(DOC. VP 945.4777.1431.5159)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. HIPÓTESE DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças, condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos e resolvendo o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a contratação indevida do empréstimo consignado gera dano moral à autora, além das demais consequências jurídicas já reconhecidas em sentença. III. RAZÕES D

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