(DOC. VP 827.9627.5259.9132)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Alegação de prescrição e decadência pelo réu. Não ocorrência, dado que, por se tratar de ação de natureza pessoal a prescrição é decenal; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência d

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