(DOC. VP 150.7935.0803.2423)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionária em proceder à instalação. Alegação de ocorrência de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preenchimento dos requisitos necessários para a prestação do serviço. Posse do imóvel devidamente comprovada. Irregularidade fundiária. Irrelevância para o presente fim. Essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Mínimo existencial. Obrigação de fazer bem

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