Jurisprudência sobre
inicio razoavel de prova

451 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.

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452 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Gravidez alegadamente decorrente de consumo de pílulas anticoncepcionais sem princípio ativo («pílulas de farinha). Inversão do ônus da prova. Encargo impossível. Ademais, momento processual inadequado. Ausência de nexo causal entre a gravidez e o agir culposo da recorrente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I e II. CCB/2002, art. 186.

«... Sabe-se que a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova é aquela insculpida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 segundo a qual caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito do autor. ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDEU A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ADMITIDOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, A QUANTIA EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU RÉU-ALIMENTANTE A PAGAR MENSALMENTE À AUTORA-ALIMENTANDA A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PAGAR A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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454 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC/2015 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - INOBSERVÂNCIA DO BIÊNIO LEGAL. A jurisprudência desta SBDI-2 já firmou jurisprudência no sentido de que a inexistência do recurso impossibilita a postergação do prazo decadencial, como ocorre nas hipóteses de interposição de recurso intempestivo ou incabível, tendo em vista que o recurso inexistente não se revela apto a produzir efeitos na relação jurídico-processual, atraindo-se a incidência do item III da Súmula 100/STJ, segundo o qual «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". No caso dos autos, é fato incontroverso, inclusive confessado pela recorrente, que o recurso de revista interposto nos autos do processo de origem não foi recebido por irregularidades na transmissão, notadamente em decorrência da inobservância das normas internas do Tribunal Regional que dispunham sobre o referido procedimento. Assim, o protocolo irregular do recurso de revista, assim como dos demais instrumentos processuais manejados posteriormente, não tem o condão de postergar o início de contagem do prazo decadencial, mormente quando em momento algum a inadmissibilidade daquele apelo foi revertida. No mais, não há como admitir a postergação do prazo decadencial por meio de um recurso de revista que sequer chegou a ser autuado diante da inobservância das formalidades previstas em norma interna do Tribunal Regional acerca do sistema de protocolo integrado de petições. Assim, ultrapassado o prazo previsto no CPC/2015, art. 975, deve-se manter o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido. HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VII - PROVA NOVA. Nos termos da Súmula 402/STJ, considera-se prova nova «a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época, no processo". O CPC/2015, art. 966, VII, considera prova nova aquela obtida pelo autor após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, «cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". No caso, o primeiro óbice à pretensão rescisória reside no fato de que a suposta prova nova, consistente em laudo pericial e sentença proferida nos autos do processo 8041622-41.2019.8.05.0001 em trâmite na Justiça Estadual, os quais supostamente comprovariam o direito à indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, são posteriores ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Conforme bem salientado no acórdão recorrido, cujas premissas sequer foram impugnadas nas razões do recurso ordinário, «o laudo pericial referido pelo autor nas suas razões foi produzido em 06/11/2019. Já a sentença foi prolatada em 01/09/2020 (Id. 48316c4) e o acordão confirmando a decisão de primeira instância em 08/04/2021 (Id. 2128364). O capítulo do acordão rescindendo que tratou da indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional, como visto, transitou em julgado em 25/01/2017". Portanto, não se evidencia caracterizada a prova nova de que trata a Súmula 402, I, desta Corte, pois se trata de documentos posteriores ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Por outro lado, a alegada prova nova não se revela capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável. Embora no acórdão rescindendo tenha sido mencionada a existência de um laudo pericial «apresentado em ação em curso na Vara de Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Salvador-BA, o Tribunal Regional decidiu a questão com base no conjunto fático probatório então produzido, notadamente o laudo pericial realizado no processo originário, além de outros elementos constantes dos autos. Desta forma, por não se constatar a existência de prova nova de que cogita o CPC/2015, art. 966, VII, deve-se afastar a pretensão de reforma do acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

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456 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL EM PORTOS DE ESCALA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor a título de danos morais, além da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. A empresa apelante sustenta a inexistência de responsabilidade pela alteração do itinerário, alegando força maior em razão da falta de combustível nos portos de Santa Cruz de La Palma e Santa Cruz de Tenerife. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da realização de prova pericial da operação eletrônica, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Nulidade da sentença não configurada. Alegações rejeitadas. ... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de tarifas, seguro prestamista, encargos moratórios e recálculo das parcelas. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NO MÉRITO POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 2) COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, APONTANDO CONTRADIÇÕES EM SEU DEPOIMENTO, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; E 2.1) ARGUMENTANDO TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Fabio Siqueira de Figueiredo, representado por advogado constituído, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 129, § 13, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) ano de reclusão em regime prisional aberto, condenando-o também no pagamento das despesas processuais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, na forma do art. 77, do C.P. mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Falta de prova pré-constituída. Ordem conhecida em parte e denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFEA - PRELIMINARES DE NULIDADE ¿ INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ AVISO DE MIRANDA ¿ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA ¿¿

