(DOC. VP 795.0707.7221.3705)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual irregularidade em aparelho medidor. 1. TOI´s 8333749 e 9182419 - Lavratura irregular. Análise do histórico de consumo do autor que demonstra que não houve impedimento de leitura do consumo. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente que se impõe, por for�

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