Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade
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851 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Militar reformado. Diária de asilado. Auxílio-invalidez. Benefício recebido há mais de 40 anos. Dignidade da pessoa humana. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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852 - TJRJ. Direito do Consumidor. Assinatura de revista Globo. Não entrega. Danos morais inexistentes. Apelação desprovida.
1. A apelante não teve sua dignidade ofendida. Efetivamente, alega que houve dano moral por haver sido cobrada da mensalidade da assinatura das revistas, sem ter havido a entrega dessas. 2. Trata-se de simples descumprimento contratual. Na hipótese, não há prova de que a conduta da apelada tenha causado dor, humilhação ou constrangimento, capazes de gerar dano moral, tratando-se de mero descumprimento contratual, o que não ensejam ofensa a direito da personalidade da apelante. 3. Veja-se que não houve inclusão do nome da apelante em cadastro restritivo de crédito. Sequer comprova qualquer prejuízo ou consequência concreta, em razão das cobranças realizadas. O prejuízo da apelante foi estritamente patrimonial, cuja sentença já reparou, condenando a apelada ao ressarcimento. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
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854 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Acolhimento. Pedido da apelante para concessão de liminar e reforma da sentença sobre pagamentos dos meses em que o contrato estava cancelado. Questões não aduzidas na inicial. Inovação em sede recursal vedada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Operador de telemarketing. Restrição ao empregado de satisfazer suas necessidades fisiológicas. Excesso de poder diretivo. Afronta aos princípios da dignidade humana e da intimidade. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ofende os princípios da dignidade humana e da intimidade constituindo dano moral por excesso de poder diretivo a conduta patronal que não respeita as necessidades fisiológicas do trabalhador. A restrição imposta pelo empregador, através de senha ou de substituição doposto de trabalho para o uso do banheiro, não só coloca o empregado em condições vexatórias, mas também lhe causa mal-estar físico com conseqüentes complicações de saúde.... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP - Ofensa aos princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade dos vencimentos - Agravo improvido.
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso em habeas corpus. Desmembramento de processo. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Are-RG 748.371/MT. Ausência de repercussão geral.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o desmembramento da denúncia, em 17 novas denúncias, em decorrência de elevado número de investigados, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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858 - TJSP. Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência.
I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se alega a ausência de título executivo na ação de execução, o que seria prejudicial ao contraditório e à ampla defesa do embargante, pleiteando a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do título executivo na ação de execução compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Analisando a ação de execução, constata-se que o título executivo foi juntado corretamente, sendo o contrato indicado uma renegociação do contrato original, devidamente assinado pelo executado. 4. O título contém todas as características da operação de crédito, garantindo ao executado pleno conhecimento e possibilitando a defesa dos fatos. 5. A tentativa de alegar a ausência do título configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa, configurando litigância de má-fé a alegação contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 774, II. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2135076-64.2020.8.26.0000; AI 2171235-64.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PIV. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DSR, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO E FGTS COM 40%. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso dos autos, verificada a não integração do PIV apenas em relação às horas extras e ao adicional noturno, a Corte Regional reformou a sentença para deferir os reflexos do PIV em relação a essas duas parcelas faltantes. III . Nesse sentido, em que pese a alegação da recorrente de que não há incidência do PIV nas demais parcelas («DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%), consta do acórdão regional tal incidência. Nesse sentido, para que se chegue à conclusão diversa do consignado no acórdão regional, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PARCELA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. EXTRA BÔNUS. VARIABILIDADE DA PARCELA. PRODUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. Ao considerar o conjunto probatório, a Corte Regional consignou que «os critérios de pagamento da verba PIV são lícitos, encontrando-se na esfera do direito potestativo do empregador exigir dos empregados seu cumprimento. (...) A análise da prova oral, observa-se que a Autora admitiu o acompanhamento de metas por meio do simulador no decorrer do mês. Confessou, ainda, que conseguia acompanhar os meses anteriores por 90 dias no que se refere ao fechamento da meta". Ainda, em resposta aos embargos de declaração opostos, quanto ao ônus da prova, registrou-se que « a Reclamada juntou os documentos referentes aos indicadores da Reclamante, seus resultados, as respectivas metas e a pontuação, não subsistindo sua afirmação de que não há qualquer demonstração por parte da reclamada de como foi apurado cada indicador de PIV «. III. No caso, em que pese as alegações da Reclamante, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. NÃO CONFIGURADO O DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limitação aouso de banheiroconfigura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Ocorre que, no caso dos autos, a Corte Regional consignou: « A conclusão que se extrai é de que, como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela. Embora não houvesse restrição direta ao uso do banheiro (confissão da Autora conforme consignado no tópico «diferenças de PIV/ilegalidade da política/extra bônus), o estouro das pausas previstas na política salarial sobre a verba PIV poderiam influenciar no valor da parcela dos empregados e dos supervisores, o que não se mostra apto a caracterizar o alegado assédio organizacional. II . Nesse sentido, não há registro, no acórdão regional, de limitação de uso de banheiro pelos trabalhadores, o que afasta eventual indenização por dano moral. III. Transcendência não reconhecida. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
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860 - STJ. Família. Recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tentativa de suicídio. Ocorrência de erro de proibição. Desnecessidade da atuação do direito penal. Princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana. Entrega espontânea realizada pela família. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido apresenta quatro fundamentos - ocorrência da figura do erro de proibição (ausência de culpabilidade), desnecessidade da atuação do Direito Penal sob o prisma da intervenção mínima, princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana - , e o recurso especial alega apenas ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato firmado com o banco requerido, determinando a devolução em dobro das parcelas descontadas e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 2. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais, enquanto a parte ré alega prescrição, decadência e improcedência do pedido de danos morais, além de contestar a devolução em dobro. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prescrição ou decadência; (ii) a validade da contratação e a responsabilidade do banco; (iii) a possibilidade de devolução em dobro; (iv) a procedência e adequação do valor dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 4. As preliminares de prescrição e decadência não são acolhidas, pois a relação é de trato sucessivo, aplicando-se o prazo de cinco anos do CDC contado do vencimento da última prestação. 5. A irregularidade da contratação foi confirmada por perícia, caracterizando a falsificação e, por consequência, a inexistência do negócio jurídico. 6. O banco é responsável objetivamente pelos danos causados, mas a devolução deve ser simples, pois não houve má-fé. 7. Não se comprova a gravidade necessária para a indenização por danos morais, sendo os transtornos considerados normais. 8. Mantêm-se os honorários sucumbenciais conforme a sentença, em respeito ao princípio da causalidade e à tese vinculante do Tema Repetitivo 1059. IV. Dispositivo e tese: 9. Conheço dos recursos para negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao recurso do requerido, determinando a restituição simples dos valores descontados. 10. Tese de julgamento: «1. A devolução de valores deve ser simples, não em dobro. 2. Não se admite o reconhecimento de danos morais sem comprovação de ofensa à dignidade da autora. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 27. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09/11/2023... ()
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862 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Prisão indevida - Ação de execução de alimentos extinta pela quitação integral - Ausência de baixa no sistema - A prisão injusta ofende os basilares princípios de justiça, bem como fere a dignidade da pessoa humana - Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 mantido - Prisão por menos de 15 horas - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido
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863 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da capitalização de juros pactuada, afastou a cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos moratórios e determinou a repetição do indébito na forma simples. A parte recorrente sustenta a abusividade da capitalização de juros, a ilegalidade da comissão de permanência e requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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864 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da capitalização de juros pactuada, afastou a cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos moratórios e determinou a repetição do indébito na forma simples. A parte recorrente sustenta a abusividade da capitalização de juros, a ilegalidade da comissão de permanência e requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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865 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado quando tomou conhecimento de que havia ocorrido a contratação de um cartão de crédito. Foi formulado pedido de anulação do contrato e indenização por danos morais, bem como devolução em dobro de valores cobrados. ... ()
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866 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira inconformada com a sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contrato de empréstimo consignado pessoal. ... ()
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867 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Aquisição de produto alimentício com prazo de validade vencido. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a ré a restituir à autora o valor do produto. ... ()
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868 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, determina o cancelamento do contrato que ao consumidor não mais interessa, e afasta a indenização por dano moral. Recurso que busca o reconhecimento do dano moral. Inexistente ofensa a direito da personalidade ( dignidade). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
