Jurisprudência sobre
inicio razoavel de prova

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o adolescente à situação de risco. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam informes no sentido da ocorrência de venda de drogas no Morro do Neylor, local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até as cercanias onde se postaram em ponto de observação, quando então avistaram a movimentação do representado consistente nas seguintes tarefas: De início, recepcionava o usuário de drogas e arrecadava o dinheiro, em seguida se dirigia até uma escada e pegava uma sacola por baixo desta escada e as entregava aos usuários. Ao se aproximarem e feita a abordagem no representado, os agentes arrecadaram em seu bolso um tablete contendo erva seca, embalado e etiquetado com a inscrição: «MACONHA C.V HIDROPÔNICA NEYLOR 50 C.V, mais R$ 161,00 em espécie. No exato local em que o representado apontou onde a carga de droga estava escondida, os agentes lograram arrecadar 174,68g de Cannabis Sativa L. acondicionados em 14 unidades, 114,84g de Cloridrato de cocaína, acondicionados em 198 tubos plásticos, além de 17,58g de Crack, acondicionados em 03 embalagens contendo no interior de cada uma 76 tubos plásticos. 3) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo ato infracional análogo ao tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pelo apelante não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser apreendidos, como na espécie, 174,68g de Cannabis Sativa L. 114,84g de Cloridrato de cocaína e 17,58g de Crack, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de o representado ser usuário de material entorpecente. 6) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que possui diversas outras passagens pelo juízo socioeducativo por idêntico ato infracional (FAI ¿ doc. 48), a demonstrar o seu completo envolvimento com a criminalidade, tendo, inclusive, tatuado em seu peito a sigla ¿CV¿, que faz menção à facção criminosa ¿Comando Vermelho¿ e a sigla ¿PJL¿ (Paz, Justiça e Liberdade), frequentemente associada à citada facção. Registre-se que o jovem infrator não trabalha, encontra-se afastado dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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502 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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503 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fracionário nos autos da apelação criminal interposta no processo 0175042-80.2008.8.19.0001, no qual os réus Marcos Paulo Nogueira Maranhão e Willian Luís do Nascimento respondem pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e fraude processual, enquanto os réus Fábio da Silveira Santana e Marcio Oliveira dos Santos respondem pela prática do crime de fraude processual. ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR; E 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (¿CONFISSÃO INFORMAL¿); 6) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, INSCULPIDO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Felipe do Rosário de Sousa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, às fls. 209/216, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitivas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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506 - TJSP. Apelação. Dano qualificado. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.

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507 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação r de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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509 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) afastamento das qualificadoras e da majorante do repouso noturno; b) reconhecimento da figura privilegiada e da continuidade delitiva; c) substituição da pena por tratamento ambulatorial.

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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. ... (Continua)

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511 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença de procedência parcial - Condenação ao pagamento de taxas associativas vencidas desde início da vigência da Lei 13.465/2017 - Incidência de juros de mora a contar dos vencimentos - Acórdão deram parcial provimento às Apelações - Afastamento da prescrição - Exigência de valores a partir de agosto de 2016 - Definição da sanção morosa a começar da citação - Pretensão de apuração de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato - Satisfatório preenchimento dos concorrentes requisitos - Paradigma do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado - Inexistência de discussão sobre a livre associação do proprietário do bem - Carência de formação de ponto controvertido específico - Falta de pronunciamento expresso - Falta de demonstração de manifestação de vontade consciente de adesão - Reconhecimento de nulidade do título executivo judicial de obrigação de pagar - Julgamento do mérito - Acolhimento do pedido - Decreto de procedência da ação rescisória - Condenação do réu para suportar antecipação das custas judiciais e despesas processuais - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Poucas questões incidentais - Ausência de deslocamentos para a produção de prova pericial e oral - Autos digitais e protocolo eletrônico - Atuação virtual - Razoável período de tramitação - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

