(DOC. VP 244.8647.4944.9482)

TJSP. VOTO 40698 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falsidade de assinatura apurada mediante prova pericial grafotécnica. Cancelamento do contrato. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado do evento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote