(DOC. VP 889.5587.0718.7388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, AJUIZADA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO DE R$ 94,39 REFERENTE A SUPOSTO CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, É NECESSÁRIO DEMO

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