No presente caso, conforme verificaremos nas transcrições dos depoimentos das testemunhas policiais, que serão analisados quando passarmos ao mérito recursal, notamos que os policiais estavam investigando o homicídio de um assessor de vereador da cidade e, durante as investigações, Parazinho foi citado como um dos possíveis autores do fato e receberam uma denúncia, na data descrita na inicial acusatória de que ele estaria distribuindo drogas nas Casinhas do Bracuhy e para lá se dirigiram. Informaram os policiais que Parazinho já era conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico local e com a facção que domina a área, Comando Vermelho, já tendo sido abordado outras vezes ali, mas sem ser preso por não ter nada de ilícito consigo à época. Todavia, na data descrita na denúncia, quando Parazinho percebeu a chegada dos policiais, correu para dentro da casa do avô de sua namorada com uma sacola na mão e os policiais correram atrás, sendo certo que o avô da menina deu permissão para que os policiais entrassem na casa, ao que encontraram o réu sentado no sofá e a sacola que ele trazia consigo no momento da fuga, em um canto da casa, sendo que dentro dela arrecadaram toda a droga descrita na peça inicial. Sabendo-se que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, sabendo-se ainda que quando há fundada suspeita, os policiais também podem ingressar, fica evidente que no presente caso, além de ter sido autorizada a entrada na casa pelo dono, os policiais tinham todos os motivos para desconfiarem que João Vitor tinha consigo algo de irregular na sacola pois, como já dito, já era conhecido pelo seu envolvimento no tráfico, tinham recebido denúncia de que naquele dia ele estaria distribuindo drogas naquela comunidade e o local em que ele estava é conhecidamente dominado pelo CV, sendo certo ainda que, ao visualizar os policiais, correu em fuga com uma sacola na mão. Dito isso, entendo por legítima a diligência e afasto a referida preliminar trazida pela defesa técnica. (...) 2- Com relação à possível quebra da cadeia de custódia, mais uma vez não temos como acolher o pleito preliminar defensivo. Isso porque não logrou a defesa trazer aos autos qualquer prova de que o lacre da droga tenha sido violado e o material ali constante adulterado. Também não há qualquer indício nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade durante a cadeia de custódia, motivo pelo qual não há o que ser sanado. (...) 3- Finalmente, a defesa alega, também em preliminar, nulidade da confissão extrajudicial. Argumenta para tanto que os policiais não respeitaram o ¿Aviso de Miranda¿. Todavia, não há como acolher a arguição defensiva, eis que o ré, tanto na distrital quanto em juízo, negou os fatos a ele imputados, não estando sua condenação fundamentada e baseada na suposta confissão, eis que foi preso em flagrante com o material entorpecente guardado dentro de uma sacola, dentro do imóvel onde tentou se esconder dos policiais. Há nos autos, para tal comprovação, não só os depoimentos dos policiais, mas também a prova técnica, o laudo de exame em material entorpecente. Assim, não havendo qualquer prejuízo ao réu comprovado nos autos, não há que se falar em nulidade, motivo pelo qual afasto as preliminares arguidas. MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA ¿-REGIME ¿ CUSTAS 1-4- os depoimentos dos policiais são convergentes entre si e com suas primeiras declarações prestadas na distrital, bem como estão em consonância com o laudo de material entorpecente que atestou Tratar-se de 371,5g (trezentos e setenta e um gramas e cinco decigramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de substância pulverulenta de cor branca, distribuídos em trezentos e oitenta e três micro tubos plásticos incolores fechados por tampa, estando cada um destes no interior de um pequeno saco plástico incolor, sobreposto com retalho de papel de cor preta fechado por grampos metálicos. De outra banda, o réu negou os fatos, contudo, como dito, sua defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais, motivo pelo qual seus depoimentos devem ser tidos como verdadeiros. Note que os policiais esclareceram que o avô da namorada do réu, dono da casa onde ele foi preso, é um serralheiro muito conhecido na localidade e não compactua com o tráfico, devendo ser este o motivo pelo qual não foi a juízo prestar depoimento em favor do acusado, bem como também não o fez a sua neta, esposa do réu. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do apelante. Dito isso, restou provado que o réu trazia consigo e tinha em deposito, sem autorização legal, a cocaína que foi aprendida pelos policiais, sendo certo que pela quantidade e forma de acondicionamento, verifica-se que ela se encontrava pronta para ser comercializada. 2-Nessa mesma toada, não há que se falar em absolvição pelo crime de associação ao tráfico, pois tendo em vista a quantidade de material entorpecente que ele tinha consigo, o rádio comunicador arrecadado em seu poder, habitualmente usado para se comunicar com outros traficantes, o fato do local ser dominado pelo Comando Vermelho e ainda haver investigações que dão conta que o réu atua como gerente do tráfico na localidade, trabalhando para o traficante FB bem como o histórico de passagens que ele tem em sua FAI por atos infracionais equiparados ao crime de tráfico, não deixam dúvidas acerca da estabilidade e permanência do réu junto à perigosa facção que domina o local, já gozando o mesmo da confiança dos chefes a ponto de ter grande quantidade de cocaína sob sua guarda e ainda ocupar o lugar de gerente, contando com apenas 18 anos de idade. 