(DOC. VP 144.1264.9000.4300)

STF. Habeas corpus- prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possível integrante de organização criminosa. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Alegado excesso de prazo na custódia processual do paciente. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso

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