(DOC. VP 124.6182.4229.5677)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Sentença que declara a inexigibilidade de débito e condena à restituição simples e a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Réu que se limita a alegar, não provando a realização do contrato, na forma convencional ou na forma digital, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar a contratação. Restituição na forma simples. Sentença, quanto a esses aspectos, mantida. Danos morais. Autora que não devolve o valor creditado na conta, beneficiando-se dele, e que se man

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