Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade
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151 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.
«1 - A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de serviços de «Buffet". Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré por danos morais. Festa de casamento do autor agendada para data em que vigia o Decreto Estadual 65.731/21, que tratou de restringir a continuidade de diversas atividades consideradas não essenciais, dentre elas a prestada pela ré. Realização da festa em outro «Buffet ao argumento de que o novo endereço para onde a ré transferiu a sua sede não comportaria 200 convidados, número inicialmente contratado. Contrato juntado com o recurso que, embora extemporâneo, informa que a quantidade de convidados é de 150, mesma capacidade que abrigava o novo endereço da ré, o que torna inverossímil o argumento autoral. Retenção pela ré do valor recebido pelo serviço não prestado que não implica em violação aos direitos da personalidade do autor e nem ofensa à dignidade da pessoa humana, resolvendo-se com a condenação à indenização por dano material do valor pago, estabelecida na r. sentença. Inadimplemento contratual que não dá margem a indenização extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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153 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Mérito. Descabimento. Presença de corpo estranho em sachê de molho de tomate. Autor que não comprovou ingestão do alimento. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Mero aborrecimento que não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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154 - STJ. Constitucional e civil. Recurso especial. Reparação por danos morais. Atos praticados por deputado federal. Ofensas veiculadas pela imprensa e por aplicações de internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. Não abrangência de ofensas pessoais. Violência à mulher. Intimidação e redução da dignidade sexual feminina da recorrida.
«1. Ação ajuizada em 16/12/2014. Recurso especial interposto em 25/04/2016 e atribuído a este gabinete em 03/10/2016. ... ()
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155 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - Autora que contratou plano de saúde Notre Dame Intermédica-Advance, por meio das corrés Qualicorp/Clube de Saúde, em favor de seu filho - Administradora de benefícios que deixou de debitar a mensalidade de 07/2023 - Legitimidade de parte ativa e passiva - Autora que é a titular do plano e responsável pela quitação de suas mensalidades - Operadora que Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - Autora que contratou plano de saúde Notre Dame Intermédica-Advance, por meio das corrés Qualicorp/Clube de Saúde, em favor de seu filho - Administradora de benefícios que deixou de debitar a mensalidade de 07/2023 - Legitimidade de parte ativa e passiva - Autora que é a titular do plano e responsável pela quitação de suas mensalidades - Operadora que integra a cadeia de fornecimento - Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil - Rescisão do contrato - Medida desproporcional - Teoria do inadimplemento mínimo - Ausência de notificação prévia - Súmula 94/TJSP - Reajuste do valor do plano sem apresentação dos critérios objetivos e sem a comunicação inequívoca da autora - Abusividade - Incidência dos índices de reajuste da ANS - Danos morais existentes - Ofensa à dignidade da pessoa humana - Valor arbitrado que não comporta redução - Recursos não providos.
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156 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, IDOSA E APOSENTADA, QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU ASSINATURA DA AUTORA, SENDO CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 466 E SÚMULA 479). A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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157 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Invocação de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade e desvio produtivo. Descabimento. Circunstâncias fáticas em questão nos autos despidas de dimensão contratual ou social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou outras perturbações sérias. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Alegação genérica de desvio produtivo também não acolhida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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158 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFREU REAÇÃO ALÉRGICA GRAVE DURANTE ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL E APRESENTA SEQUELAS VISUAIS SIGNIFICATIVAS. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE APONTOU A FALTA DE TESTE DE SENSIBILIDADE À PENICILINA COMO FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A AUTORA E O DANO POR ELA SOFRIDO, NEM REDUZIDA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DANO. VÍTIMA PORTADORA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS QUE, MESMO PODENDO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, TEM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DA NECESSIDADE DE DESPENDER MAIOR SACRIFÍCIO NO SEU DESEMPENHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA DESDE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE LABORATIVA (14 ANOS), COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSITIVO LEGAL ESPECIALMENTE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.
Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados.... ()
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160 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (AUSÊNCIA DE ENTREGA DE COLCHÃO E TRAVESSEIROS COMPRADOS POR MEIO VIRTUAL, NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE). FRUSTRAÇÕES E TRANSTORNOS QUE NÃO ATINGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem como fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa para cada parte, diante da sucumbência parcial. ... ()
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161 - TRT3. Retenção da CTPS do empregado. Dano moral.
«O empregador que deixa de cumprir a obrigação de devolver a CTPS do trabalhador no prazo determinado em lei (art. 29 e 53 da CLT), retendo-a pelo período de três meses, pratica ato ilícito, e deve responder pela reparação do dano moral causado. É que a retenção do documento impede o acesso do empregado ao mercado de trabalho, em ofensa à dignidade da pessoa humana.... ()
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162 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.O desconto indevido de R$45,00 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica.2. Contudo, a condenação por danos morais não se justifica, visto que o desconto não configura ofensa à dignidade da pessoa, tratando-se mero aborrecimento. ... ()
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163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção julgados parcialmente procedentes. Insurgência da autora, apenas com relação à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Cobranças efetuadas extrajudicialmente, sem inclusão dos dados da autora em cadastro de proteção ao crédito, que não configuram agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso desprovido... ()
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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Indenização devida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Desconto indevido em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Único desconto insuficiente para ofensa à dignidade pessoal - Ausência de abalo ao crédito ou restrição cadastral - Inexistência de reclamação formal configuradora de perda do tempo útil - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compra de produto pela internet - Atraso na entrega - Cancelamento da compra pelo consumidor - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Dano moral não configurado - Cancelamento efetivado pela ré - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Defeituosa prestação de serviço de conserto de veículo envolvido em acidente. Configuração como mero dissabor e não ofensa importante à dignidade da autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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168 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu o respectivo cancelamento junto à Administradora do Banco, porém sem retorno - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório - Pretensão recursal visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido - Sentença modificada
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169 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de segurança pessoal. Uso de polígrafo (detector de mentiras). Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não caracteriza ofensa à dignidade do obreiro perguntas formuladas com uso do polígrafo, embora se insiram no campo da intimidade do empregado e que tenham como fim único aferir quem preenche os requisitos necessários para desempenhar a função de segurança pessoal. Não é ofensiva a aplicação do polígrafo na seleção dos seguranças, que tem acesso à residência, aos hábitos da família, aos locais que freqüentam, conduzindo os familiares até mesmo em viagens, justificando todo o cuidado na seleção dos empregados que vão realizar a função de segurança pessoal.... ()
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170 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Light. (TOI).
No caso em exame, a autora alega a ocorrência de cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) relativo ao período de 25/01/2015 a 25/07/2015, pretendendo devolução em dobro da quantia paga e indenização por danos morais A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Irresignação da autora. Razões de decidir: 1) A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. 2) O laudo pericial não apenas desconstituiu a alegação de irregularidade nas instalações da unidade consumidora, como também evidenciou que o cálculo de consumo realizado pela ré foi superdimensionado. 3) O expert apontou que o consumo médio da unidade era de aproximadamente 170 kWh mensais, enquanto a ré adotou valores de 516 kWh, sem fundamentação suficiente para tal estimativa. 4) Evidenciada a falha na prestação do serviço, é cabível o cancelamento do TOI e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou configurada qualquer ofensa à dignidade da parte autora, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia ou inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 833, IV. Penhora. Cabimento afastado pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão na fase de cumprimento de sentença proferida em ação por ato de improbidade administrativa, afastou a possibilidade de penhora dos vencimentos do executado. ... ()
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173 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. CONFIGURADO O DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu pela não configuração de dano moral no que tange às limitações, impostas pela Reclamada, ao uso de banheiro pelos funcionários . II . Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limitação aouso de banheiroconfigura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação, diante da violação do art. 5º, X, da CF. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. 2) PARCELA DE INCENTIVO VARIÁVEL -PIV. EXTRA BÔNUS.REFLEXOSE DEFERENÇAS. VARIABILIDADE DA PARCELA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Quanto ao tema, consta do acórdão regional que « uma vez que as fichas financeiras demonstram a quitação da parcela PIV (fl. 593 e seguintes), cabia à parte autora apontar diferenças de reflexos, através de simples cálculos, o que ocorreu apenas em relação às horas extras (fl. 1062). Assim, a condenação ao pagamento de diferenças em razão da integração da parcela PIV à remuneração da parte autora será restrita às horas extras. (...)que a Reclamada juntou documentos contendo os indicadores do Reclamante, seus resultados, as respectivas metas e a pontuação (fls. 874 e seguintes), não tendo a parte autora demonstrado a existência de diferenças. Na impugnação de fls. 1061 e seguintes, o Reclamante não logrou êxito em demonstrar as diferenças, apenas externando sua discordância com os critérios adotados pela Reclamada. Cumpre esclarecer que o Obreiro admitiu, em depoimento, que era possível acompanhar o alcance das metas por meio do simulador que continha todos os indicadores, metas e resultados". III. Dessa forma, em que pese as alegações da parte, para que se chegue à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesse momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. CONFIGURADO O DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, embora a Corte Regional tenha entendido que a limitação a uso de banheiro não configura dano moral, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limitação aouso de banheiroconfigura, sim, abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação, diante da violação do art. 5º, X, da CF. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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174 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA e ICMS. Pessoa portadora de deficiência mental severa. Veículo a ser conduzido por terceiro. Finalidade do benefício é a inclusão da pessoa com deficiência, garantindolhe a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. Reconhecimento. Negativa da benesse que se traduz em ofensa ao objetivo visado pelo legislador. Recurso improvido.
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175 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Ação proposta em reprodução idêntica à ação anteriormente julgada extinta por falta de interesse de agir. Parte que não apresentou qualquer fato novo a justificar a nova pretensão e inverte maliciosamente a verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa por sua nítida ofensa à dignidade da justiça. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que deferiu a transferência de valores remanescentes a processo no qual determinada a penhora no rosto dos autos - Alegada ofensa à dignidade da pessoa humana - Inocorrência - Impenhorabilidade - Competência do Juízo que determinou a penhora do crédito - Pretensão de instauração de concurso de credores - Descabimento - Penhora que incide sobre crédito de titularidade do agravante - Inteligência do CPC, art. 860 - Decisão mantida. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A inexistência de provas que justifiquem a cobrança dos valores descontados, confirmam a correção da decisão de restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. 2. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 3. O DANO MORAL É DEVIDO, POIS OS TRANSTORNOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 4. APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 6. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Telefonia móvel. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Versa a demanda sobre pedido de Indenização por Danos Morais, haja vista a impossibilidade dos agravantes de utilizar o serviço de telefonia móvel celular por um período alegado de 15 dias em razão da ausência do sinal da operadora. ... ()
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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de declaração ofensiva à dignidade do postulante. Ato ilícito. Configuração. Vereador autor da ofensa. Imunidade parlamentar. Exclusão apenas do crime. Dever de reparação na esfera civil. Indenização fixada em 30 (trinta) salários mínimos, vigentes à data do pagamento. Recurso parcialmente provido.
