Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade

351 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.... (Continua)

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352 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória. Sequestro Relâmpago. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Materiais e Morais. Recurso provido.

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353 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL POR INCÔMODOS CAUSADOS POR ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO INSTALADA DENTRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ODOR DE ESGOTO E RUÍDOS ACIMA DO VOLUME PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

ré não informou o cumprimento da condenação ocorrida na ação 0046829-70.2019.8.19.0001, movida pelo Condomínio Parque Retiro das Rosas em face da construtora, ora apelante, que impôs as reformas de adequação. Não há provas de que adotou qualquer providência para solucionar o problema e evitar danos maiores à autora. ... (Continua)

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356 - TRT2. Dano moral. Dispensa do empregado com doença grave. Dispensa abusiva caracterizada. Caracterizada a gravidade da doença do reclamante o procedimento adotado pela empresa de dispensar constitui ofensa à sua dignidade. O procedimento de descartar o trabalhador como um utensílio de trabalho fere frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da função social da empresa (CF/88, art. 1º III e 170, III) assim como os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e 422 do Código Civil). A dispensa do autor em pleno tratamento médico acarretou-lhe transtornos e abalos psicológicos. Embora o empregador detenha o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, há limites, eis que deve ser exercido de acordo com a boa-fé contratual e o com fim social da relação de emprego, sob pena de a dispensa ser considerada abusiva, nos termos do CCB, art. 187. Recurso provido.

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357 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recusa ao fornecimento pela concessionária em imóvel construído em loteamento irregular. Inadmissibilidade. Ocorrência da questão relativa à ocupação irregular de terra que não autoriza a concessionária do serviço a se recusar a fornecer o serviço público essencial ao imóvel indicado pela apelante. Ato que implica em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descabimento à concessionária analisar a legitimidade ou não do possuidor do imóvel onde se pretende a ligação do serviço. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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358 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra contratação de empréstimo não reconhecido. Sentença de procedência. Irresignação dos Demandados. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de empréstimo consignado que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetivo ajuste do serviço que não restou comprovado. Recorrentes que, mesmo após a decretação de revelia, não trouxeram nenhum documento apto a demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. Incontestável, nos termos do CPC, art. 373, II, a falha no tocante à cobrança de valores referentes a mútuo não pactuado. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente quitados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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359 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5 º, X, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, pois o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2 - A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3 - Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. 1 - A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pelo reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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360 - TJRS. Direito privado. Produto. Secador de uso agrícola. Vício de qualidade. Lavoura de fumo. Prejuízo. Frustração contratual. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Disposições doutrinárias. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício de qualidade do produto. Secador agrícola. Perdas e danos restritas aos danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«1. Hipótese em que o secador agrícola adquirido pela autora apresentou defeito logo após a compra. Não comprovadas as causas excludentes da responsabilidade civil, sobretudo no que diz respeito à causa do dano na estufa decorrer da baixa tensão na rede de energia elétrica, tampouco de que a demandante estava ciente, desde a aquisição, de que tal fato poderia prejudicar o funcionamento do produto, bem como evidenciado o dano e o nexo de causalidade, de rigor a manutenção do dever de indenizar os danos materiais sofridos e devidamente comprovados por meio de laudo técnico emitido por instituição vinculada ao poder público. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Súmula 7/STJ. O delito do CP, art. 217-Ase consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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362 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. A autora não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

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363 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia não consecutivo ao originalmente previsto. Chegada ao destino com atraso de mais de 72 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Comprovação documental. Valor arbitrado em sentença que observa o limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque, previstos no art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, aplicável à indenização por danos materiais. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando as circunstâncias do caso. Pretensão subsidiária de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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364 - TST. Indenização por assédio moral. Tratamento humilhante direcionado ao empregado. Valor arbitrado.

«O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o CCB, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi vítima de tratamento humilhante por parte de superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, mediante a utilização de adjetivos depreciativos, como as designações de «burro, «ignorante e «incompetente. Tais xingamentos ocorreram na presença de outros empregados em reuniões, conforme indicou a prova testemunhal. Inevitavelmente, tal prática gerou profundo desconforto, dor íntima e tristeza no trabalhador. De acordo com o quadro retratado no acórdão, houve nítida ofensa à dignidade do Reclamante, resultado da omissão empresarial na obrigação de zelar por um ambiente laboral salutar para todos os seus empregados. Com efeito, não se pode admitir, no cenário social e jurídico atual, qualquer ação ilegítima que possa minimamente transgredir a noção de honra e valor pessoal do ser humano, especialmente nas relações de trabalho, as quais, muitas vezes, são o único meio pelo qual o indivíduo afirma e identifica a dignidade humana exaltada na Constituição Federal. Nesse sentido, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais vai ao encontro dos princípios elementares que erigem nosso Estado e a decisão do TRT não merece reforma. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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365 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora sobre 20% do salário do devedor - Acolhimento parcial - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor que após várias tentativas frustradas de se encontrar bens, alternativa não havia senão a penhora dos proventos - Não demonstrado, à vista dos elementos dos autos, que a penhora de percentual módico de seu salário (10%) seja prejudicial à subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo-se, no mais, a satisfação do débito - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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366 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 10% dos salários do devedor - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor que após várias tentativas frustradas de se encontrar bens, alternativa não havia senão a penhora dos proventos - Não demonstrado, à vista dos elementos dos autos, que a penhora de percentual módico de seu salário líquido (10%) seja prejudicial à subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo-se, no mais, a satisfação do débito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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367 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Sentença que declara a inexigibilidade de débito e condena à restituição simples e a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Réu que se limita a alegar, não provando a realização do contrato, na forma convencional ou na forma digital, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar a contratação. Restituição na forma simples. Sentença, quanto a esses aspectos, mantida. Danos morais. Autora que não devolve o valor creditado na conta, beneficiando-se dele, e que se manteve indiferente, desde 2020 até 2022, com relação aos descontos realizados. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. Sentença alterada. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente e redefinindo-se os encargos de sucumbência.... (Continua)

