(DOC. VP 665.1788.5038.7538)

TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA -

Ajuizamento da demanda em 2008, na vigência do CPC/73 - Pretensão de suspensão dos descontos para pagamento de empréstimos pessoais, feitos em folha de pagamento e em conta corrente, sob o argumento de ofensa à dignidade humana e à subsistência - Demanda julgada parcialmente procedente, com aplicação analógica da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º aos empréstimos que ocasionam desconto em conta corrente - Apelo do banco requerido - Autor servidor público estadual - Descontos ocorridos

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