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181 - TRT2. Dano moral. Dano material. 1. Imposição de prática religiosa a empregado ateu. Ofensa à intimidade, liberdade e dignidade do trabalhador. Dano moral. Direito à indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Paradoxalmente, o reclamante, cujo nome está impregnado de religiosidade, é ateu confesso. E desde a inicial sustentou que a despeito de a empresa estar ciente de sua condição de ateu, obrigava-o a permanecer em ambiente religioso, bem como dar as mãos a colegas fiéis e proferir palavras cristãs, além de obrigá-lo a rezar a oração conhecida como «Pai Nosso, produzindo constrangimento e ferindo a sua dignidade e liberdade de consciência, opinião e de crença, a gerar o direito à indenização pretendida. Sendo confessa a reclamada ausente, tornaram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, de resto, confirmados por sua testemunha (fl. 202). Maior nação católica do mundo, afortunadamente o Estado brasileiro é laico e resguarda a liberdade de culto e o ecumenismo, não se podendo cogitar da imposição ou proibição de crença (ou descrença), ou participação obrigatória em cultos ou rituais de qualquer espécie, em qualquer espaço público ou privado. A Constituição Federal é enfática ao consagrar a liberdade como fundamento para uma convivência humana plural, harmônica, inclusiva e tolerante. Já no art. 1º a CF inclui entre os pilares da República a democracia (caput), a cidadania (inciso II), a dignidade da pessoa humana (III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (IV). Já o art. 5º, ao tratar dos Direitos e Garantias Individuais Fundamentais, proclama a igualdade, e inviolabilidade do direito à vida e à liberdade. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma a não ser em virtude de lei (5º, II) sendo impensável que um trabalhador possa ser submetido a rituais relativos a credo que não é o seu. Já a livre manifestação do pensamento (IV) é direito de todos, o que inclui a proclamação da crença ou descrença como um direito inalienável de cada brasileiro. Ter ou não ter fé numa divindade, num criador, numa força superior que rege a humanidade é questão atinente à esfera da privacidade e intimidade, e portanto, constitucionalmente resguardada contra qualquer pressão ou imposição, em escolas, espaços públicos ou privados, e com mais razão, no local de trabalho, onde a situação de dependência econômica tornaria o empregado uma presa fácil da discriminação por superiores, colegas ou patrões que eventualmente professem outro credo. Não se pode negar que a busca de um sentido para a vida, seja através da racionalidade filosófica, ou da elevação do espírito e da transcendência, tem sido uma aspiração legítima de cada ser humano. O desafio está em procurar uma razão de existir que seja fruto da convivência harmônica com o diferente. Estes caminhos começam a se descortinar diante de nós, e no patamar civilizatório em que nos encontramos, sentimo-nos desafiados cada vez mais a respeitar e promover o respeito à liberdade de pensamento daqueles que não comungam de nossas crenças. Atentando para a questão posta, temos que o conflito trabalhista sub examen busca resposta à seguinte indagação: - pode o empregador ou preposto convocar um trabalhador para praticar ritual de religião que não professa? A resposta só pode ser categoricamente negativa, vez que essa prática condenável cria forma de constrangimento ilegal que atenta contra a liberdade, intimidade e a dignidade do trabalhador. E a luta mundial pela qualidade de vida inclui a preservação do ambiente de trabalho, não se podendo considerar como válida a sujeição dos empregados a situações que lhes causem constrangimentos como o constatado na espécie. Correta a sentença de origem inclusive quanto ao módico valor fixado a título de indenização.... ()
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182 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Tratamento humilhante. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Apesar de ter registrado que a reclamada utilizava o termo «ofensor para se referir aos empregados que não cumpriam as metas estabelecidas, o Tribunal Regional indeferiu a indenização por danos morais pleiteada. Entretanto, ao analisar casos análogos, esta Corte Superior concluiu que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa humana, configurando ato ilícito do empregador, que deve indenizar o trabalhador pelo assédio moral sofrido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EXECUTADA E MANTENDO A PENHORA DO VALOR DE R$ 675,85 REALIZADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA, CUJOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SÃO EXPRESSIVOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIA QUE ESTÁ INAPTA DESDE O ANO DE 2018. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM QUE A ÚNICA RENDA ANGARIADA É DE APOSENTADORIA, ALÉM DE NÃO HAVER BENS DECLARADOS. NO QUE CONCERNE À PENHORA, O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVOLUIU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PODE SER MITIGADA, NÃO SÓ NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC, MAS EM QUALQUER CASO NO QUAL SE VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO EM COMENTO, O VALOR PENHORADO NÃO REPRESENTA OFENSA À DIGNIDADE DA AGRAVANTE, PORQUANTO PRESERVA O SUSTENTO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, EQUIVALENDO A 15% DA RENDA LÍQUIDA DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE BUSCA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS HÁ CINCO ANOS, SEM TER LOGRADO ÊXITO EM RECEBER QUALQUER QUANTIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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184 - TJSP. Contrato. Mútuo. Crédito consignado. Desconto de setenta por cento dos proventos. Ofensa ao principio da dignidade humana. Fato que compromete o mínimo existencial necessário para a subsistência do trabalhador e sua família. Desconto válido no patamar de trinta por cento dos proventos do militar. Recurso não provido.
