(DOC. VP 508.2637.1446.2822)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O desconto indevido de R$ 42,36 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica, ante a ausência de comprovação de contratação. 2. Contudo, a condenação por danos morais não se justifica, visto que o desconto, correspondente a 3% dos proventos mensais da autora, não configura ofensa à dignidade da pessoa, tratando-se mero aborrecimento. 3. Recurso parcialmente provido

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