(DOC. VP 190.1071.0005.7300)

TST. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Comida estragada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho degradante, ante a comprovada carência de higienização dos banheiros químicos e o fornecimento de comida estragada. Diante do quadro fático inconteste delineado no acórdão recorrido, a decisão regional não merece reparos, tendo em vista que a sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos d

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