3- Igualmente incabível é o pedido de revisão da dosimetria. Vejamos. A pena base não merece retoques, a uma porque o aumento perpetrado se mostrou correto e justificado pela grande quantidade de droga e a qualidade da mesma, cocaína, que possui alto poder viciante e, portanto, merece maior reprimenda. A duas porque na segunda fase, já foi estabelecida a pena no mínimo legal porque foi reconhecida a atenuante da menoridade, o que, como se percebe, ainda que retirássemos o aumento da primeira fase, não traria qualquer reflexo na pena imposta. Também não podemos acolher o pedido de redução da pena na segunda fase pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. Isso porque, como visto anteriormente, o réu negou os fatos em juízo, tendo a condenação se baseado apenas nos depoimentos dos policiais e laudo de material entorpecente, ademais, a pena como já dito, está aquietada no mínimo legal e, consoante a Súmula 231/STJ, ainda que aplicássemos a atenuante da confissão, ela não poderia ser reduzida aquém deste. 4- Outrossim, no que se refere a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/03, verifica-se que sua condenação pelo crime de associação se manteve íntegra, motivo pelo qual se torna incabível a aplicação do requerido benefício, que só cabe no caso de traficantes eventuais, o que não é o caso do réu. 5- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6- O regime fechado aplicado ao réu é o que mais se adequa ao caso, eis que o réu tinha sob sua guarda uma considerável quantidade e variedade de material entorpecente, já era conhecido dos policiais pelo seu envolvimento com o tráfico bem como com a perigosa facção criminosa que domina o local, além de ter tido várias passagens pelo Juizado da infância pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico, sendo que ele mal completou 18 anos e já foi preso pelo mesmo crime. Ademais, em consulta à sua FAC, pude verificar que, após este fato, foi preso novamente pela mesma infração, demonstrando não ter condições de responder em liberdade. 7- Qualquer pedido referente às custas, deverá ser feito junto ao juízo da execução, que é o competente para analisá-lo ¿ Súmula 74/TJERJ. ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES - MSE DE INTERNAÇÃO - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, DE INÍCIO, AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO; O QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, QUE FOI MANTIDA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO QUE PERSISTE, FACE À NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA, COM A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FOI IMPOSTA, SENDO DESCABIDA, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VISADO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR - NO MÉRITO, TEM-SE QUE O PLEITO, QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL QUE ESTÁ DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO (PÁGINA DIGITALIZADA 16); CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE, EM JUÍZO, RELATA QUE ESTAVA PARADO NO SINAL, QUANDO O APELANTE RAPIDAMENTE PEGOU SEU CELULAR DO SUPORTE E CORREU, TENDO IDO ATRÁS DELE, PORÉM O SINAL ABRIU E O RECORRENTE EMBARCOU NO ÔNIBUS, O QUAL PASSOU A SEGUIR, ATÉ QUE, NA ALTURA DA PRAIA DO FLAMENGO, COMUNICOU A UMA VIATURA DA POLÍCIA O OCORRIDO, TENDO OS AGENTES DA LEI PARADO O ÔNIBUS, REVISTADO TODO MUNDO, SENDO QUE NADA FOI ENCONTRADO - DECLARA QUE, EM REVISTA AO COLETIVO, OS POLICIAIS ENCONTRARAM SEU APARELHO TELEFÔNICO ENTRE O BANCO DO MOTORISTA E O EXTINTOR, REALÇANDO QUE O RECORRENTE ESTAVA NO MEIO DO ÔNIBUS - POR FIM, A VÍTIMA RECONHECEU COM SEGURANÇA O APELANTE COMO O AUTOR DA SUBTRAÇÃO, ACRESCENTANDO QUE O ADOLESCENTE FICAVA, DENTRO DO COLETIVO, A TODO MOMENTO, LEVANTANDO A CABEÇA, BUSCANDO SABER ONDE ESTAVA - RECORRENTE QUE NEGA TER SUBTRAÍDO O CELULAR DA VÍTIMA, SUSTENTANDO QUE OUTRO MENOR QUEM TERIA COMETIDO O ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE FURTO EM QUESTÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DO APELANTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, QUE OCORREU À NOITE E DE FORMA RÁPIDA, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA - COMO SE DEPREENDE DO DECLARADO PELO AGENTE DA LEI, OUVIDO NA FASE JUDICIAL, NO MOMENTO DA ABORDAGEM AO COLETIVO, HAVIA OUTROS ADOLESCENTES EM SEU INTERIOR, SENDO CERTO QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE, ESTANDO O CELULAR SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO BANCO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, O QUE FRAGILIZA A PROVA - EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, ESTA NÃO FORNECEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, O QUE CONDUZ À PRECARIEDADE DO REFERIDO RECONHECIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 - PORTANTO, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA MESMA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA DUVIDOSA; NÃO HAVENDO PROVA SEGURA, DE QUE O APELANTE TENHA SIDO O