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368 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor irrisório (R$ 52,15). Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... (Continua)

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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA ONLINE. FALHA NA ENTREGA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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370 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Réu que não prova a contratação. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, o autor usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados de valor irrisório (R$ 9,99). Indenização indevida. Recurso desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que adquire aparelho celular dado em garantia, por terceiro, em contrato de empréstimo. Terceiro que ficou inadimplente, resultando no bloqueio de funções do aparelho. Adquirente que não tinha conhecimento do gravame. Cláusula que prevê o bloqueio do aparelho por inadimplência considerada abusiva. Sentença em ação civil pública, que proíbe a ré de realizar os bloqueios. Acolhimento do recurso quanto a esse aspecto. Determinação para que a ré realize o desbloqueio do aparelho celular. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pedido de reparação moral e patrimonial. Alegação dos autores de que foram vítimas de fraude licitatória, sem o seu conhecimento, para desviar milhões em verbas públicas. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Aforamento de ação civil pública e de procedimento criminal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. O direito conhece a responsabilidade sem culpa, mas não a responsabilidade sem causa. Danos alegados na exordial não caracterizados. A parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual, quanto à prova do fato constitutivo de seu alegado direito (CPC/2015, art. 373, I). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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373 - TST. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Comida estragada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho degradante, ante a comprovada carência de higienização dos banheiros químicos e o fornecimento de comida estragada. ... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - -

Ação indenizatória - Compra e venda de material de construção - Entrega do produto não realizada - Cancelamento da compra pelo consumidor - Devolução do valor da compra, com retenção da quantia paga a título de frete - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor cobrado pelo serviço de entrega (frete) sem aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, rejeitado, outrossim, o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Dano moral não configurado - Tentativa de entrega da mercadoria em dia diverso do acordado, cancelamento da compra, assim como retenção do valor de R$ 45,00, referente à taxa de entrega, que não gerou ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade - Indenização indevida - Devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, também indevida, uma vez não configurada má-fé da empresa ré ou cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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375 - TST. Indenização por dano moral. Procedimento empresarial pré-demissional. Devolução de materiais. Check list. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de procedimento da reclamada que consiste no comparecimento do empregado em diversos setores da reclamada, a fim de cumprir procedimentos relacionados ao seu desligamento. O Tribunal Regional registra que o procedimento pré-demissional adotado pela reclamada é razoável em razão do seu porte, tratando-se de mera devolução de materiais, e não causa qualquer ofensa à dignidade do trabalhador. Da moldura fática delineada não há como extrair qualquer conduta empresarial violadora dos direitos da personalidade do reclamante, pelo que não se observa violação a CF/88, CF/88, CF/88, art. 1º, III, art. 5º, X, art. 170, caput e CCB/2002, art. 422. Óbice da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de bens móveis (telefone celular e película). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando as rés ao estorno do valor debitado no cartão de crédito da autora, rejeitado o pedido de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Compras canceladas unilateralmente pelas rés e estorno não realizado, fatos incontroversos. Danos morais. Inocorrência. Aborrecimentos e dissabores da vida em sociedade configurados, não caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana ou o desequilíbrio psicológico da autora. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional em que a quebra da expectativa pelo não cumprimento do contrato ultrapassa os limites do tolerável, com graves consequências, hipótese não verificada no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSENTE DOCUMENTAÇÃO PARA CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO NOS TERMOS DO art. 99, §7º E 101, §2º, DO CPC, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 1997 - PENHORA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS - DESBLOQUEIO - MANTIDA A PENHORA SOBRE QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... (Continua)