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512 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pelas instâncias ordinárias. Danos morais. Reconhecimento. Arbitramento em valor razoável, suficiente à reparação condigna do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, notadamente se consideradas as condições sociais e econômicas das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais Adequação à legislação processual em vigor Sentença reformada apenas quanto a este ponto Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam informes no sentido de que havia uma mulher traficando próximo ao Bar do Cisso, na localidade Coréia, local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas da facção ADA. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até o local e avistaram a adolescente buscando drogas escondidas próximo a um poste e entregando a usuários mediante pagamento. Ao ser abordada, os agentes encontraram o material entorpecente no interior de uma sacola, próximo ao referido poste, consistente em 22g de Cloridrato de cocaína, acondicionados em 21 tubos plástico do tipo eppendorf, 23g de Cannabis Sativa L. distribuído em 11 invólucros de plástico transparentes e 06g de crack, na forma de 06 pedras cristalizada. 3) Diante da dinâmica da ação policial, a defesa revela verdadeiro desvio de perspectiva, ao buscar a declaração de nulidade da prova, afirmando a ocorrência de busca pessoal irregular, que sequer ocorreu, uma vez que, após os policiais avistaram a adolescente buscando drogas escondidas próximo a um poste e entregando a usuários, os agentes encontraram o material entorpecente no interior de uma sacola, próximo ao referido poste. Assim, a abordagem feita pelos policiais militares não merece crítica, decorrendo do legítimo exercício do poder-dever de polícia, e as demais provas obtidas em decorrência dela, constituem provas lícitas. 4) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo ato infracional análogo ao tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 6) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pela defesa técnica da apelante não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser apreendidos, como na espécie, 22g de Cloridrato de cocaína, acondicionados no interior de 21 tubos plástico do tipo eppendorf; 23g de Cannabis Sativa L. acondicionados no interior de 11 invólucros de plástico transparentes conhecidos como sacolé; e 06g de crack, na forma de 06 pedras cristalizadas, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de a representada ser usuária de material entorpecente. 7) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência ¿ pressuposto que se extrai do próprio núcleo verbal ¿associarem-se¿, contido no tipo penal ¿ necessário à configuração do delito associativo. O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que a adolescente aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável a alguma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. Não houve investigação prévia a levantar um mínimo indício nesse sentido, como uma eventual interceptação de comunicação ou correspondência; com a jovem não foram encontradas quaisquer anotações ou elementos outros a permitir a conclusão sobre a existência de um vínculo pretérito estável entre ela e outros criminosos. A carência probatória não pode ser suprida com declarações informais, sem a leitura das garantias constitucionais, ou com a inferência de impossibilidade de atuação autônoma em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade. Precedentes do STJ e do TJERJ). 8) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que este é o segundo ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006 perpetrado pela representada. Registre-se que a jovem infratora não trabalha, encontra-se afastada dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-la afastada da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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514 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fornecimento de serviços de água e esgoto. SABESP. Padaria e confeitaria com predominância de revenda enquadrada na categoria de uso comercial, não de indústria alimentícia. Cobrança de Tarifa de Carga Poluidora (fator K). Alegação de que a cobrança da tarifa depende de prévia avaliação técnica, que demonstre a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado 03/2019, requisitos que entende não atendidos. Contudo, no caso concreto, foi realizada perícia técnica, restando incontroverso que, embora a apelante exerça atividade empresarial classificada como predominantemente comercial, e não industrial, produz carga poluidora que autoriza a cobrança da tarifa denominada «fator K, conforme estabelecido em Comunicado 03/19 da SABESP. Conclusões periciais que deixaram clara a ausência de elementos que pudessem aferir as condições dos efluentes ao tempo de início da cobrança em maio de 2016, razoável que a exigência possa ser considerada válida somente a contar da vistoria pericial realizada em 30/11/2021, pois, apenas a partir desse momento é que se tornou conhecida e inconteste a emissão de poluente autorizador da cobrança do encargo, a tornar inexigíveis e repetíveis as tarifas de carga poluidora «fator K pretéritas. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Repetição de forma simples, ausente prova de má-fé. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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515 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural. Período imediatamente anterior ao requisito etário. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 283/STF, visto que impugnou detalhadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Assevera, ainda, que apresentou início de prova material razoável devidamente complementado por testemunhas. ... (Continua)

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516 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR DOIS CRIMES DE ROUBO PERPETRADO EM FACE DE VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA JUDICIAL PAUPÉRRIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DOS LESADOS E POLICIAIS DO FLAGRANTE. CONGRUÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELATADA EXPRESSAMENTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE FUNDAMENTADAMENTE ADOTA O CRITÉRIO QUALITATIVO EM DETRIMENTO DO QUANTITATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719, AMBAS DO STF. FIXAÇÃO DE VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

Depois de analisar com acuidade o conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que o pleito ministerial objetivando a condenação do réu por mais dois roubos praticados contra vítimas não identificadas está fadado ao insucesso. A uma, porque os supostos ofendidos não foram localizados e nem identificados, não sendo, portanto, ouvidos em nenhuma das fases da persecução criminal. Vale destacar que sequer foram instaurados outros inquéritos policiais referentes a esses dois outros crimes de roubo supostamente praticados no mesmo contexto dos fatos imputados no presente julgamento, como bem se observa do Ofício acostado aos autos (pasta 160). Não fosse isso o bastante, nenhuma das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, souberam esclarecer com segurança a forma como os fatos que tiveram como vítimas estas pessoas não identificadas. A conjectura não basta e nem pode bastar na égide de um Estado Democrático de Direito para uma condenação de natureza penal, a qual, em razão de sua sanção, requer certeza absoluta da autoria e materialidade delitiva para sua imposição ao agente. ... (Continua)

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518 - TJRJ. ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE ¿ DOSIMETRIA ¿ REGIME- CONCURSO MATERIAL-1-

