(DOC. VP 631.2644.3237.9307)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Light. Fornecimento de energia elétrica. No caso em exame, a autora alega a ocorrência de cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A sentença, com base no laudo pericial, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para anular o TOI questionado e seus consectários e determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora; mas julgou improcedente o pedido de dano moral. Recurso exclusivo da autora. Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento de indenização por dano moral em decorrência da lavratura do TOI. Razões de decidir: No caso em tela, é inegável que houve falha na prestação do serviço com a cobrança indevida em virtude da lavratura do TOI, que foi devidamente anulado. No entanto, não se verifica, no conjunto probatório, qualquer ofensa à dignidade da parte autora, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia ou inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A simples cobrança indevida, por mais que cause desconforto, não configura, por si só, o direito à reparação por danos morais. Inteligência da Súmula 230/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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