Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade
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101 - TRT18. Reparação dos danos morais. Desconto indevido na rescisão contratual.
«A existência de desconto indevido no acerto rescisório, totalizando mais de 90% do montante das parcelas rescisórias devidas, implica ofensa à dignidade do empregado, sendo devida a reparação dos danos morais.... ()
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102 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO COM BASE NO ART. 833, IV, E §2º, DO CPC. PEDIDO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. EMBORA PRECEDENTES DO STJ RELATIVIZEM A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, A CONSTRIÇÃO SÓ É ADMITIDA SE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE OS MÓDICOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO NÃO COMPORTAM DESCONTO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA, COM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR INDEFERITÓRIA CONFIRMADA.
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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente automobilístico. Colisão de veículos. 1. CPC, art. 436, 1973. Julgador que não se vinculou ao laudo pericial em razão do entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa pela parte agravada. Ofensa à dignidade da justiça. Inexistência. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo a Corte estadual indicado com precisão os motivos que deram ensejo à não adoção do laudo pericial, inexiste ofensa ao CPC, art. 436, Código de Processo Civil de 1973. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2020, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o executado aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00. Assim, deve incidir a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado a título de salário, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que poderá ser revisto, no caso de prova superveniente de risco à subsistência da parte devedora... ()
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105 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. Conquanto se admita a oposição de novos Embargos de Declaração, a pretensão recursal se legitima apenas quando o vício suscitado se dirigir ao acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração. In casu, o que se verifica é que a reclamada, ora embargante, a despeito de alegar a existência de omissão no julgado, apenas renova a questão de mérito, suscitada no Recurso de Revista, cujo julgamento foi contrário à pretensão recursal. Assim, ante o nítido caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da justiça e ao princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -
Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida, enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE MANTÉM, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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108 - TRT3. Indenização por danos morais. Falta de pagamento de salários.
«Inegável a prática de ato culposo ou doloso pela empregadora, que resultou em prejuízos para o reclamante, e consequente humilhação e ofensa à dignidade e honra deste diante da FALTA de pagamento de salário e não meros atrasos... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. MORA, ENTRETANTO, INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO E NÃO ENVIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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111 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante. ofensa à dignidade do médico da empresa. , ensejadora da despedida por justa causa (CLT, art. 482, alínea «b). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Dano moral. Doença do trabalho. Ausência de incapacidade laboral.
«A reparação por dano moral é cabível na doença profissional mesmo quando não incapacitante, posto o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade»... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE MÚTUO. FORNECEDOR QUE, A PRETEXTO DE OFERECER UM CARTÃO DE BENEFÍCIOS, INDUZIU O CONSUMIDOR EM ERRO, DEPOSITANDO EM SUA CONTA UM VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, COM CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DEPOSITADO QUE FOI IMEDIATAMENTE DEVOLVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDUTA ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL, COMO PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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115 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os aborrecimentos sofridos pelo recorrente, em razão de não ter sido agendada a viagem na data pretendida, no caso presente, houve mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa à dignidade da parte autora ou a seus direitos de personalidade. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ORDEM EXPRESSA PARA, ALÉM DE ESPECIFICAR, JUSTIFICAR PROVA SOLICITADA. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA. PRECEDENTES. MÉRITO. PERDA DE UMA CHANCE DE TRABALHAR PARA UMA EMPRESA INCERTA E DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL: NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO REGISTRAL, VINHA OBTENDO EMPREGO DENTRO DO SEU RAMO DE ATUAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RETIFICAR ASSENTO DE NASCIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa, quando a autora, após ser intimada a especificar e, além disso, justificar quais provas pretendia produzir, descumpre a ordem judicial ao limitar-se a requerer a oitiva de uma testemunha, sem a apresentação de qualquer justificativa. ... ()
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117 - TRT2. Danos morais. Racismo. A punição do empregador ao superior hierárquico que ofende com racismo a dignidade de seu subordinado não afasta o direito à reparação por danos morais, porquanto consumada a ofensa
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de compra e venda de imóvel. Termo inicial dos lucros cessantes. Correção de erro quanto a data. Cabimento. Alteração da base de cálculo dos lucros cessantes. Juros de mora. Se não houver pedido na inicial não caracteriza julgamento extra petita. Dano moral. Ausência de demonstração efetiva de ofensa a dignidade do consumidor. Exclusão. Readequação dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Decisão reconsiderada. Recurso parcialmente provido.
