(DOC. VP 125.3404.8594.5612) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Inovação recursal. Não conhecimento. A alegação da parte recorrente acerca da aplicação da Lei 14.131/2021, que ampliou a margem consignável para 40%, configura inovação recursal, pois não foi suscitada na contestação nem apreciada pelo juízo de origem. Recurso não conhecido no ponto. 2. Ausência de impugnação específica. Manutenção da sentença. A parte recorrente não atacou de forma fundamentada a sentença no ponto em que determinou a limitação dos descontos reali

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