(DOC. VP 569.7827.4445.7916)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Cartão de crédito consignado. Negado provimento ao apelo da autora e dado parcial provimento ao recurso do requerido. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado, condenou o requerido a restituir as prestações descontadas e a indenizar a autora por danos morais. II. Questão em discussão (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir O requerido não comprovou a regularidade do contrato, tornando inexigíveis os descontos e obrigando a restituição dos valores à autora. Danos morais não configurados, pois não houve comprovação de ofensa grave aos direitos extrapatrimoniais da autora. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao apelo da autora e dado parcial provimento ao recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. Contratos não comprovados são inexigíveis. 2. Danos morais requerem comprovação de ofensa grave à dignidade. Legislação citada CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. CPC/2015, art. 85, § 11

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