Conforme se depreende do vasto e firme material probatório acostado aos autos, não restaram dúvidas acerca da culpabilidade dos acusados, na medida em que, ficou evidente por toda a prova produzida que os réus Jorge Guilherme, Romulo, Anderson e Ellen, estavam associados não só entre si, mas também com outros traficantes não identificados para a realização do nefasto comercio de drogas. Ficou provado através dos depoimentos e fotos juntadas aos autos que João Guilherme era o chefe e que ele fazia a distribuição da droga, havendo relatos, inclusive, de que ele distribuía material entorpecente para facções rivais, sendo certo que para tanto, usava vários tipos de armas, inclusive fuzil, conforme se verificam nas fotos listadas no relatório. O delegado Antônio da Luz esclareceu em seu depoimento em juízo que em Barra do Piraí o réu João Guilherme era conhecido como sendo um grande distribuidor de drogas para o Comando Vermelho e Terceiro Comando, sendo certo que integrantes da associação criminosa iam buscar a droga no Rio de Janeiro para ser distribuída em Barra do Piraí e outros locais próximos, tudo sob o comando de Joao Guilherme, que também era conhecido e temido por ser muito violento, sendo certo que, segundo o delegado, muitos policiais o também temiam. Ficou provado ainda que Ellen, companheira de João, assumiu a posição de chefia quando ele foi preso, ficando encarregada, não só da organização como também da distribuição da droga. Quanto a este fato, nem mesmo o pai da ré, quando prestou depoimento em juízo, foi capaz de se insurgir, tendo afirmado que quando ela começou a namorar o réu João, alguns colegas policiais lhe alertaram para que tomasse cuidado com sua filha pois João era envolvido com o tráfico. A ex companheira de João, Letícia, que foi agredida por ele simplesmente porque foi pedir dinheiro para comprar remédio para o filho que tem em comum, contou não só na delegacia como em juízo que o réu era traficante e que exercia o comercio de drogas juntamente com sua companheira Ellen e os irmãos Romulo e Anderson, esclarecendo ainda que a concessionária mantida por ele era usada para lavar dinheiro do tráfico de drogas, sendo que os carros adquiridos por ele seriam comprados com o dinheiro da venda de droga. Os acusados Rômulo e Anderson, são irmãos e, conforme se constata da prova produzida, integravam a associação, tendo sido encontrado na casa deles, papeis picados e folhas inteiras com anotações sobre a venda de droga, além de celulares e dinheiro em espécie. Ficou claro ainda que ambos tinham a função de distribuir a droga nas bocas de fumo, sob a orientação e comando de João Guilherme, sendo que Romulo era conhecido por ser seu homem de confiança e, após João ser preso, ficaram sob o comando da ré Ellen que se comunicava com o acusado via ligações telefônicas e whatsapp. A estabilidade e permanência da associação é comprovada não só pela organização que possuíam, tendo cada um uma função estabelecida para o sucesso do ilícito comércio, chegando até mesmo a manterem, como já dito, uma concessionária para lavar o dinheiro recebido, como também pelas investigações do serviço reservado da polícia, que recebia várias denúncias de que eles estariam praticando a venda de material entorpecente no local descrito na denúncia, tendo sido informado ainda onde seria a residência dos acusados e onde seria o imóvel que usavam como uma espécie de laboratório, para a preparação do entorpecente para a venda. Nessa esteira, foi que os policiais encontraram na casa em que Ellen estava no dia de sua prisão, apontado como sendo o laboratório, parte da droga apreendida que seria destinada ao ilícito comércio e vasto material para endolação, além de anotações do tráfico enquanto no imóvel onde ela residia com o acusado João Guilherme, encontraram um liquidificador com cocaína dentro e um coldre. Saliente-se que as anotações encontradas na bolsa de Ellen eram iguais às encontradas dentro da capa do celular de João Guilherme, bem como citavam os mesmos nomes das anotações encontradas na casa dos irmãos Romulo e Anderson, não deixando dúvidas, portanto quanto à firme e duradoura ligação entre eles para a prática do mesmo crime. Note que as testemunhas arroladas pela defesa não trouxeram qualquer fato relacionado a este processo, limitando-se apenas dizerem de onde conheciam os réus. Nessa mesma toada, a defesa não conseguiu provar um só fato que pudesse fazer desacreditar os firmes depoimentos colhidos nos autos, motivo pelo qual os mesmos deverão ser tido como verdadeiros. Dito isso, não restam dúvidas quanto ao obrar criminoso dos quatro réus, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas nem quanto ao crime de associação e tampouco quanto ao crime de tráfico imputado apenas à ré Ellen, eis que foi a única que foi presa com drogas. 2- Quanto ao pedido da defesa para que o réu João Guilherme seja absolvido quanto ao crime previsto na Lei 10826/03, art. 16, simplesmente porque foi encontrado apenas munições sem arma, mais uma vez não tenho como encampar a tese defensiva, eis que a lei é clara ao descrever a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como sendo: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, pela simples leitura, verifica-se que não só a apreensão de arma de fogo, mas também de seus acessórios ou munições são punidas. Ademais, embora não tenha sido apreendida arma na mesma oportunidade, ficou claro pelas fotos juntadas aos autos, que o réu fazia uso das mesmas, tendo muitas delas, de vários tipos e calibres a seu dispor, eis que possui várias fotografias onde aparece ostentando as armas com orgulho, não sendo, portanto, demonstrada a mínima ofensividade das munições encontradas neste contexto, até porque, como já visto, ele usava as mesmas para praticar outros crimes, de tráfico e associação. Assim, não há que se falar em incidência do princípio da insignificância neste caso concreto. Nesse sentido: (...) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) 3- A defesa busca ainda o afastamento da majorante prevista no art. 40, III da lei 11343/03 e, mais uma vez, não vou acolher seu pleito. Explico. Dispõe o mencionado dispositivo da Lei 11.343/2006: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; Conforme restou apurado nos autos, os locais onde os acusados se reuniam para endolar e organizar a venda e distribuição de material entorpecente fica a menos de 200 metros do Colégio Estadual Nilo Peçanha e a concessionária de veículos do acusado João, utilizada como ponto de distribuição das drogas comercializadas pela associação criminosa, é localizada a cerca de 220 metros do Colégio Cenecista Professor José Costa e nas proximidades, também se encontra um dos apartamentos do casal João e Ellen, local este em que foram encontrados entorpecentes, incidindo, portanto, a causa de aumento citada. Neste sentido: (...) (HC 236.628/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 26/3/2014). 4- De outra banda, assiste razão ao MP ao requerer o aumento da pena base dos réus João Guilherme e Rômulo, tendo em vista a circunstância pessoal desfavorável reconhecida na sentença em relação a ambos, além da circunstância desfavorável reconhecida a todos os acusados quanto ao crime em si. Assim, a juíza reconheceu mais circunstâncias desfavoráveis a eles, mas aplicou o mesmo aumento para todos, ferindo com isso a proporcionalidade que deve haver na aplicação das penas. Verifica-se que ao analisar as circunstâncias do CP, art. 59, quanto a João, foi mencionada como desfavorável a sua posição de destaque na associação criminosa, sendo o chefe na hierarquia da referida organização e causando grande temor na comunidade, enquanto Romulo era conhecido como sendo o homem de confiança de João, ou seja, também com destaque na hierarquia criminosa, possuindo personalidade voltada para o crime, visto que possui diversos procedimentos criminais envolvendo a prática do crime de tráfico de drogas, de uso de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo em seu relatório de vida pregressa (id. 78964945 do processo 0804635-65.2023.8.19.0006) e também causava temor na comunidade. Dito isso, passo à nova dosimetria de João e Romulo: Na primeira fase, considerando a presença de duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base de ambos os réus, quanto ao crime de associação para o tráfico, em 4 anos de reclusão e 933 dias multa. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, temos a incidência da causa de aumento prevista no, III da Lei 11343/06, art. 40, assim, aumento a reprimenda de ambos os réus para 4 anos e 8 meses de reclusão e 1088 dias multa, patamar definitivo ante a inexistência de motivos para modificação. 5- O órgão ministerial pediu ainda que, quanto à acusada Ellen, fosse afastado o concurso formal de crimes e reconhecido o concurso material quanto aos três delitos a ela imputados. Contudo, com relação a esses pleitos, entendo ter parcial razão o Parquet. Vejamos: No que concerne ao concurso formal, entendo assistir razão ao buscar seu afastamento eis que entre os crimes de tráfico e associação, não há concurso formal e sim material pois, para que haja o concurso formal é preciso que com uma só ação se pratique mais de um crime. Ocorre que, no presente caso as condutas foram distintas, até porque, o crime de associação precisa da estabilidade e permanência e o tráfico não, de modo que a associação ocorreu em um momento distinto, bem antes da prática do crime de tráfico. Ademais, esse assunto já é pacífico nos Tribunais Superiores: (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) 6- De outra banda, entendo que a ré Ellen não praticou dois crimes de tráfico de drogas em concurso material apenas por ter sido encontrada em um imóvel com certa quantidade e na sua residência ser encontrado mais outro tanto. Conquanto, ficou comprovado nos autos que o imóvel usado para preparar o material entorpecente era praticamente uma extensão da casa dos réus Ellen e João e sendo o tráfico um crime permanente, nada impede que ela tivesse, sob sua guarda material entorpecente em locais distintos, aliás, é até comum isso ocorrer, ou seja, com frequência vemos que quando algum traficante é preso em flagrante vendendo drogas, muitas vezes ele possui guardado em outro local o restante do material e nem por isso responde por dois crimes de tráfico em concurso material. O tipo é múltiplo, ou seja, prevê condutas variadas: ¿Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas¿. Sendo assim, totalmente possível praticar mais de uma conduta ali descrita e praticar apenas um crime, como ocorreu no presente caso. Outrossim, quanto à ré Ellen, no que se refere ao delito de tráfico de drogas, afasto o concurso material para reconhecer apenas um crime de tráfico por ela praticado, mantida também a dosimetria aplicada na sentença. Por outro lado, passo a somar as penas de Ellen, na forma do CP, art. 69, não mais aplicando o concurso formal entre tráfico e associação, como fez o juiz de piso. Assim, temos um total de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa para o crime de tráfico e 4 anos e 1 mês de reclusão e 816 dias multa quanto ao crime de associação, que somadas, chegam ao total final de 9 anos e 11 meses de reclusão e 1399 dias multa. 7- Não há que se falar em incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da lei de Drogas para Ellen tendo em vista a mesma ter sido condenada também pelo crime de associação, não fazendo jus portanto ao referido benefício. 8- Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 9- Finalmente, não tenho como acolher o pedido defensivo para fixação da pena base de Rômulo e Anderson no mínimo legal pois, além das ponderações já feitas alhures referentes ao réu Romulo, temos ainda que o aumento considerado pela juíza a quo foi razoável e bem fundamentado, tendo esclarecido que: as circunstâncias do crime implicam valoração negativa, considerando a estrutura da associação para o tráfico, tendo em vista, conforme ressaltado pelo ¿parquet¿, a expressiva evolução patrimonial, bem como o farto material para endolação apreendido, que indica a produção em larga escala das drogas e, por consequência, a sua comercialização¿. 10- Por estes mesmos motivos e levando em conta ainda a gravidade dos crimes praticados pelos quatro réus, entendo que o regime fechado é o mais adequado para o início do cumprimento de suas penas. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS. PROVIDO EM PARTE O APELO MINISTERIAL.... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. AUTORA ADUZ QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM MARCIA COUTINHO MACHADO DA SILVA, JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA,

