(DOC. VP 732.1202.7098.8126) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face da decisão que, em ação de investigação de paternidade socioafetiva post-mortem cumulada com petição de herança, indeferiu a tutela de urgência com efeito de cautelar incidental, objetivando o bloqueio dos bens do falecido e dos filhos biológicos para assegurar o direito de reserva de bens até decisão final. 2. No que diz respeito à probabilidade do direito, não se pode acolher, de plano, a pretensão de reserva de quinhão em benefício da agravan

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