(DOC. VP 544.8595.3374.1448)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE É CLARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿, ISTO É, DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO ATO LESIVO, UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADA OFENSA À DIGNIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, QUE VIVENCIOU GRAVE DISSABOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE NÃO CONTINUAR A DISPOR DO PLANO DE SAÚDE, EM VIRTUDE DO VALOR ABUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362/STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE 12% EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

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