«1 - O acórdão proferido na origem foi contraditório ao consignar a exclusão do prazo de tolerância e logo abaixo fixar os lucros cessantes desde dezembro de 2010, data do início do prazo de tolerância. Provimento do recurso especial para que a data de início dos lucros cessantes seja julho de 2011, e não dezembro de 2010. ... ()
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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DANO MORAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO FATO EXCEPCIONAL QUE CONFIGURE UMA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHAÇÃO OU ABALO MORAL. ADEMAIS, CUMPRE REFERIR QUE A MERA REVISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE QUANDO OS DESCONTOS OCORRERAM EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. RESSALTO QUE NÃO CABE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APESAR DE ESTAREM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, TINHA BASE CONTRATUAL QUE PERMITIA SUA EXIGÊNCIA NA ÉPOCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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120 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Alegação de serviço odontológico contratado e não concluído, em decorrência da ausência de estrutura óssea para suportar a prótese dentária. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à devolução do valor de R$ 1.600,00 e ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 4.000,00. Irresignação da ré.
A parte autora pagou R$ 1.600,00 pelos serviços odontológicos de extração, limpeza, ponte móvel e colocação de prótese/dentadura, sendo incontroverso que realizou grande parte do tratamento, faltando a colocação da prótese. Razões de decidir. 1) Dano moral que não é in re ipsa. 2) O serviço estava sendo prestado a contento, em prazo razoável, não tendo sido demonstrado nos autos ofensa a dignidade e honra do autor, de forma a ensejar o advento do dano moral.?? 3) Ausência de estrutura óssea que não pode ser imputado à parte ré, que não praticou qualquer ato ilícito. 4) Valor referente à dentadura que deve ser restituído. 5) Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE REEMBOLSO DE CIRURGIAS REALIZADAS PELA GENITORA DA APELANTE - PAGAMENTO FEITO COM ATRASO -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A R$10387,00(DEZ MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO (01/09/2023) E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR PAGO PELA RÉ DE R$ 7.411,70 NO DIA 10/07/2024- RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RAZÃO DA CONDUTA DA RECORRIDA, SEQUER SOB O PRISMA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - GENITORA QUE, QUANDO EM VIDA, REALIZOU A CIRURGIA NECESSÁRIA - PAGAMENTO A DESTEMPO E EM VALOR RELATIVAMENTE A MENOR QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, OFENSA À DIGNIDADE HUMANA DA RECORRENTE - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.
1.Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prestação de contas. Hipótese não prevista. Rol taxativo.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Ressalte-se que a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça deu-se justamente porque, injustificadamente, deixou de prestar contas ao juízo, mesmo tendo plena ciência da necessidade de apresentá-la (...). ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES MUITO ACIMA DO MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTOR. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS QUE DEVEM SER CANCELADOS E REFATURADOS. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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126 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma, em parte.
A executada demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvidas que o montante bloqueado no Banco Mercantil do Brasil S/A é mesmo fruto de seu benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. No que tange à quantia bloqueada no Nu Pagamentos (R$281,91), não foi demonstrado o caráter alimentar. E o só-fato de se tratar de quantia irrisória (quando comparada ao débito exequendo) não autorizava sua liberação a favor da devedora. O STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Requerimento de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada. Indeferimento. Manutenção.No caso concreto, não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ (vide Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ), tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência da executada, considerando que seu benefício previdenciário está aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A penhora de qualquer percentual dos rendimentos da executada teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE É CLARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿, ISTO É, DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO ATO LESIVO, UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADA OFENSA À DIGNIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, QUE VIVENCIOU GRAVE DISSABOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE NÃO CONTINUAR A DISPOR DO PLANO DE SAÚDE, EM VIRTUDE DO VALOR ABUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362/STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE 12% EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.
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128 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA - MEDIDA IMPOSITIVA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Os negócios jurídicos praticados pelo absolutamente incapaz, por interdição, são nulos, independentemente de prova. ... ()
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129 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Inaplicabilidade excepcional do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. Inexistência de ofensa à dignidade sexual da menor. Adolescente que possuía experiência e compreensão sobre os assuntos relacionados ao sexo. Relacionamento afetivo e sexual estável. Inexistência de relevância social na condenação. Atipicidade material reconhecida. Precedentes. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do delito de estupro de vulnerável.
