(DOC. VP 854.5666.0246.0351)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora sobre 20% do salário do devedor - Acolhimento parcial - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naqui

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