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463 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

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464 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Alegação de inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido incidental de exibição de documentos que podem ser juntados no curso do processo. Via eleita adequada. Sentença mantida. ... (Continua)

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465 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... III. Da prova testemunhal. Violação dos CPC/1973, art. 407, parágrafo único. ... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADOURA E CONTÍNUA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA COMPROVADA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS BENS A PARTILHAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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467 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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468 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Arts. 13 e 17 da LINDB. Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELO CRIME DO art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONCESSÃO NA SENTENÇA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA CORRETA. 1)

Emerge firme da prova judicial que a acusada foi presa em flagrante na posse de 51,0g de Canabis Sativa L. distribuídos em 03 (três) tabletes, enquanto objetivava ingressar no estabelecimento prisional Cotrim Neto, a fim de atender solicitação do corréu Bruno, destinatário da droga, oportunidade em que ao passar pelo scanner foi detectado o material entorpecente acondicionado no interior das partes íntimas da acusada. 2) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. In casu, inexistem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia da prova como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento do material probatório apreendido e periciado. Não há mínimo indício de adulteração do material, descabendo fundar eventual declaração de nulidade da prova cuja integridade sequer se questiona. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. 3) Comprovada a materialidade do crime de tráfico, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento dos agentes penitenciários como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5) A existência de vigilância nas unidades prisionais não torna o crime impossível, pois a revista pessoal não é dotada de eficiência a ponto de impedir o ingresso de entorpecente. Tanto a assertiva é verdadeira que, embora desencorajadora, a revista pessoal não inibe por completo a atuação criminosa, e mais, tanto não se mostra eficaz o impedimento, que a inserção de drogas no sistema prisional foi erigida à condição de causa especial de aumento de pena no crime de tráfico de drogas (art. 40, III da Lei 11.343/06) . 6) De igual modo, deve ser mantida a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, pois é forçoso reconhecer que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a mencionada majorante possui natureza objetiva, não sendo necessário que o tráfico seja realizado nos estabelecimentos mencionados no dispositivo legal, visando a norma coibir a circulação e maior oferta de entorpecentes nas imediações das localidades citadas. 7) Dosimetria. 7.1) Pena-base estabelecida no mínimo legal e que não merece qualquer reparo. 7.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alterações. 7.3) Na terceira etapa, foi concedido na sentença à acusada o tráfico privilegiado, aplicando-se a fração máxima, razão pela qual a pena da ré acomodou-se em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 dias-multa. 7.4) Ainda na terceira fase, positivada a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da 11.343/06, na fração de 1/6 considerada pela instância de base, mantém-se a sanção em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 8) O regime prisional aberto também deve ser mantido, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que estabelecida em conformidade com o disposto no art. 44 e seguintes do CP. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍCIO INVOCADO - IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA - DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não se declara a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita tal pronunciamento. É ônus do fornecedor a comprovação da regularidade da dívida que deu origem à realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora, sendo insuficiente a juntada de documentos unilaterais. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 1.061 STJ). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade eco nômica do ofensor. Comprovado que os descontos foram realizados sem qualquer lastro contratual válido, tem lugar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Verificado indício de prova de que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser eventualmente restituído ao banco, autorizada a compensação de dívidas, tudo em liquidação de sentença. ... (Continua)

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471 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Danos provocados em imóvel vizinho por força de obras realizadas pelo réu em seu imóvel, junto à área divisória. Danos no prédio dos autores devidamente ilustrados nos autos, com nexo para com as obras do réu atestados em laudo de engenharia providenciado pelos autores, além de vistoria da Prefeitura local. Réu que, por seu turno, deu causa ao prejuízo da prova pericial designada em Juízo, ao omitir-se quanto ao recolhimento dos honorários arbitrados. Admissão, outrossim, no apelo, da existência dos danos e do nexo causal, com tentativa de imputação aos autores de indevida recusa de ingresso de trabalhadores em seu imóvel, para os acabamentos necessários. Fato não devidamente provado e que poderia, de toda forma, ser facilmente superado pelo réu, se o caso, com solicitação de intervenção judicial. Responsabilidade do réu, reconhecida na r. sentença, que se tem por adequada. Dever de solução da origem dos problemas, em seu imóvel (calhas, rufos e adequado revestimento da parede), além do reparo dos danos causados no imóvel vizinho. Invasão do terreno dos autores, outrossim, também contemplada na r. sentença, sequer questionada no recurso. Decisão de procedência da demanda confirmada, assim, nos termos em que lançada. Honorários sucumbenciais igualmente mantidos, havendo justificativa, no caso, para o arbitramento por equidade que se promoveu, afinado ao entendimento do STJ no tocante ao Tema 1.076. Valor que não se tem por desproporcional, considerada a razoável complexidade, tempo de tramitação e expressão dos interesses envolvidos. Imposição ao réu do pagamento de valor a título de multa diária, além da manutenção da multa inicialmente fixada, todavia, que não se justificam no caso concreto. Multa arbitrada por ocasião da tutela antecipada deferida ao início do processamento, visando a paralisação da obra. Demanda proposta, àquela altura, como nunciação de obra nova. Posterior constatação de que a obra já estava concluída, com conversão da demanda em demolitória. Multa que, em tal contexto, restou prejudicada. Sentença reformada nessa parte. Apelação do réu parcialmente provida.

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472 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE DAS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À INOCÊNCIA DO PACIENTE, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, NÃO SENDO CABÍVEIS NA VIA ESTREITA ELEITA. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EIS QUE AFIRMADO QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXPLICITANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE EM 24.04.2024, O PACIENTE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NO BOJO DA AÇÃO CAUTELAR 0000861-55.2024.8.19.0061, AO ESTABELECER CONTATO COM A SUA EX-NAMORADA, CONFRONTANDO-A SOBRE O PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NO DIA SEGUINTE, EM 25.04.2024, O PACIENTE NOVAMENTE DESCUMPRIU A REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, AO SE APROXIMAR DE SUA EX-NAMORADA, DIRIGINDO-SE À RESIDÊNCIA DELA E GRITANDO PARA QUE OS VIZINHOS ABRISSEM O PORTÃO PARA QUE PUDESSE ENTRAR NO LOCAL. DESSA FORMA, FÁCIL CONCLUIR, PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS PROTETIVAS URGENTES IMPOSTAS. E, COMO SABIDO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DESTA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, AO MENCIONAR O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NO MAIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO E AMEAÇADOR DO PACIENTE. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

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473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

É possível compreender as razões de irresignação da autora e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Prisão ilegal. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Erro judiciário configurado. Não recolhimento de mandado de prisão após sentença extintiva da punibilidade. Ação de execução penal . 0460343-64.2015.8.19.0001. Após o início do cumprimento de pena, o autor evadiu-se do cárcere em 10/08/2016, permanecendo na condição de foragido até ser recapturado em 29/07/2019. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 23/09/2019. Novo encarceramento em 16/07/2020. Decisão determinando soltura em 18/07/2020. Expedição do respectivo alvará em 27/07/2020 com cumprimento somente em 30/07/2020. Omissão específica do Estado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou suficiente para caracterizar o nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. Montante reparatório arbitrado em valor razoável e proporcional ao dano sofrido. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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475 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NOMINADO ENCONTRA-SE PRIVADO DE SUA LIBERDADE AGUARDANDO UMA PROVA DA ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Igor Lima Coelho, preso cautelarmente, desde 22.11.2022, denunciado nos autos do processo 0806046-14.2022.8.19.0028, por imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para a designação de data para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de impulso oficial. Custódia cautelar subsistente há mais de quatro anos. Mora estatal irrazoável. Agravo regimental provido.