- O crime de estupro de vulnerável não traz em sua descrição, a necessidade de haver qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida, mas apenas a presunção de que o menor de 14 anos não tem capacidade para consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta a vítima ser menor de 14 anos. Diante do referido contexto legal, se faz imperativo, sob pena de violação da responsabilidade penal subjetiva, analisar detidamente as particularidades do caso concreto, pela perspectiva não apenas do autor mas também da vítima. ... ()
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130 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. lcp, art. 65. Perturbação da tranquilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pretensão de alteração da tipificação penal. Reexame fático probatório. Fatos incontroversos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ocorrência. Ofensa à dignidade sexual da criança. Devido enquadramento legal. Necessidade. Absolvição imprópria. Manutenção. Aplicação da medida de internação. Agravo regimental provido.
1 - Não havendo a necessidade de reexame dos elementos fático probatórios colhidos nos autos, por ter a Corte local admitido os fatos, a pretensão de reenquadramento legal da conduta típica não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... De outro turno, o recurso merece ser provido para excluir a verba pelo dano moral da condenação. ... ()
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133 - TRT3. Danos morais. Revista. Inexistência.
«A revista diária procedida apenas e tão-somente nos pertences dos empregados, de maneira visual, ou seja, sem o contato físico do encarregado da revista com os objetos pessoais do revistado, não atrai a pretendida reparação por dano moral. Na hipótese em exame, não há se falar, portanto, em desproporcionalidade do poder diretivo e fiscalizatório do empregador e, em consequência, em ofensa à dignidade do empregado, de forma a configurar o repugnante assédio moral, mormente porque a revista era dirigida a todos os empregados do estabelecimento.... ()
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134 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR. Sentença que depois de Embargos de Declaração acolhidos condena os corréus, de maneira solidária a restituir em favor do autor o patamar de 90% do valor pago, ou seja, restituir o montante de R$ 2.471,49, negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Invocação de dano moral Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR. Sentença que depois de Embargos de Declaração acolhidos condena os corréus, de maneira solidária a restituir em favor do autor o patamar de 90% do valor pago, ou seja, restituir o montante de R$ 2.471,49, negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Invocação de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade. Descabimento. Circunstâncias fáticas em questão nos autos despidas de dimensão contratual ou social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou outras perturbações sérias. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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135 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de restar comprovada lesão à sua moral, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não há prova de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva do empregado, capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". Assentou o TRT, para tanto, que não ficou «evidenciada qualquer acusação direta ao reclamante ou mesmo comentários com terceiros acerca do fato desabonador". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de demonstrar, por meios que estavam a seu alcance, que a linha não teve seu funcionamento interrompido. Ônus que lhe incumbia, por força do CDC, art. 14. Suspensão indevida, por vários dias, de serviços essencial, tanto para atividades de trabalho como lazer, que resulta em ofensa à dignidade do consumidor. Dano moral reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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137 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ENTES QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS E REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE PROPOSITAL OU AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DA PACIENTE POR CONTA DE OMISSÃO ESTATAL. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM SER ATENDIDA MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELO MUNICÍPIO NOS MOLDES DO ENUNCIADO 182, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
-Parcial provimento dos recursos para reformar a sentença no sentido de afastar a condenação dos entes recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais bem como reduzir a verba sucumbencial devida a Defensoria Pública, a ser paga pelo Município de Queimados, para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Enunciando da Súmula 182 desse Egrégio Tribunal de Justiça.... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.
«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. ... ()
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140 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.... ()
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141 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de multa decorrente de cláusula de fidelização em contrato de serviço de internet. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora.