e FELLIPE ELIAS DE SOUZA PARA COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS E QUE, NOS DIAS 23, 25 e 29/03/2023, DIANTE DA OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, TIVERAM SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS (AR CONDICIONADO, REFRIGERADOR CONSUL E NOTEEBOOK SAMSUNG). RELATA QUE, ACIONADA PELOS SEGURADOS, INICIOU PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, RESTANDO APURADO QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM NA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA LOCAL E QUE, POR SOLICITAÇÃO DO SEGURADO, A EMPRESA TÉCNICA ESPECIALIZADA ELABOROU LAUDO TÉCNICO, CONCLUINDO PELA SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COMO FATO CAUSADOR DO SINISTRO. AFIRMA QUE REALIZOU OS PAGAMENTOS DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS, NOS VALORES DE R$ 1.243,61, R$ 1.500,00 E DE R$ 1.700,00, NO TOTAL DE R$ 4.443,61 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). PLEITEIA, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA ITAU SEGUROS. ADUZ AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE OS DANOS TENHAM SIDO CAUSADOS POR QUALQUER OUTRA CAUSA QUE NÃO AS CERTIFICADAS PELO LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO APRESENTADO PELA SEGURADORA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONCESSIONÁRIA RÉ APELADA, APESAR DA RELAÇÃO SER DE CONSUMO. ALEGA AINDA A AUTORA/APELANTE A DESNECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA, HAJA VISTA QUE O SINISTRO OCORREU HÁ MUITO TEMPO, ALÉM DE SEQUER TER CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO BEM INDENIZADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE A APELANTE, APÓS TANTO TEMPO, GUARDE OS BENS INDENIZADOS, PARA QUE SUPOSTAMENTE AMPARE SUA PRETENSÃO AUTORAL OU QUE SOMENTE INDENIZE SEUS SEGURADOS APÓS ACIONAMENTO DA COMPANHIA DE ENERGIA APELADA. PONTUA QUE A APELADA PODERIA, MAS NÃO TROUXE, NENHUM RELATÓRIO DE CONSULTA NO SISTEMA INTERNO QUE COMPROVASSE QUE DE FATO NÃO HOUVERA INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS SINISTRADAS. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA A NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 209.2308/SP PARA FINS DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC: O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, A TEOR DO ART. 37, §6º, DA CF/88. DOCUMENTOS TRAZIDO PELA SEGURADORA-AUTORA (LAUDO TÉCNICO ADUNADO À INICIAL) ATESTANDO QUE, DE FATO, A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SE DEU EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA DOS SEGURADOS. OBSERVA-SE TAMBÉM AS APÓLICES DE SEGURO E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DOS SEGURADOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME CPC, art. 373, II, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR QUE A SEGURADORA/AUTORA, ORA APELANTE, NÃO FEZ DE PROVA DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FALHA OU INEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TROUXE QUALQUER PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUA TESE DEFENSIVA, NENHUM RELATÓRIO DE CONSULTA NO SISTEMA INTERNO QUE COMPROVASSE QUE DE FATO NÃO HOUVE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA SINISTRADA E NEM REQUEREU PROVA PERICIAL. APESAR DE SE TRAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRODUZIU PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DANOSO, ENQUANTO QUE A RÉ NÃO PRODUZIU UM MÍNIMO DE PROVA A SEU FAVOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ACOLHIMENTO DO RESSARCIMENTO DO DANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte rodoviário - Extravio definitivo de bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a empresa de transportes ao pagamento do valor de R$4.748,19, a título de dano material e R$4.000,00, em decorrência de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano material - Despesas em razão da falha na prestação do serviço - Perda definitiva de bens - Companhia de transportes que não se insurgiu quanto ao extravio da bagagem - Prevalência do CDC sobre norma infralegal emitida pela ANTT - Princípio da reparação integral - Relação de bens que coteja tão somente roupas essenciais e se mostra razoável e compatível com viagem de 03 dias, sem qualquer excesso - Inexistência de impugnação específica quanto aos bens e valores elencados pelo autor - Danos morais configurados - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta - Extravio que ocorreu no início de viagem com intuito de realização de prova em concurso público - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante arbitrado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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521 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. ... (Continua)

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522 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser majorado para patamares razoáveis. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que, no boletim de ocorrência, admite à autoridade policial que entregou sua bolsa a pessoas completamente estranhas e saiu da esfera de vigilância de seus bens, percebendo o furto quando retornou ao local e não encontrou as aludidas golpistas - Conduta que foi crucial para a ocorrência do furto e dos aludidos prejuízos que se seguiram - Compras com o cartão, supostamente feitas pelos criminosos, que, na verdade, foram realizadas em data anterior ao furto - Requerente que não comprovou, minimamente, ter comunicado os bancos requeridos sobre o ocorrido e providenciado o imediato cancelamento dos cartões - Consumidora que, quanto ao empréstimo supostamente feito pelos golpistas, deixou de se valer do prazo de arrependimento de sete dias, como expressamente facultado no contrato - Tese de que foi induzida em erro a contratar um novo empréstimo para quitar o realizado pelos criminosos que não guarda verossimilhança, fugindo ao razoável para esse tipo de situação, além de não haver sequer início de prova do aludido vício de vontade - Transações que exigem informação de senha de uso pessoal - Contexto dos autos, mormente pela entrega voluntária da bolsa às golpistas, que permite concluir também pela infringência no dever de guarda da senha pessoal, já que houve voluntária entrega da bolsa com todos os itens que nela se encontravam - Culpa exclusiva do consumidor caracterizada no caso - Art. 14, §3º, II, do CDC - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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524 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... (Continua)

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525 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação indenizatória danos morais e materiais c/c pedido tutela urgência"- Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravante apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de realização de transações comerciais indevidas por terceiros estelionatários por meio de cartão de crédito de sua titularidade junto ao banco réu - Presente o requisito de perigo de dano, visto a cobrança de valores relativos a compras em cartão de crédito não realizadas pelo cliente bancário, mas sim efetuadas em alegada fraude praticada por terceiro estelionatário, bem como dos efeitos deletérios advindos da inscrição de nome em cadastro de inadimplentes - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a compras realizadas por meio de cartão de crédito de titularidade da parte agravante, incluindo encargos de mora incidentes, bem como para obstar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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526 - TJSC. Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.

«Tese - A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE CONFIRMADA DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida de ação de investigação de paternidade ajuizada por ANA CLARA MARQUES DA SILVA REP/P/S/MÃE GILSILEIDE MARQUES PALACIOS em face de MARCELO DE GOES GOMES em que o juízo a quo proferiu sentença de procedência para acolher o pleito, com suporte no exame de DNA realizado, e declarar que o réu é o pai da demandante. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Segurado trabalhador rural. Início de prova material. Hidrocarbonetos. Nocividade. Exposição a agentes químicos. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/2015, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS. ... (Continua)

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529 - TST. PRELIMINAR ERIGIDA EM CONTRAMINUTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1.

Em contraminuta, a ré suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 2. Todavia, o agravo interno não pecou por ausência de dialeticidade, na medida em que, diante dos fundamentos adotados na decisão agravada relativos à não configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ao indeferimento das horas «in itinere no início da jornada de trabalho, o autor combateu os óbices erigidos. Preliminar rejeitada. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Configura-se a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é o caso dos autos porquanto, em relação ao não deferimento das horas « in itinere relativas ao início da jornada, o Tribunal Regional manifestou-se claramente a respeito de todos os elementos fáticos que respaldaram a conclusão quanto à existência de transporte público regular nesse período, o que permite seja a matéria examinada quanto ao mérito. 3. Nesse sentido, a Corte «a quo registrou a alegação do autor de que, caso utilizasse o transporte público, chegaria à reclamada com antecedência de 45 minutos, assinalando que o entendimento fixado na Súmula 90/TST não exige a coincidência exata entre os horários. 4. Ademais, sinale-se que, por ocasião do julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Agravo a que se nega provimento, no tema . HORAS «IN ITINERE . COMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA DO EMPREGADO E O DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 90/TST, II. OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor defende a tese de que não havia transporte público regular compatível com o horário de início da jornada de trabalho. Argumenta « não ser razoável impor ao trabalhador que antecipasse quase uma hora o início do seu labor . 2. O item II da Súmula 90/TST estabelece que « A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . 3. Todavia, no caso, o Tribunal Regional foi cristalino no sentido de que « os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que a reclamada é servida por transporte público regular durante o horário inicial das atividades laborais . A controvérsia em questão tem natureza fática, incidindo, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. 4. Sinale-se que, mesmo se confirmada a alegação autoral de que o ônibus tinha previsão de chegada à empresa 45 minutos antes do começo da jornada, tal circunstância não configura ausência de transporte público ou mesmo incompatibilidade de horários, haja visa não ser razoável exigir a coincidência exata entre o horário do transporte público e o de início da jornada. 5. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com o referido verbete jurisprudencial, incidem os óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º, o que evidencia a ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no tema .... (Continua)

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530 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST, IV. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «sopesando o conjunto probatório produzido nos autos, escorreito o julgado de primeiro grau que admitiu existência da reunião DDO, uma hora antes do início da jornada de trabalho no período de 01/2019 a 07/2019 e que «Em relação ao tempo à disposição, igualmente acompanho o julgado que considerou a prova oral uníssona quanto ao fato de que a troca de uniforme para ingresso e saída das dependências da reclamada eram realizadas sem o regular registro da jornada. Apenas houve divergência quanto ao tempo à disposição, entre 5 a 20 minutos, fixando 10 minutos, de forma razoável". Assim, para se acolher a tese defendida pela ora agravante, no sentido de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Destaco que, o Tribunal Regional decidiu com base nas provas contidas nos autos. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

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531 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra o INSS. Alegação de carência de qualificação do recorrente na decisão de quebra de sigilo. Inadmissibilidade. Tese aventada em embargos de declaração. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Indícios razoáveis de autoria. Contato telefônico com o corréu por mais de 70 vezes. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do agravante. Nulidade relativa à interceptação telefônica. Autorização judicial reconhecida pela instância ordinária. Questão de prova. Inviabilidade de revisão de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Regularidade da prova documental acostada. Subscritoras que foram ouvidas, em audiência, na condição de testemunhas. Ausência de perícia que não produz nulidade quando não essencial à solução da lide. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamento válido para a negativação do vetor judicial da culpabilidade. Papel relevante na organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da atenuante da confissão espontânea. Discricionariedade do juízo. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Quanto ao argumento relativo à carência de qualificação do recorrente na decisão de quebra, embora a acusação tenha suscitado a referida tese nos embargos de declaração, não houve, efetivamente, manifestação da Corte Regional a respeito dela. Assim, caberia à acusação apontar, em seu recurso especial, violação do CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, inviável o conhecimento da referida matéria, ante a ausência do requisito imprescindível do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CRITÉRIOS VALORADOS NA CONSOLIDAÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR. RECUSA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR A QUESTÃO DO INTERESSE DE AGIR SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 915), FIXOU A SEGUINTE TESE: "EM RELAÇÃO AO SISTEMA CREDIT SCORING, O INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE, NO MÍNIMO, A PROVA DE: I) REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DADOS OU, AO MENOS, A TENTATIVA DE FAZÊ-LO À INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE PONTUAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO; E II) QUE A RECUSA DO CRÉDITO ALMEJADO OCORREU EM RAZÃO DA PONTUAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELO SISTEMA SCORING". ... (Continua)

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534 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS - DESCABIMENTO - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO CRIME COMETIDO MEDIANTE TORTURA E ASFIXIA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A VÍTIMA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE.

