(DOC. VP 770.6400.4461.3258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA ONLINE. FALHA NA ENTREGA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando a requerida apenas à restituição do valor pago pelo produto não entregue, sem reconhecer a ocorrência de dano moral. Questão em Discussão Se a falha na entrega da mercadoria e a falsificação de assinatura no comprovante de recebimento configuram dano moral indenizável. Razões de Decidir Para a caracterização do dano moral, exige-se

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