(DOC. VP 948.0977.0277.1244)

TJSP. VOTO 41151 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Fraude na contratação. Banco-apelado que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois ausente prova idônea da inequívoca manifestação de vontade da Apelante. Utilização da mesma biometria facial (mesma foto) para contratação de dois empréstimos distintos, concluindo-se que o segundo empréstimo, objeto desta ação, é fraudulento. Não bastasse, o contrato eletrônico foi assinado digitalmente sem certificado emitido so

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