Inexiste nulidade na decisão de pronúncia por suposto cerceamento de defesa diante da negativa de instauração de incidente de insanidade mental, porquanto não demonstrada dúvida razoável da integridade mental do acusado. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso à Ficha de Acompanhamento de Vestígio, uma vez que a cadeia de custódia foi devidamente observada e documentada, sem qualquer indício de fraude ou adulteração dos vestígios. A alegação de violação de cadeia de custódia de arquivos de áudio e vídeo não conduz, automaticamente, à sua inadmissibilidade, devendo eventuais irregularidades ser analisadas na valoração probatória, conforme o livre princípio da apreciação da prova. O decote das qualificadoras somente se justifica quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. As qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima, tortura e asfixia encontram respaldo nos elementos de prova, devendo sua análise ser submetida ao Tribunal do Júri. Havendo indícios de que a vítima estava grávida e de que o acusado tinha conhecimento desse fato, a análise da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP, compete ao Tribunal do Júri, sendo incabível seu afastamento nesta fase.... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos não afasta o controle jurisdicional quanto à sua legalidade e à regularidade do procedimento. Afastada preliminar de nulidade da decisão, por falta de motivação e fundamentação, ausente prova qualquer de que a decisão administrativa tenha sido proferida no âmbito de procedimento administrativo irregular, em que desrespeitadas as garantias constitucionais a ele inerentes, sendo certo que sucinta fundamentação não se confunde ausência de fundamentação. No mérito nenhuma nulidade do processo ou da decisão administrativa ficou comprovada pelo recorrente. Alegação da parte embargante de que a reclamante aderiu a contrato e somente após a cobrança e negativação do nome, é que efetuou reclamação junto ao PROCON. Sequer apresentou prova cabal de suas alegações, ao contrário, comprovou que tão logo tomou conhecimento realizou o estorno dos valores e cancelou o cartão da consumidora, sob a alegação que considerou o baixo valor envolvido. Fornecedor não observou os arts. 6º, III e 14, ambos do CDC. Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 e art. 2º §§ 5º e 6º da Lei 6.830/30. Multa cominada está adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo, razoável e proporcional, não merecendo ser alterado. Taxa SELIC deve ser aplicada somente sobre os períodos posteriores ao início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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536 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Fatos típicos envolvendo desembargadores de Tribunal de Justiça. 21 denúncias em uma única peça. Denúncias sãs e ineptas mescladas, recebidas e rejeitadas conforme aptidão à persecução penal. Três núcleos ativos distintos na negociação de decisões judiciais. Outros delitos isolados. Cúmulo objetivo e subjetivo. Aposentadoria compulsória de desembargadores pelo conselho nacional de justiça no curso do inquérito. Conexão pela participação de desembargadores em mais de um núcleo. Necessidade de apreciação probatória uniforme e vínculo teleológico dos fatos. Concussão, corrupção ativa e passiva («venda de sentença). Corrupção passiva na modalidade «receber. Bilateralidade. Descrição dos fatos relativos ao corruptor ativo, ainda que não denunciado. Não ocorrência de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Pagamento facilitado de precatório. Concussão contra os beneficiários caracterizada em tese. Acordos judiciais irregulares com o estado. Beneficiários desembargadores. Crime contra a administração pública. Associação criminosa. Interceptação telefônica apta a servir de lastro probatório. Princípio da «serendipidade.

«1. A denúncia deve ser recebida quando descreve condutas concretas que se subsumem a normas penais abstratas (CPP, art. 41) e, além disso, esteja respaldada por um início de prova razoável (justa causa). No caso, verificam-se 21 acusações distintas contra 18 pessoas, que formam, portanto, 21 denúncias em peça inicial única. Necessidade de apreciação da aptidão de cada uma delas para se tornar ação penal. ... (Continua)

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537 - TJRJ. Tribunal do Júri. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP, sendo fixada a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelo postula a nulidade da sentença, sob o argumento de ser a decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, com a determinação de um novo julgamento perante o tribunal do Júri. Alternativamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 16/11/2017, em frente ao estabelecimento Macaé Gol, situado na Rua Manoel Joaquim Reis, 155, em Macaé, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima ROBERTO SÁ DALLY, causando-lhe lesões corporais que foram a causa de seu óbito. 2. A tese defensiva não merece guarida. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 4. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 5. Não é o caso dos autos, eis que os jurados acolheram uma das teses a eles apresentadas, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. Prevalece a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Igualmente, impossível afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, eis que não é desvinculada das provas. 6. In casu, confirmou-se a autoria do homicídio, que se originou a partir de um desentendimento entre o acusado e a vítima, no contexto de um show de pagode. 7. Vale frisar que temos nos autos testemunhas visuais do fato, portanto, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos. 8. Quanto ao tema, foi de primordial relevância o depoimento prestado em Juízo, pelo segurança do estabelecimento onde ocorreu o crime, que visualizou o início da confusão e presenciou o acusado armado no local. 9. Merece retoque a dosimetria. 10. Apesar de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, penso ser exagerada a elevação da pena-base em 06 (seis) anos, como fez o sentenciante. A meu ver, mostra-se razoável, diante das circunstâncias judiciais do crime perpetrado, a fixação da sanção básica em 15 (quinze) anos de reclusão. 11. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, eis que confirmada através da anotação 01 da FAC, cabendo o aumento da sanção na fração de 1/6 (um sexto). 12. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 13. Subsiste o regime fechado, considerando o quantum final da reprimenda. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, abrandando a resposta penal para 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mantida, quanto ao mais, a douta sentença, oficiando-se à VEP.