1 - O CPP, art. 251 indica a necessidade de observância ao postulado do impulso oficial, ao estabelecer que «ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública». Cabe ao juiz, portanto, velar pela observância da marcha procedimental, em fiel observância à garantia da razoável duração do processo. ... (Continua)

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477 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a custear o tratamento multidisciplinar, por método ABA, além de musicoterapia, no município onde reside o autor (Praia Grande), bem como em danos morais - Ré que se nega ao custeio da musicoterapia por ausência no rol da ANS e exclusão contratual, bem como que as terapias não necessitam ser realizadas necessariamente no município de residência do autor - Parcial acolhimento - Tratamento não previsto no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Inequívoco o dever de seu custeio - Ré que deverá garantir o atendimento em clínicas credenciadas especializadas, seja no município de residência do autor ou nos municípios limítrofes, localizadas a uma distância razoável, desde que não inviabilize o tratamento, e que disponham de horários e das terapias específicas prescritas - Ausentes tais condições, deverá a operadora custear integralmente o tratamento do autor na clínica particular situada no município de sua residência - Dano moral caracterizado - Negativa indevida para tratamento integral de doença/deficiência que necessita de terapias múltiplas com início o mais precoce possível - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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478 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Sentença absolutória. A vítima relatou em juízo que estava descarregando um caminhão, quando foi avisado que um elemento havia entrado na cabine e subtraído algo. Ao verificar, constatou que seu celular havia sido furtado. Em seguida, avistou o elemento correndo à distância e iniciou a perseguição. O elemento deixou o celular para trás e uma mochila, na qual havia o documento de identidade do apelado. A vítima reconheceu por fotografia, em sede policial, o elemento que pegou o seu telefone como a mesma pessoa titular do documento de identidade. Em juízo, declarou que não teve contato com furtador. A testemunha fez o reconhecimento em sede policial, mas não o fez em juízo. O contexto probatório é frágil. Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar os fatos narrados na denúncia. A dúvida razoável favorece o denunciado - CPP, art. 386, VII. Sentença de absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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479 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE STREAMING. COMPARTILHAMENTO DE CONTAS COM TERCEIROS. PRÁTICA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO. INSTITUIÇÃO DE MECANISMO DE CONTROLE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

controvérsia recursal se cinge à análise da responsabilidade da ré, pela alegada alteração unilateral das condições contratuais, notadamente no que tange ao compartilhamento de contas, por pessoas que não residem no mesmo endereço, bem como à configuração de dano moral indenizável e, caso existente, à adequação do valor arbitrado na sentença. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de tarifa bancária - «Cesta click conta - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Prescrição que não corre contra os menores de dezesseis anos - Início da contagem do prazo na data de aniversário de dezesseis anos - Distribuição da ação em menos de um ano - Preliminar afastada.... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado, contas de consumo inadimplidas, correção monetária retroativa, pagamento de aluguéis mensais referentes ao período compreendido entre a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, além de multa contratual. Reconvenção pela qual se pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e restituição da caução levantada pelo autor-reconvindo. Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvenção. Apelação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante (depoimento pessoal e testemunhal), pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato). INDENIZAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. Além de não terem sido elaborados laudos de vistoria, a construção e os acabamentos do imóvel (portas, janelas, pisos etc.) são antigos, pelo que não se pode considerar que foram entregues à locatária como novos. CONTAS DE CONSUMO. O apelante não logrou demonstrar que as contas se referiam ao período de vigência contratual, tampouco que realizou o pagamento das faturas. ALUGUÉIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. Os reajustes dos aluguéis mensais deixaram de ser cobrados em dezembro de 2020, mas vieram a ser exigidos apenas quando do ajuizamento desta demanda, ou seja, após mais de 2 (dois) anos. Razoável concluir-se, portanto, que a inércia do locador fez surgir para a locatária a justa expectativa de que o reajuste não seria mais cobrado, a despeito das previsões contratuais a esse respeito. Em suma, a cobrança da atualização monetária encontra óbice na boa-fé, não se podendo exigir que a locatária realize o pagamento das diferenças relativas à correção dos aluguéis que não foram cobradas durante a vigência do contrato. ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE A DESOCUPAÇÃO E A ENTREGA DAS CHAVES. Abusiva e ilícita a conduta do locador que confessadamente se recusou ao recebimento das chaves, condicionando-o ao pagamento de valores ou à realização de reparos no bem locado. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Julgada parcialmente procedente a lide principal, as partes fazem jus à distribuição proporcional das despesas e honorários de sucumbência. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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482 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito. Ausência à audiência inaugural. Justificativa.