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379 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação da Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Contratação de empréstimo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Regularidade do mútuo pactuado por meio digital não comprovada. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar a validade da avença. Selfie adunada pelo Demandado que não evidencia a aquiesciência do Apelado ao negócio jurídico em testilha, tampouco o momento da contratação. Ausência de comprovação de transferência da quantia alegadamente contratada para a conta corrente do Postulante. Recorrente que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II. Incontestável a falha na prestação do serviço. Restituição das cifras ilegitimamente cobradas e comprovadamente pagas que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a subsistência de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Quantum fixado em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício. Integralmente vencido, cabe ao Réu arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Pedido subsidiário de minoração do percentual de honorários sucumbenciais fixado. Douta sentenciante que condenou «o réu nas despesas processuais e os honorários advocatícios (...) em 10% do valor da condenação, patamar mínimo estipulado pelo CPC, mostrando-se inadmissível a pleiteada redução. Manutenção integral do julgado de 1º grau recorrido. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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380 - TJSP. VOTO 41026

Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Banco-réu que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois ausente prova idônea da inequívoca manifestação de vontade da Autora. Defeito no serviço (art. 14 CDC). Responsabilidade objetiva. Contrato anulado, com determinação de devolução dos valores indevidamente descontados. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora corretamente fixados na r. sentença. Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Compensação que é disciplina legal e pode ser aplicada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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381 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte dos bancos. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... (Continua)

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382 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Pretensão de dobra na devolução de valores e de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização, entretanto, de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Tendo a parte credora juntado documento probatório de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte devedora, impossível à declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais.... (Continua)

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384 - TRT2. Uso do banheiro. Controle do tempo de permanência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. A conduta do empregador de controlar a permanência da autora no sanitário exorbita os limites do legítimo exercício do poder diretivo e fiscalizador patronal, atingindo a liberdade da empregada de satisfazer suas necessidades fisiológicas, o que redunda no abuso de direito e consequente ilicitude da prática, em clara ofensa não só à dignidade da pessoa humana, mas também às normas de proteção à saúde do trabalhador. Por tais razões, tem direito a autora à indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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385 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 7º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 529, § 3º, sem que se cogite, pois, de ofensa ao CPC/2015, art. 833, IV. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor líquido da aposentadoria percebida pelo impetrante é inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo, IV da CF/88, art. 7º, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (CF/88, art. 1º, IV); em suma, não se pode conceber que, a título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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386 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 529, § 3º, sem que se cogite, pois, de ofensa ao CPC/2015, art. 833, IV. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor líquido do salário percebido pela impetrante é quase equivalente ao salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo, IV da CF/88, art. 7º, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (CF/88, art. 1º, IV); em suma, não se pode conceber que, a título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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387 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de emissão de cheque de baixo valor. Ofensa à Resolução do cmn. Inviabilidade. Prequestionamento. Sumulas 282 e 356 d STF. Ilegalidade da cobrança. Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, uma vez que esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do referido recurso. ... (Continua)

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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA A TERCEIRO - CONTEÚDO OFENSIVO À DIGNIDADE E À REPUTAÇÃO DO AUTOR - OFENSA MORAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Da exegese dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, extrai-se que o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

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392 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de exclusão de dados constantes em órgão de identificação criminal (IIRGD) referentes a processos em que houve extinção das penas privativas de liberdade e pecuniária sob alegação de que embora a lei garanta o sigilo das informações os apontamentos são de livre acesso pelos órgãos estatais. Inadmissibilidade. Ofensa à garantia dos direitos à intimidade e à dignidade constitucionalmente garantidos. Inocorrência. Acesso que não despe a natureza sigilosa dos registros, mesmo porque diz respeito a eventos passados, armazenados no âmbito do órgão que os guardam. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

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393 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/1995, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedindo atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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395 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. O autor não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8.º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

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396 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançado o nome de consumidora no rol desabonador por empresa de telefonia que por falha na prestação dos serviços deixa de efetuar cancelamento solicitado pela cliente, imputando-lhe a condição falsa de inadimplente, patente a ofensa à sua honra e dignidade, vindo a gerar dor, sofrimento e dano moral a ser reparado. Hipótese concreta em que não provada de maneira inequívoca a regularidade dos valores exigidos do consumidor por parte da empresa como lhe competia a teor do CDC, art. 6º, VIII. Decisão de procedência da ação declaratória e indenizatória mantida. Recurso da empresa parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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397 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.

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398 - STJ. Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... (Continua)

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399 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

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400 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos elementos de provas coligidos aos autos, em especial a prova documental, concluiu pela «atuação conjunta das empresas e o interesse integrado, conferindo esteio ao reconhecimento do grupo econômico". 2. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, concluiu que «restou comprovada a exposição da empregada a situação degradante e vexatória, em nítido abuso do poder diretivo pela primeira ré, sendo passível de indenização por danos morais, em razão da ofensa à dignidade da reclamante". 2. Conclusão diversa esbara na Súmula 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 448/TST, II - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que «a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula 448/TST, II, segundo a qual « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. 3. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos elementos de provas coligidos aos autos, em especial a prova documental, concluiu pela «atuação conjunta das empresas e o interesse integrado, conferindo esteio ao reconhecimento do grupo econômico". 2. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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