(DOC. VP 866.1770.9318.0818)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL POR INCÔMODOS CAUSADOS POR ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO INSTALADA DENTRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ODOR DE ESGOTO E RUÍDOS ACIMA DO VOLUME PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. A

ré não informou o cumprimento da condenação ocorrida na ação 0046829-70.2019.8.19.0001, movida pelo Condomínio Parque Retiro das Rosas em face da construtora, ora apelante, que impôs as reformas de adequação. Não há provas de que adotou qualquer providência para solucionar o problema e evitar danos maiores à autora. Inadequação da ETE e consequências indesejadas já reconhecidas por decisão transitada em julgado no processo supra referido, do qual foram extraídas provas empre

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