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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSIDADE. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenados os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização por dano moral, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e por lucros cessantes. ... (Continua)

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - O momento adequado para se insurgir contra o benefício da gratuidade judiciária deferido no início da ação é na peça de contestação, a teor do CPC, art. 100. A impugnação tardia apresentada pela parte ré, apenas em instância recursal, não pode ser conhecida, em virtude da preclusão. - Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente quitados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por razoável período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar o caráter reparatório e pedagógico da condenação, as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito e as condições pessoais das partes, impondo-se, no caso concreto, a redução do montante arbitrado na sentença recorrida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CP, art. 155, CAPUT ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III, TENDO EM VISTA QUE ERA IMPOSSÍVEL O RÉU CONSUMAR A PRÁTICA CRIMINOSA, UMA VEZ QUE O MEIO ELEITO PARA TANTO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ, POSTO QUE DESDE O INÍCIO FOI ESTE MONITORADO TANTO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, COMO PELOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO LESADO, SENDO VIGIADO DURANTE TODO O ITER CRIMINIS, SENDO, PORTANTO, HIPÓTESE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO CP, art. 17 ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ CABIMENTO - A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A ATUAÇÃO DO ORA APELADO NO CONTEXTO EM QUE OS FATOS SE DERAM, SENDO CERTO QUE CONFORME DICÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 17, PARA QUE SEJA VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO CRIME IMPOSSÍVEL FAZ-SE MISTER A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO NA CONSECUÇÃO DO DELITO E/OU DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, O QUE CERTAMENTE NÃO RESTOU CONFIGURADO NA PRESENTE HIPÓTESE, E ASSIM SE DIZ PORQUE A CAUTELA ADICIONAL DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VISANDO A COIBIR AS INVESTIDAS CRIMINOSAS, UTILIZANDO APARATOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICOS OU NÃO, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA TAL ALEGAÇÃO, EIS QUE NÃO ILIDE DE FORMA ABSOLUTAMENTE EFICAZ A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO, SERVINDO APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - ASSIM, COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO SIMPLES, E NÃO HAVENDO QUALQUER EXCLUDENTE QUE POSSA SOCORRER O APELADO E PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO CRIME, OU SEJA, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE, OUTRA ALTERNATIVA NÃO SE APRESENTA SENÃO A CONDENAÇÃO DO MESMO NAS SANÇÕES DO CP, art. 155, CAPUT, O QUE ORA É FEITO - UMA VEZ SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, E LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA RES FURTIVA ( R$ 1089,89 ), HÁ DE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO art. 155, § 2º DO CP, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 2/3, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE - PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ORA APELADO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, CAPUT, À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS ¿ MULTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA.

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541 - STF. Habeas corpus- prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possível integrante de organização criminosa. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Alegado excesso de prazo na custódia processual do paciente. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

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542 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir do início dos descontos indevidos. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Aplicação de juros que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Sentença alterada de ofício neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando redução ou majoração no caso concreto. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recursos não providos, com observação.... (Continua)

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543 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

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544 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fragilidade probatória. R estabelecimento da sentença absolutória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaborar, como informante, para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade -, não há como se acolher a aventada violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 3) A INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 6) A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS (VEÍCULOS).

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thiago Rodrigues Dias da Purificação, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí (index 81893197 ¿ PJE), integrada, em index 90250916 ¿ PJE, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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547 - TJSP. FRANQUIA - «VON BEAUTY - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo autor franqueado e manteve os benefícios da justiça gratuita concedidos - Inconformismo das partes. ... (Continua)

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548 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face da decisão que, em ação de investigação de paternidade socioafetiva post-mortem cumulada com petição de herança, indeferiu a tutela de urgência com efeito de cautelar incidental, objetivando o bloqueio dos bens do falecido e dos filhos biológicos para assegurar o direito de reserva de bens até decisão final. 2. No que diz respeito à probabilidade do direito, não se pode acolher, de plano, a pretensão de reserva de quinhão em benefício da agravante, uma vez que a condição de herdeira sequer foi provada e, na eventual existência nos autos originários de elementos que indiquem a paternidade socioafetiva, poderá ocorrer posteriormente a reserva de quinhão em favor da autora agravante. 3. Não há evidências de que os herdeiros estejam, de algum modo, reduzindo o patrimônio deixado pelo de cujus, como apontou o juízo na decisão recorrida. 4. Não se constata prova pré-constituída juntada com a petição inicial reconhecendo a paternidade, início de processo de adoção, testamento ou comprovante de inclusão da autora em plano de saúde do falecido, a indicar a existência da paternidade socioafetiva. 5. Não se verifica nos autos nenhum elemento hábil que denote ou dê margem à interpretação de que estariam os agravados arruinando o patrimônio do de cujus. 6. Ademais, não cabe a pretensão de bloqueio de bens pessoais do agravado que não se referem ao inventário dos bens deixados pelo falecido Eduardo. 7. Diante da questão apresentada, é razoável que se aguarde a dilação probatória, necessária a instauração do contraditório e que se assegure a ampla defesa para que o juízo de origem possa ter elementos suficientes para reavaliar a possibilidade de concessão de medida em sede de tutela antecipada de urgência. 8. Se não há prova que convença o magistrado do atendimento dos requisitos necessários à aquisição do direito pleiteado, implicando na necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juiz de primeiro grau que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 9. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §1º E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B (POR ONZE VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - SUMULA 500 DO STJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - APELANTE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÃO E DESÍGNIOS COM 11 ADOLESCENTES - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTAS DIFERENTES, AUTÔNOMAS, COM TUTELA E OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA DA SENTENÇA

Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 08 de abril de 2023, nas Lojas Americanas, situado à Rua Conde do Bonfim, na Tijuca/RJ, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com os 11 adolescentes, subtraiu 03 chinelos da marca Havaiana, 01 short, 01 (uma) camisa e 11 calcinhas de renda, totalizando o valor de R$ 348,85. A ação foi observada pelo Fiscal de Prevenção da loja comercial, que flagrou os envolvidos saindo do estabelecimento, já de posse dos bens referidos. Então, com objetivo de assegurar a impunidade e a detenção da res furtivae para eles, o apelante e os 11 adolescentes empregaram grave ameaça contra a vítima, consistente em dizer que voltariam armados de faca e que, caso o encontrassem, iriam furá-lo. ... (Continua)

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