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869 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relato dos demandantes de que o voo de Guarulhos (Brasil) para Paris (França), operado no dia 10.04.2024, chegou ao destino às 19h24 do dia seguinte - Previsão originária para chegada às 11h05 do dia 11.04.2024 - Atraso de aproximadamente 08 horas - Narrativa dos autores diverge dos documentos encartados aos autos - Bilhetes aéreos para voo com decolagem do aeroporto de Guarulhos (Brasil), às 02h45 do dia 11.04.2024, e chegada ao aeroporto de Paris (França) às 18h55 do mesmo dia - Data e horários mencionados pelos autores foram extraídos de tela sistêmica («fight history) - Dados contrários às informações das passagens aéreas - Companhia aérea sustenta que o atraso não foi considerável e que os autores desembarcaram em Paris na noite do dia 11.04.2024 - Adotando-se o horário de chegada informado pelos autores como «verídico (19h24), tem-se que o atraso foi de exatos 29 minutos - Danos Materiais - Questão que deve ser analisada a partir das previsões da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) - Pedido dos autores para restituição do valor de uma diária de hotel e serviço de transporte (táxi e trem) - Chegada pouco tempo após o horário originariamente previsto nos bilhetes aéreos - Fato que não acarreta a perda de uma diária de hotel e não impõe à companhia aérea o ônus de arcar com o transporte de táxi dos passageiros já na cidade de destino (Paris) - Transporte ferroviário agendado para o seguida seguinte à chegada (12.04.2024) - Serviço que poderia ter sido perfeitamente usufruído pelos requerentes - Danos materiais não configurados - DANOS MORAIS - Inteligência do CPC, art. 14 - Ausência de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável à ré, tivessem levado os autores a suportar angústia e preocupação desproporcional - Atraso suportado foi ínfimo e não configura ofensa à dignidade dos requerentes - Suposta falta de assistência material por parte da ré - Ainda que a companhia aérea tivesse o dever de prestar auxílio (o que não se verifica), os autores não apresentaram uma única prova da «despesas fora do orçamento - Narrativa genérica, confusa e sem o mínimo respaldo documental - Abalo extrapatrimonial não verificado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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871 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Análise de relação contratual. Alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da legalidade, do aceso à Justiça, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, da legalidade e do acesso à Justiça. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 890). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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872 - STJ. Direito processual penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 283/STF, 7/STJ, 518/STJ e 182/STJ. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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873 - STJ. Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.
«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... ()
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874 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Recusa a reparar aparelho televisor. Inexistência de peças de reposição no país. Descumprimento de obrigação contratual. Ausência de dano moral. Incômodos e transtornos não suficientes para configuração do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor alega que a ré se recusou a reparar o aparelho devido à inexistência de peças de reposição, o que impossibilitou o conserto do televisor. Em razão disso, pleiteou a substituição do produto por um novo, o reparo do aparelho e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta que o autor não comprovou a propriedade do produto mediante apresentação da nota fiscal, e que o prazo de garantia é decadencial e já foi ultrapassado. 3. Sentença de parcial procedência que condenou o apelado a realizar a substituição do aparelho televisor e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. .4. Irresignação do autor. Sustenta que a recusa da ré em realizar o reparo ou a substituição do produto defeituoso, com base na impossibilidade de reposição de peça, configurou grave desídia e descaso, o que enseja o reconhecimento de dano extrapatrimonial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização por dano moral, em razão da recusa da ré em reparar o aparelho televisor, devido à inexistência de peças de reposição no país. III - Razões de decidir 1 - No caso presente, o autor alega que a ré não forneceu peças para o reparo de seu televisor, o que, de fato, gerou transtornos e incômodos. No entanto, a simples impossibilidade de reparo de um produto, por mais que cause desconforto ao consumidor, não configura, por si só, uma ofensa a direitos da personalidade, como o direito à dignidade, à honra ou à integridade física ou psicológica. 2- A empresa apelada, embora tenha descumprido sua obrigação legal de disponibilizar peças para o reparo, não demonstrou atitudes que possam ser classificadas como desrespeitosas ou ofensivas à dignidade do autor. 3- Diante da ausência de provas que evidenciem danos à honra ou dignidade do autor, não há que se falar em compensação por danos morais. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Conforme sistemática à época, ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registre-se que, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante a dicção do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 5 - De acordo com os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça tem previsão específica no § 2º do CPC/2015, art. 77, dispositivo que autoriza o órgão judicante apreciar circunstâncias processuais que justifiquem a aplicação das penalidades neles previstas. Desse modo, eventual ofensa aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88 somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. 6 - Portanto, respeitada a limitação imposta pelo CLT, art. 896, § 2º, não se identifica violação direta e literal dos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 8 - Agravo a que se nega provimento.
