(DOC. VP 549.4485.6758.7190)

TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, em parte. Recursos da ré e adesivo do autor. Incidência do CDC. Furto de veículo. Evento com previsão de pagamento de cláusula penal, caso o veículo não seja localizado em 30 dias da comunicação do fato. Recusa ao pagamento da multa ao argumento de descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor. Não cabimento. Exigência de comunicação do evento dentro dos prazos estipulado

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