«Não se mostra razoável exigir do autor seu comparecimento pessoal, quando este apresenta elementos de prova suficientes (relatório médico) apontando para o seu estado de saúde naquela oportunidade, de modo a impossibilitá-lo de comparecer a Juízo. Com efeito, a diarréia e a gastroenterite de origem infecciosas são processos que permanecem em atividade no organismo humano por até vários dias, de modo que o início do processo infeccioso é dotado, por vezes, de muita apreensão e seu término não se faz de imediato, em poucas horas apenas. De todo irrelevante, portanto, a falta de constatação do horário de comparecimento do reclamante à unidade de saúde. Recurso Ordinário do autor provido.... (Continua)

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483 - TRT3. Rescisão indireta. Perdão tácito. Rescisão indireta. Não caracterização. Perdão tácito obreiro configurado.

«A despedida indireta constitui modalidade de resolução contratual fundada na prática de atos faltosos pelo empregador, conforme rol constante no CLT, art. 483. Por se constituir na justa causa por ato do empregador, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. In casu, a relação contratual do reclamante com a empregadora teve início em maio de 2008, tendo perdurado por razoável lapso de tempo sem que o autor opusesse qualquer resistência, o que bem demonstra que as faltas alegadas não inviabilizaram a prestação laboral.... (Continua)

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484 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Perícia contábil pretendida. Julgador como destinatário da prova. Ônus da parte indicar a taxa que entende justa ou razoável. Alegação genérica sem planilhas ou cálculos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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485 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO AUTÔNOMO. PEDIDO RESCISÓRIO CAPITANEADO PELA COMPRADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DO MONTANTE DESPENDIDO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1002 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário consignar o que fora dirimdo em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ no tema 1095: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Embora oportunizada a manifestação das partes sobre o decidido pelo Tribunal da Cidadania (doc. 664), a parte demandada reiterara suas razões recursais (doc. 671 e 672), não acrescida manifestação pela parte demandante (doc. 668). Responsabilidade da corretora. Inicialmente, sustenta a parte autora que a condenação deveria alcançar a segunda ré, integrante da cadeia de consumo, existindo, portanto, solidariedade entre as demandadas. Não lhe assiste razão. Não só inaplicável o diploma consumeirista, como a responsabilidade da corretora de imóveis está associada ao serviço por ela ofertado, qual seja, o de aproximar as partes interessadas no contrato de compra e venda, prestando ao cliente as informações necessárias sobre o negócio jurídico a ser celebrado. Eventual inadimplemento ou falha na prestação do serviço relacionada ao imóvel em si, ao menos em regra, não pode ser imputada a corretora, pois, do contrário, ela seria responsável pelo cumprimento de todos os negócios por ela intermediados. Isso desvirtuaria a natureza jurídica do contrato de corretagem e a própria legislação de regência. ¿(...) 2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. 3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. (...)¿ STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/06/2021 Assim, em regra, a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Excepcionalmente, o C. STJ reconhece a solidariedade entre corretora e incorporadora se ficarem constatadas eventuais distorções na relação jurídica de corretagem, como, por exemplo, se a corretora se envolve na construção e incorporação do imóvel, o que originalmente não seria sua função. Neste caso, poderia ser reconhecida a sua responsabilidade solidária. Não é o caso dos autos, porém. Finalmente, a mera percepção do valor pelo serviço da corretagem prestada não justifica a legitimidade aventada pela parte demandante, na medida em que devido seu pagamento, ante a efetiva prestação do serviço, sendo, inclusive, lícita a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016). Diante do exposto, nesse ponto, não merece prosperar o apelo autoral, mantida a improcedência quanto à segunda ré. Tampouco merece prosperar o apelo autoral quando requer a inversão do ônus probatório. Seja em razão da inaplicabilidade do diploma consumeirista, seja pela própria preclusão da decisão saneadora (doc. 366), não merece prosperar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte demandante em sede recursal. Ademais, sendo regra de instrução, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade, competiria à parte autora demonstrar a existência de danos suscitados, além de se mostra extemporâneo seu inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de inversão nessa oportunidade. Por outro turno, não assiste razão à primeira ré quando afirma que não demonstrada a incapacidade econômica de a demandante suportar o ajuste outrora firmado, motivo pelo qual infundado o pedido rescisório. Depreende-se da documentação trazida pela demandante o diagnóstico de doença autoimune - Síndrome de Sjögren (doc. 92), o que culminara em sua dispensa do serviço militar (doc. 68), sendo presumível a queda de sua condição econômica a ensejar o pedido formulado em sede extrajudicial meses após a celebração do negócio (abril/15), antes mesmo da conclusão das obras e entrega do imóvel (setembro/17). Exsurge, por isso, da evidente perda do tempo útil, a pretensão compensatória perseguida pela parte autora. Necessária, por fim, a análise do quantum reparatório. O dano moral deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando a tentativa de solução da celeuma no âmbito extrajudicial e a possível repercussão do fato, tendo em vista a especial vulnerabilidade do estado de saúde da demandante, reputo como razoável a fixação da verba compensatória em R$ 4.000,00, acrescida de juros moratórios a partir a citação e corrigida monetariamente desde a presente. Por fim, não merece acolhida a irresignação defensiva no tocante ao quantum a ser ressarcido e o percentual de retenção, notadamente diante da tentativa de desfazimento do ajuste pouco após sua celebração, o que decerto permitiria a revenda da unidade imobiliária, inclusive, por valor superior ao ajustado inicialmente com a demandante. Nesse contexto, importa consignar, ainda, a reconhecida inaplicabilidade da Lei do distrato (Lei 13.786/18) em contratos firmados anteriormente a vigência da referida lei, pois tal norma entrara em vigor em 28 de dezembro de 2018, como decidido pelo C. STJ, de modo que a correção monetária deve ter como termo inicial a data do dispêndio da importância pela parte autora, por representar tão-somente recomposição do poder aquisitivo perdido com o decurso do tempo e impacto inflacionário. Em contrapartida, de fato, somente a partir do trânsito em julgado da decisão é que poderiam incidir os juros de mora. Antes disso, não há que se falar em mora da vendedora se a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador com restituição de valores em desconformidade do que foi pactuado (tema 1002 do C. STJ): Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Inexiste, portanto, sucumbência recíproca entre as recorrentes, competindo à primeira ré, como decidido pelo juízo a quo, suportar as despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais foram bem arbitrados em 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte autora. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NOS arts. 304 C/C art. 299 (3X), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PUGNA PELO OFERECIMENTO DO ANPP. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AUTOACUSAÇÃO FALSA E; POR FIM PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - PRELIMINAR QUE NÃO SERÁ ANALISADA EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - AB INITIO, SE OBSERVA QUE NÃO HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES, POIS OS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS (INDEX 456 E 459) RESTARAM INCONCLUSIVOS JÁ QUE OS EXAMES NÃO FORAM REALIZADOS NOS DOCUMENTOS ORIGINAIS E SOMENTE NAS CÓPIAS - DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM NÃO SE MOSTROU CONVINCENTE, JÁ QUE SOMENTE A TESTEMUNHA CARLOS HENRIQUE PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, RESTANDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE FOI O RECORRENTE QUEM ENTREGOU O DOCUMENTO, E TAMBÉM SE FOI ELE QUEM INSERIU SEUS DADOS NA DECLARAÇÃO (INDEX 12), SE PASSANDO COMO O REAL CONDUTOR BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES E PONTUAÇÕES PARA A SUA CNH. - DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TORNA-SE NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE, REPITA-SE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR O ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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487 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo interposto pela associação requerida. Gratuidade. Súmula 481 do C. STJ. Ausente qualquer indício de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recorrente que, ainda, procedeu ao recolhimento do preparo, em conduta contrária à pugnada nas razões do apelo. Mérito. Desacolhimento. Ofensa ao dever de informação diante da necessidade de maiores esclarecimentos à consumidora, pessoa idosa, nos termos do art. 6º, III, e art. 34, IV, ambos do CDC. Abusividade que justifica a devolução dos valores descontados. Prova apresentada extemporaneamente. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais do que mero aborrecimento. Dano moral configurado. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Sentença que fixou o quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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489 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

