(DOC. VP 704.9613.8079.7821)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de tarifa bancária - «Cesta click conta» - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Prescrição que não corre contra os menores de dezesseis anos - Início da contagem do prazo na data de aniversário de dezesseis anos - Distribuição da ação em menos de um ano - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Fornecedor que se vincula à oferta - Isenção de ta

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