum

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