(DOC. VP 610.6543.4989.2520)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O desconto indevido de R$ 45,00 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica. 2. Contudo, a condenação por danos morais não se justifica, pois o desconto, correspondente a menos de 2% dos proventos mensais do autor, não configura ofensa à dignidade da pessoa, tratando-se mero aborrecimento. 3. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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