(DOC. VP 603.5708.5266.9178) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da capitalização de juros pactuada, afastou a cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos moratórios e determinou a repetição do indébito na forma simples. A parte recorrente sustenta a abusividade da capitalização de juros, a ilegalidade da comissão de perm

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