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876 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. art. 217-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉUS QUE SÃO PAI E TIO DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminar. Ausência de fundamentação da sentença e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Arguição rejeitada. Qual se observa nos autos, os réus foram intimados de todos os atos processuais e estiveram presentes por ocasião das oitivas da vítima e demais depoentes, as quais foram, todas, acompanhadas de forma ativa pelo procurador dos acusados. Por ocasião do interrogatório, S. T. D. O. prestou sua versão dos fatos em seu tempo e de modo satisfatório, assim como P. T. D. O. optou por guardar silêncio. Sentença atacada que sintetiza a prova oral produzida e rebate todas as teses da defesa que buscam desacreditar a acusação, esclarecendo amiúde os motivos do convencimento da magistrada que assina a peça. Bem explicitadas as razões da decisão, não convence falar em nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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877 - TRT2. Família. Despedimento indireto configuração forma da ruptura do pacto laboral. Cometimento de ato ofensivo à honra e imagem da trabalhadora. Rescisão indireta. Configuração. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no CLT, art. 483, dá-se destaque, ao presente caso, à alínea «e, a qual preceitua que «o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando. (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;. Com efeito, a moldura fática delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apreço, posto que a convocação da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao ministério de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas à proficiência do seu magistério, configura danos à sua honra, imagem e intimidade (CF/88, art. 5º, X), impeditivos da continuidade da prestação dos serviços, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrupção patronal da aula ministrada pela reclamante, para averiguação de fatos com potencialidade lesiva à sua imagem profissional, levou a professora à execração pública, em franca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personalíssimos (v.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da ré exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do cc/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, «e), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido.
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878 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de automóvel. Portador de deficiência física. Inviabilidade da análise de direito local (Lei 7.799/2002, do estado do maranhão) e revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria dado pelo tribunal a quo (afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana), cuja análise refoge à competência desta corte. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal origem, analisando a documentação acostada aos autos, à luz da intepretação da legislação local (Lei 7.799/2002, do Estado do Maranhão), concluiu pela inexistência de óbice a isenção de IPVA, no caso de aquisição de automóvel, por portador de deficiência física com mais de um veículo. ... ()
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879 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Cegueira monocular. Isenção sobre rendimentos assalariados. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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880 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. INEFICIÊNCIA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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881 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTEAMENTO INSTALADO ERRONEAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 145143987) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETUE, DE FORMA CORRETA, A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO POSTE DE REDE PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME A NT-R 001/2017, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00, POR MÊS DE INADIMPLEMENTO. AFASTOU, CONTUDO, O PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE CONCRETO SERIA INVIÁVEL, PORQUANTO O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO NO LIMITE DA FAIXA DE SERVIDÃO DA RODOVIA BR-101. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia sobre alegada falha da prestação de serviço praticada pela Ré, consistente na instalação errada de poste (de madeira), furtado, com a fiação caída, sobre o muro do vizinho. ... ()
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882 - TJSP. Direito Civil. Condomínio. Extinção e aluguéis. Preliminares afastadas. Usucapião familiar como matéria de defesa. Cabimento. Comprovado que o autor já havia deixado o imóvel muito antes de ter sua prisão efetuada pela justiça, quando foi condenado na esfera criminal pelos estupros da esposa e da filha. Ausência de provas no sentido de ter contribuído moral e materialmente com a família. Falta de assistência. Abandono configurado. Propriedade que, embora tutelada juridicamente, não se apresenta como um direito absoluto, sendo certo que o instituto em questão guarda sua relação com o importante direito à moradia, que é ligado por veia umbilical à dignidade, operando-se a usucapião sem que haja ofensa aos princípios norteadores do direito privado, como a função social da propriedade. Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais. Recurso improvido
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SUCESSÃO DE VÍCIOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SEIS ATENDIMENTOS EM AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A LIDE, O QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ARTS. 6º, VI, 14 E 18 DO CDC. ARTS. 186 E 927 DO CC. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória fundada em relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, na qual o autor alega a ocorrência de vícios ocultos em veículo zero quilômetro adquirido junto à concessionária, fabricado pela corré, o que ensejou diversos retornos à assistência técnica. ... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ¿ CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿ SENTENÇA DE PROCEDENCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA RECORRIDA QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE AS NUANCES DE LIDE ¿ PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR MINIMAMENTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, ONUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, LIMITANDO-SE A ANEXAR AOS AUTOS TELAS SISTÊMICAS, QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS ¿ EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EFETIVA OFENSA A INTEGRIDADE PSÍQUICA E DIGNIDADE DA DEMANDANTE, ANTE A SENSAÇÃO DE LUDIBRIO EXPERIMENTADA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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886 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Princípio da dignidade da pessoa humana. Questão de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
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887 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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888 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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889 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUZIA ABILIO DA SILVA em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem que houvesse contratado qualquer serviço da ré. A sentença determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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890 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais, reconheceu a prescrição trienal e julgou extinto o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ... ()
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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... ()
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892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Relacionamento amoroso e nascimento de filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 593/STJ. ... ()
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893 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09. . Responsabilidade extracontratual do estado
«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela provisória. Ofensa a resolução. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei, a ensejar a interposição de recurso especial. Manutenção do plano de saúde a beneficiário que estiver internado ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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895 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação anulatória de débito e reparação por danos morais e materiais c.c pedido de tutela antecipada.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. I. CASO EM EXAME Danos morais em casos de fraude na contratação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Incidência de danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR Dano moral - Descabimento - Não houve violação a direito da personalidade. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte. Cuida-se de mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1506002-16.2023.8.26.0127; TJSP; Apelação Cível 1001622-28.2021.8.26.0369; TJSP; Apelação Cível 1007340-35.2024.8.26.0196; TJSP; Apelação Cível 1012076-83.2022.8.26.0223(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Município de Volta Redonda. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de transporte pela municipalidade para efetiva garantia do direito à saúde da parte autora. Ente público que foi omisso na garantia do direito fundamental à saúde, deixando de fornecer transporte para a realização do tratamento de saúde. Apelo da parte autora que requer a condenação da municipalidade por danos morais e materiais. Limitações orçamentárias que não podem violar direito constitucionalmente assegurado. Dignidade da pessoa humana. Dano material reconhecido. Comprovação dos gastos com transporte por meios particulares. Restituição que se impõe. Ausente o dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes. Provimento parcial do recurso, apenas para condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos gastos com transporte. Sucumbência recíproca.
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898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos do executado. Insurgência do exequente. Alegação de que o percentual de 10% é irrisório. Pretensão de majoração da penhora para 1/3 dos rendimentos líquidos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. A impenhorabilidade não é regra absoluta e pode ser mitigada quando demonstrado o não comprometimento do sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Penhora que, no caso dos autos, acarretará prejuízo à subsistência do devedor, que percebe mensalmente quantia de apenas um salário-mínimo. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora afastada. Decisão reformada de ofício. Recurso desprovido, com observação
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899 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. UTILIZAÇÃO DE GRATUIDADE ATRAVÉS DO RIOCARD. AUTOR RELATA QUE, AO TENTAR EMBARCAR EM COLETIVO DA EMPRESA RÉ UTILIZANDO CARTÃO DE GRATUIDADE, FOI ORIENTADO DE FORMA INDEVIDA A UTILIZAR OUTRO VEÍCULO PARA VALIDAR O BENEFÍCIO. APÓS TENTATIVA DE REGISTRAR A NUMERAÇÃO DO ÔNIBUS PARA FINS DE RECLAMAÇÃO POSTERIOR, FOI AMEAÇADO E CONSTRANGIDO VERBALMENTE PELO MOTORISTA, CONFORME CONFIRMADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face da empresa Gardel Turismo Ltda. concessionária de transporte coletivo intermunicipal, diante de episódio ocorrido em 15/01/2020, no qual o autor, portador de deficiência física e usuário de cartão RioCard especial, teria sido constrangido e ameaçado por motorista da ré ao tentar embarcar em ônibus da linha Guandu 21041. O motorista exigiu que o autor validasse seu cartão em outro veículo e reagiu de forma agressiva ao perceber que ele registrava a situação para fins de reclamação. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Recurso interposto pela parte autora. ... ()
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