(DOC. VP 246.6561.8030.7795) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO COM BASE NO ART. 833, IV, E §2º, DO CPC. PEDIDO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. EMBORA PRECEDENTES DO STJ RELATIVIZEM A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, A CONSTRIÇÃO SÓ É ADMITIDA SE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE OS MÓDICOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO NÃO COMPORTAM DESCONTO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA, COM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR INDEFERITÓRIA CONFIRMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote