(DOC. VP 117.5652.8486.0870) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 218-B, § 1º, c/c art. 226, I, ambos do CP, por haver submetido adolescente de 17 anos à prostituição em estabelecimento de sua propriedade, mediante falsa oferta de emprego doméstico e retenção de seus  documentos pessoais. II. Questão em discussão 2. Se há provas suficientes para sustentar a condenação por favorecimento à prostituição de vulneráve

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