(DOC. VP 664.4001.7137.3539)

TJSP. VOTO 41026 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Banco-réu que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois ausente prova idônea da inequívoca manifestação de vontade da Autora. Defeito no serviço (art. 14 CDC). Responsabilidade objetiva. Contrato anulado, com determinação de devolução dos valores indevidamente descontados. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote