(DOC. VP 581.5833.9076.9062)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Irregularidade não indiciada. Leituras zeradas concomitantes à desocupação do móvel. Informação não impugnada em contestação. Autoria excluída pela localização do medidor no poste, cuja manipulação exige a utilização de equipamentos sofisticados e enseja risco de queda e eletrocussão. Hipótese de faturamento incorreto que somente autorizaria retificação nos termos o art. 256, parágrafo único, I, da Resolução ANEEL 1.000/2021, não observado pela fornecedora. Desconstitui

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