(DOC. VP 620.1829.5240.5660) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A, C/C art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Preliminares. Nulidade por ofensa ao art. 212 e seguintes, do CPP. Rejeitada. Denúncia que não foi completamente lida para todos os depoentes, havendo alguns para os quais o conteúdo da peça sequer foi mencionado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, assim como das Cortes Superiores, que é pacífica no sentido de que a imparcialidade do juiz não é minada caso ele dirija perguntas às testemunhas antes de passar a palavra às partes. A simples leitura da exordial consiste em ato pro

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