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185 - TJSP.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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187 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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188 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição parcial e não total de cadeia pública. Admissibilidade. Riscos à comunidade e ofensa ao direito de dignidade mínima assegurado ao encarcerado. Descaso com a situação do sistema carcerário que não mais permite omitir imposição de prazo para resolução do problema da superpopulação carcerária. Recurso desprovido.
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189 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.O desconto indevido de R$ 42,36 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica, ante a ausência de comprovação de contratação. ... ()
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190 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Labor extraordinário.
«Não faz jus o autor à indenização por danos morais em razão da prestação de horas extras, uma vez que o trabalho em regime extraordinário, por si só, não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade que signifique dor moral. E muitas condições, nem mesmo significa ofensa à dignidade do trabalhador. A prestação de trabalho extraordinário pelo reclamante enseja a reparação pela via própria, por meio do pagamento das horas extras laboradas, com o acréscimo do respectivo adicional e reflexos legais.... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.O desconto indevido de R$ 45,00 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionária em proceder à instalação. Alegação de ocorrência de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preenchimento dos requisitos necessários para a prestação do serviço. Posse do imóvel devidamente comprovada. Irregularidade fundiária. Irrelevância para o presente fim. Essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Mínimo existencial. Obrigação de fazer bem fixada. Indenização por danos morais de rigor. Ofensa à dignidade do consumidor. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; CCB, art. 927, parágrafo único.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 1º, III, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
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194 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; CCB, art. 927, parágrafo único.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 1º, III, da CF. ... ()
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195 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Compra e venda de pacotes de viagem - Ação de indenização por danos material e moral - Insurgência recursal somente no que toca ao dano moral - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade do autor ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso de apelação do autor não provido... ()
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196 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Compra e venda de bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual perante vício no produto, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()
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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa. Uma vez que as palavras se mostrem ofensivas, alcançando a auto-estima e provocando constrangimentos no meio social ou profissional, posto que atingidas a dignidade e a reputação de alguém, mesmo ausente o prejuízo material, impor-se-ia a indenização por dano moral. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS (PROUNI) SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTOR QUE COMPROVOU NOS AUTOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, UMA VEZ QUE POSSUIA O BENEFÍCIO DO MEC E NÃO HAVIA NENHUM ÓBICE PARA RENOVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE O DEMANDANTE TERIA SIDO NOTIFICADO OPORTUNAMENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS FALTANTES E QUE NÃO TERIA ATINGIDO O PATAMAR DE RENDIMENTO EXIGIDO PELO PROGRAMA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL, AFRONTANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONSAGRADO na Lei 8.078/90, art. 6º, III. FORNECIMENTO PELA RÉ DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PARA OS DEMAIS PERÍODOS DA GRADUAÇÃO, ATÉ O FIM DO CURSO. DEVER IMEDIATO DE RESTABELECIMENTO DA MATRÍCULA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE ALEGADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO BANCO. CONDENAÇÃO DA INTERMEDIADORA MANTIDA. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. QUANTO AO BANCO APELANTE, FICOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL SEGURA, COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE QUE O VALOR CONTRATADO FOI UTILIZADO PELO AUTOR, EMBORA UM DE SEUS PEDIDOS FOSSE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA, CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, BRASIL BANK CONSULTORIA LTDA. RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E A PRÁTICA FRAUDULENTA NA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERANDO O DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS APENAS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO MANEJADO POR ESTA, DA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DA PRÁTICA ILÍCITA, SENDO ARBITRADA A QUANTIA DE R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA INTERMEDIADORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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