Recurso da ré: preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa afastados. Autora pessoa jurídica. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Vulnerabilidade técnica da autora em relação à ré, configurando destinatária final. Cláusula de fidelização e multa rescisória afastadas por falta de comprovação da renovação do período de fidelidade no momento da alteração contratual. Prova de que o prazo de fidelização havia se encerrado antes da solicitação de cancelamento. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente mantida. Recurso da autora: pleito de indenização por danos morais rejeitado. Mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Cobrança indevida sem circunstâncias específicas que configurem ofensa à dignidade. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Enunciado 25 do Colégio Recursal da Capital. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Imagem. Divulgação de fotografias sem autorização. Não configuração de dano moral na hipótese. Fins lucrativos. Dever de indenizar os danos materiais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O ponto nodal da primeira apelação está em definir se para configuração do dano moral é suficiente a utilização da imagem da autora sem autorização e com fins lucrativos ou se há necessidade de observâncias de outros requisitos. Não obstante o posicionamento de parte da jurisprudência pátria segundo o qual a utilização com fins lucrativos e sem autorização da imagem, gera por si só o dano moral. Comungo do entendimento segundo o qual é necessária a análise das circunstâncias do caso concreto relativas à captação e exposição da imagem para verificação da efetiva ocorrência de ofensa à dignidade da vítima, ensejadora de dano moral indenizável. No caso concreto, não são as fotografias pejorativas ou ofensivas à autora e, portanto, incapazes de gerar o abalo psíquico ensejador de ofensa à dignidade da mesma. Dano moral não configurado. Quanto aos danos materiais, inegável a reprovabilidade e ilegalidade da conduta da segunda recorrente ao utilizar as fotografias sem a devida autorização. Tendo divulgado as fotografias com intuito de obtenção de lucro com a venda de seus produtos, deve indenizar à autora pelos danos materiais causados.... ()
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143 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Motivo de somenos. Reparação devida. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«É suscetível de indenização o ato do empregador que submete a empregada a revista íntima, por motivo de nenhuma importância. Hipótese de clara ofensa à dignidade da empregada, inclusive pela agressão ao direito à intimidade, protegido pela Constituição Federal. Recurso da autora a que se dá provimento, nesse ponto.... ()
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144 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada - Dano moral não caracterizado - Dissabores que não acarretam ofensa à dignidade humana - Litigância de má-fé configurada - Parte que formula nova pretensão que sabe estar destituída de fundamento - Penalidade mantida. ... ()
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145 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de contrato relativo a plano de benefícios, cobrado na fatura de energia elétrica, ante o encerramento da relação com a concessionária.
Sentença de procedência, condenando o réu a restabelecer o plano de benefícios contratado e a pagar o valor de R$ 7.000,00 à título de danos morais. Recurso da ré, objetivando a declaração de nulidade da sentença e a reforma para afastar o pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1) Analisando os autos, observa-se que a autora não contratou plano de saúde, mas plano de descontos fornecido pela ré chamado Saúde Total cuja cobrança era feita por meio da sua fatura de energia elétrica. 2) Após o encerramento do contrato de energia elétrica, a ré contatou a autora, em 08/09/2022, oferecendo-lhe a continuidade da prestação do serviço mediante a escolha de outra forma de pagamento, o que não foi aceito, culminando no cancelamento do contrato. 3) Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita da parte ré. Ausência de dor, vexame ou humilhação, tampouco ofensa a dignidade e honra da autora. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensa à honra e dignidade de Magistrada que presidia Corte Trabalhista. Ofensas por servidora que atribuiu à autora, irregularidades no pagamento de verbas funcionais, beneficiando seu marido, servidor inativo. Atuação da ré como fonte de informações a jornalista, para publicação de matéria em órgão de imprensa. Regularidade dos pagamentos efetuados ao servidor, segundo o Tribunal de Contas da União e decorrentes de decisões judiciais que somente anos depois vieram a ser afastadas. Inescondível vontade de atingir a dignidade da autora. Procedência da indenizatória, sendo improcedente a reconvenção. Valor da indenização arbitrado no equivalente a 100 salários mínimos. Recurso desprovido.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COMO REQUER O APELANTE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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148 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFORME - CPC, art. 400 E SÚMULA 530/STJ - OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS SÉRIES 20746 E 25468 (TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS), NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (MAIO DE 2021), A MENOS QUE A TAXA CONTRATADA SEJA MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO FATO EXCEPCIONAL QUE CONFIGURE UMA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHAÇÃO OU ABALO MORAL. ADEMAIS, CUMPRE REFERIR QUE A MERA REVISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE QUANDO OS DESCONTOS OCORRERAM EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS PARA FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADO EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.
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149 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Light. Fornecimento de energia elétrica.
No caso em exame, a autora alega a ocorrência de cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A sentença, com base no laudo pericial, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para anular o TOI questionado e seus consectários e determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora; mas julgou improcedente o pedido de dano moral. Recurso exclusivo da autora. Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento de indenização por dano moral em decorrência da lavratura do TOI. Razões de decidir: No caso em tela, é inegável que houve falha na prestação do serviço com a cobrança indevida em virtude da lavratura do TOI, que foi devidamente anulado. No entanto, não se verifica, no conjunto probatório, qualquer ofensa à dignidade da parte autora, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia ou inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A simples cobrança indevida, por mais que cause desconforto, não configura, por si só, o direito à reparação por danos morais. Inteligência da Súmula 230/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra antecipação de tutela em que deferido sequestro de rendas públicas em caráter humanitário. Credora acometida de grave doença e que necessita de dinheiro para custear seu tratamento. Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o direito do devedor de ver observado o critério cronológico para pagamento do precatório. Prevalência da dignidade. Inocorrência de ofensa à garantia da separação dos poderes. Segurança denegada.
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