(DOC. VP 104.2310.1019.9476)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Leituras supostamente depreciadas por desvio de energia. Autoria da irregularidade excluída pelas circunstâncias fáticas. Medidor situado no poste. Hipótese de faturamento incorreto, por motivo de responsabilidade da própria fornecedora. Desconstituição do débito e determinação de que o nome do usuário não seja incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de transtornos, passíveis de ofensa à dignidade da parte. Ausência de interrup

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