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490 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Efeito suspensivo revogado.

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491 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL E DOS ART. 240, §2º, III, ART. 241-B E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TODOS COMBINADOS COM O ART. 13, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, NA FORMA DO ART. 69 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES ¿ PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA ¿ INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO ¿ INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DA PACIENTE ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA -INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER SE INICIOU, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/01/2025 ¿ MANUTENÇÃO.

Em que pese toda a argumentação da combativa defesa, razão não lhe assiste. Conforme pontuado pelo Juízo de 1º grau na decisão, por ora, não há dúvida razoável quanto à capacidade de entendimento dos acusados quanto à natureza ilícita de suas condutas que recomende a instauração de incidente de insanidade mental. ... (Continua)

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492 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória com a produção de perícia grafotécnica. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feito em seu favor (art. 336, CPC). Conclusão havida pelo juízo de primeiro grau que não se deu por ausência de provas, mas pela própria convicção do magistrado de origem acerca do fatos apresentados pelas partes. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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493 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Agravante que defende seu direito à imediata rescisão do contrato de plano de saúde mantido pela agravada, vez que ausentes provas da vinculação desta com a entidade contratante da apólice, Fercomércio - Agravada que ajuizou ação buscando a manutenção de seu plano de saúde, contratado há mais de 10 anos, face ao recebimento de mensagem da corré-agravante na qual solicitada comprovar sua vinculação com a entidade, no prazo de 7 dias, sob pena de rescisão do plano - Juíza a quo que deferiu a tutela de urgência, em parte, estendendo o prazo para o cumprimento das diligências por 15 dias úteis - Agravo desprovido - Agravante que não logrou justificar a impossibilidade de prorrogação do prazo para a regularização do plano de saúde da agravada, ausente sequer indício do perigo acarretado pela decisão - Extensão do contato por qualquer lapso de tempo que pressupõe, por evidente, o custeio das respectivas mensalidades, a descaracterizar qualquer risco de dano - Decisão combatida que, no mais, se limitou a conceder mais razoável prazo para a apresentação da documentação requerida, nada tendo abordado a respeito da possibilidade / impossibilidade de rescisão da apólice dadas as circunstâncias do caso concreto, a respeito do que nada cabe perquirir, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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494 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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495 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO SÚMULA 278/STJ. 2. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST E CPC, art. 371 e CPC art. 479. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou, quanto à prescrição, que foi aplicado o entendimento da Súmula 278/STJ, pois « a farta documentação constante nos autos demonstra o histórico das patologias que acometeram a reclamante e que continuam em evolução. A ciência das lesões ainda no início do contrato não afasta o direito de obter a pronúncia do mérito da ação, pois os efeitos se prolongam no tempo e ainda não se pode dizer que a autora tem ciência do grau da sua incapacidade, pois continua em benefício previdenciário « . II . Quanto ao reconhecimento da doença do trabalho, consta da decisão do TRT que « a existência de concausa é conclusão que se impõe diante das condições em que eram desempenhadas as funções da reclamante, as quais lhe exigiam forte esforço físico por logo espaço de tempo, em condições posturais inadequadas « . Logo, constatada pelo TRT a ocorrência de concausa, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa. Incidência da Súmula 126/STJ. De toda forma, destaca-se que a decisão está em consonância com os arts. 371 do CPC (o qual dispõe que o juiz apreciará livremente a prova) e479 do CPC(que estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas). III . Ainda, em relação ao quantum indenizatório do dano moral, a saber, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convém destacar que apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a rever o valor do dano moral aplicado na origem, o que não é o caso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SLS 2.507/RJ RATIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. STF QUE NO RMS 38349/DF RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PETROS A INGRESSAR EM JUÍZO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DESPROPORÇÃO. EXCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e repetição de indébito, indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de que o deslinde do feito exige maior dilação probatória, necessitando-se oportunizar à parte ré o exercício do contraditório, uma vez que a contribuição extraordinária é referente ao equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras instituído em 2017. 