(DOC. VP 221.1220.3784.6148)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Inaplicabilidade excepcional do REsp Repetitivo 1.480.881/PI/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. Inexistência de ofensa à dignidade sexual da menor. Adolescente que possuía experiência e compreensão sobre os assuntos relacionados ao sexo. Relacionamento afetivo e sexual estável. Inexistência de relevância social na condenação. Atipicidade material reconhecida. Precedentes. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do delito de estupro de vulnerável.

- O crime de estupro de vulnerável não traz em sua descrição, a necessidade de haver qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida, mas apenas a presunção de que o menor de 14 anos não tem capacidade para consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta a vítima ser menor de 14 anos. Diante do referido contexto legal, se faz imperativo, sob pena de violação da responsabilidade penal subjetiva, analisar detidamente as particularidades do caso concr

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