(DOC. VP 633.7368.3447.8376)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXCESSO NA ABORDAGEM. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. O MUNICÍPIO CONTESTA O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE A QUANTIA É DESPROPORCIONAL AO EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL; E (II) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ATUAÇÃO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL É CONSIDERADA ARBITRÁRIA E EXCESSIVA, POIS CERCEARAM O DIREITO DA AUTORA DE FILMAR A OCORRÊNCIA, DANIFICANDO SEU CELULAR E A ALGEMANDO, EXPONDO-A A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. 4. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL SE JUSTIFICA PELA OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA, INDO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO, DADA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA E A HUMILHAÇÃO SOFRIDAS. 5. EMBORA O DANO MORAL SEJA EVIDENTE, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 25.000,00 É CONSIDERADO EXACERBADO, SOBRETUDO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE 2018, O QUE RESULTARIA EM QUANTIA EXCESSIVA. 6. A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 SE JUSTIFICA COMO FORMA DE COMPENSAR O DANO SEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ______ DISPO SITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186 E 927.

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