2. A concessão da tutela antecipada, antes da contestação, é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, não se podendo, no início do processo, exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos estes como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se constata no caso concreto. 4. Diferentemente do alegado pelo agravante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 38349/DF, reconheceu a legitimidade da Petros a ingressar em juízo com pedido de suspensão de liminar (SLS 2.507/RJ, perante o STJ). 5. Por sua vez, o STJ vem se posicionando no sentido de que a Corte Especial ratificou a decisão da Presidência do STJ (SLS 2507/RJ), «reconhecendo, em cognição sumária, a validade da cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes do plano de previdência, no percentual aprovado no plano de equacionamento de déficit, conforme EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024. 6. Em sede de exame perfunctório inexistem elementos mínimos para se avaliar a correção dos cálculos que chegaram ao valor de déficit e as suas causas, bem como se o valor da contribuição extraordinária é desproporcional, como alega o autor agravante, por envolver matéria complexa, mostrando-se razoável que se aguarde a dilação probatória para comprovação das alegações das partes e das questões controvertidas. 7. Diante da questão apresentada, é razoável que se aguarde a dilação probatória, necessária a instauração do contraditório e que se assegure a ampla defesa para que o juízo de primeiro grau possa ter elementos suficientes para reavaliar a possibilidade de concessão de medida em sede de tutela antecipada de urgência. 8. Se não há prova que convença o magistrado do atendimento dos requisitos necessários à aquisição do direito pleiteado, implicando na necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juiz de primeiro grau que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 9. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LCP, art. 21 ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM), COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº. 11.343/06, À PENA DE 28 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL, SENDO FIXADA AINDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, COM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A MAJORAÇÃO DA PENA - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE ESTAVA DENTRO DO CARRO COM O APELANTE QUANDO INICIOU-SE UMA DISCUSSÃO, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE PUXOU O SEU CABELO, E AINDA SEGURANDO NO SEU CABELO A RETIROU DO VEICULO, DESTACANDO QUE A MESMA ESTAVA NESSE MOMENTO COM A FILHA COMUM DO CASAL NO COLO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS SUBSTANCIAIS DE MODO A LHE RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU RELATO - ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, QUE ORA SE MANTÉM - NOUTRO GIRO, NÃO OBSTANTE OS JUDICIOSOS FUNDAMENTOS PARA O INCREMENTO DA PENA BASE, DE FATO TAL EXASPERAÇÃO SEU DE FORMA EXAGERADA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE A PENA-BASE EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, JÁ LEVANDO-SE EM CONTA A AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o adolescente à situação de risco. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam informes no sentido da ocorrência de venda de drogas no Morro do Neylor, local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até as cercanias onde se postaram em ponto de observação, quando então avistaram a movimentação do representado consistente nas seguintes tarefas: De início, recepcionava o usuário de drogas e arrecadava o dinheiro, em seguida se dirigia até uma escada e pegava uma sacola por baixo desta escada e as entregava aos usuários. Ao se aproximarem e feita a abordagem no representado, os agentes arrecadaram em seu bolso um tablete contendo erva seca, embalado e etiquetado com a inscrição: «MACONHA C.V HIDROPÔNICA NEYLOR 50 C.V, mais R$ 161,00 em espécie. No exato local em que o representado apontou onde a carga de droga estava escondida, os agentes lograram arrecadar 174,68g de Cannabis Sativa L. acondicionados em 14 unidades, 114,84g de Cloridrato de cocaína, acondicionados em 198 tubos plásticos, além de 17,58g de Crack, acondicionados em 03 embalagens contendo no interior de cada uma 76 tubos plásticos. 3) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo ato infracional análogo ao tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pelo apelante não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser apreendidos, como na espécie, 174,68g de Cannabis Sativa L. 114,84g de Cloridrato de cocaína e 17,58g de Crack, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de o representado ser usuário de material entorpecente. 6) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que possui diversas outras passagens pelo juízo socioeducativo por idêntico ato infracional (FAI ¿ doc. 48), a demonstrar o seu completo envolvimento com a criminalidade, tendo, inclusive, tatuado em seu peito a sigla ¿CV¿, que faz menção à facção criminosa ¿Comando Vermelho¿ e a sigla ¿PJL¿ (Paz, Justiça e Liberdade), frequentemente associada à citada facção. Registre-se que o jovem infrator não trabalha, encontra-se afastado dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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499 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR; E 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (¿CONFISSÃO INFORMAL¿); 6) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, INSCULPIDO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Felipe do Rosário de Sousa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, às fls. 209/216, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitivas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

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