(DOC. VP 181.7845.0003.7900)

TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Restrição ao uso do banheiro.

«Na hipótese, o Regional manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por entender que embora existissem regras para idas ao banheiro, não havia «qualquer impedimento de que os trabalhadores do call center utilizassem o sanitário quando houvesse necessidade, ainda que existissem regras para tanto, não havendo demonstração de qualquer abuso ou atitude que ofenda a dignidade da pessoa, capaz de ensejar o dano moral indenizável». Ao contrário do que entendeu o Re

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