(DOC. VP 334.7530.5966.6825)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - -

Ação indenizatória - Compra e venda de material de construção - Entrega do produto não realizada - Cancelamento da compra pelo consumidor - Devolução do valor da compra, com retenção da quantia paga a título de frete - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor cobrado pelo serviço de entrega (frete) sem aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, rejeitado, outrossim, o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora

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